Guia de Consórcios Públicos para Prefeituras

   Caixa Econômica Federal e a Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República lançaram o Guia de Consórcios Públicos para Prefeituras.

     Trata-se de três cadernos cujo conteúdo editorial tem como objetivo apoiar os gestores públicos municipais quanto à criação e operacionalização de consórcios públicos. As temáticas de cada caderno foram divididas da seguinte forma:

  Caderno 1: O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão de Consórcios Públicos. Para download do guia clique aqui  

  Caderno 2: O papel dos dirigentes municipais e regionais na criação e gestão dos Consórcios Públicos. Para download do guia clique aqui 

  Caderno 3: As possibilidades de implementação do Consórcio Público. Para download do guia clique aqui

Publicada portaria que estabelece prazos para Estados e Municípios desbloquearem restos a pagar de 2007 a 2009

O Tesouro Nacional publicou nesta segunda-feira, 16, no Diário Oficial da União uma portaria estabelecendo prazos limite para que Estados e Municípios possam desbloquear recursos de restos a pagar referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009.

Os  saldos de empenhos dos exercícios financeiros de 2007 e 2008 cujas execuções não foram iniciadas até 30 de abril deste ano não são mais considerados válidos, de acordo com decreto publicado no dia 28 daquele mês. Segundo a portaria de hoje, os entes federativos terão até 31 de maio para comprovar a execução no prazo estipulado pelo decreto e desbloquearem os recursos.

Já os restos a pagar referentes a 2009, têm prazo para o início da execução até 30 de junho de 2011. De acordo com a portaria, os recursos serão bloqueados no dia 1º de julho, podendo ser desbloqueados pelas unidades gestoras até o dia 31 de julho deste ano.

Fonte: ABM

Emenda 29 será votada nos próximos dias

      O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira (10), que vai colocar em votação nos próximos dias a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que amplia os recursos para a saúde, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda

       Em seu discurso, Marco Maia também prometeu buscar a liberação dos restos a pagar dos últimos orçamentos para a realização de obras nos municípios, e defendeu novas regras para a partilha dos royalties do petróleo.

       Ainda ele defendeu que as propostas sejam enviadas ao Congresso o quanto antes, para vigorar em 2012.

Fonte: Câmara Deputados