Subcomissão discute proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples

A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos se reuniu nesta terça (30/08) pela manhã para discutir os efeitos, nos estados e nos municípios, da proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples. Pela proposta, que está na pauta do plenário, o limite mínimo passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O presidente da subcomissão, deputado Assis Carvalho (PT-PI), defende a proposta; mas diz que os estados menores, onde há uma concentração maior de pequenas empresas, vão perder arrecadação. Ele cobra da equipe econômica do governo mecanismos de compensação. 

Fonte: camara.gov.br

Judiciário recebe quase 8,3 milhões de processos no primeiro semestre de 2011

O Poder Judiciário recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8.280.556 novos processos e julgou 7.489.721. Esses números foram informados pelos tribunais ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para acompanhamento do programa de Metas Nacionais de 2011. Pelo programa, os magistrados precisam julgar até o final do ano uma quantidade igual à de novos processos e parte de estoque acumulado de anos anteriores.

Nos primeiros seis meses, o número de processos julgados corresponde a 90,45% de processos novos. Para atingir a meta, o Judiciário precisará aumentar o ritmo de julgamento no segundo semestre.
Há, porém, variação de desempenho entre ramos e instâncias da Justiça. Os Tribunais Superiores receberam 178.707 e julgaram 197.652, 110% de cumprimento de meta.

O melhor desempenho foi do TST (Tribunal Superior do Trabalho), com quase 145% de cumprimento da meta. A situação muda drasticamente nos Tribunais Regionais, que julgaram 97,59% da quantidade de processos distribuídos. Os percentuais variam de menos de 79% até pouco mais de 107%, dependendo da região.

O relatório de metas aponta que o principal problema está na Justiça Estadual, a que recebe maior volume de processos. Nos seis primeiros meses do ano, entraram quase 5,5 milhões de processos, enquanto pouco mais de 4,7 milhões foram julgados. Ou seja: somente 86,69% dos processos distribuídos.

O grande desafio do Judiciário continua sendo as execuções fiscais. Se por um lado os municípios cada vez mais fiscalizam seus contribuintes e abrem execuções fiscais, por outro o que ocorre é uma saturação e sobrecarga de serviços da meta 3 no Judiciário. A Justiça do Trabalho cumpriu apenas 36% da meta 3, no que se refere às execuções fiscais.

Outra necessidade do Judiciário é que haja uma colaboração também por parte dos municípios para o atingimento das metas do CNJ, reduzindo suas execuções fiscais com medidas administrativas mais eficientes e que diminuam a necessidade de tramitação judicial. E isso parte do princípio em que deve-se crer que a execução fiscal é a última medida a ser adotada. O ponto principal é criar conceitos que passam pela educação fiscal, sistema de controle de gestão, modernização da legislação tributária, parcelamentos eficazes, acompanhamento da CDA, dentre outros.

Simples Nacional atualiza Comunicado CGSN/SE Nº 7/2009, trata de documentos pagos e não localizados

   

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 7/2009. O documento trata da conciliação dos valores arrecadados, pesquisa de documentos não localizados e Documentos de Arrecadação do Simples (DAS) pagos com erros na digitação do código de barras.

Neste comunicado, orienta como os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios– poderão realizar os procedimentos de conciliação dos valores arrecadados no Simples Nacional, pesquisa de DAS não localizado na base de pagamento e o tratamento de documento de arrecadação quitado com erro na digitação do código de barras.

Os Municípios fiquem atentos às alterações. O documento está disponível no portal do Simples Nacional, acesso para entes federativos, comunicados 2009, e não é necessário certificação digital para acessá-lo. Clique aqui.

Não é necessária certificação digital para acessá-lo.

ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração

A partir desta segunda-feira, 22 de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.
São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, inclusive o imune ou isento.

Utilização obrigatória do programa ITR2011:

Pessoa Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:
• 1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
• 500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
• 200 ha, se localizado em qualquer outro município.
Pessoa Jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel.

Qualquer condômino, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

Caso o contribuinte não esteja enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de envio através do PGD, poderá entregar a declaração em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, durante o expediente bancário; ou em formulário que deve ser entregue nas agências e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00 (seis reais). Quem perder o prazo ou fizer declaração retificadora, a qualquer tempo, estará obrigado a apresentar a declaração pela internet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Estados obtêm apoio do BID para implantar novas normas contábeis

A contratação de uma consultoria especializada será o primeiro passo para a adaptação dos estados brasileiros e do Distrito Federal às Normas Internacionais de Contabilidade Pública, que entram em vigor em 2012. Os parâmetros para a contratação dessa consultoria foram discutidos em Salvador durante reunião de técnicos de seis estados - entre eles o Paraná - com representantes da Comissão de Modernização da Gestão Fazendária (Cogef) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O BID vai garantir R$ 100 mil para a contratação da consultoria, que inicialmente fará um levantamento da situação e das normas praticadas em cada estado no campo da contabilidade pública.

O projeto em parceria com o BID é o marco que inicia nova fase do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), comissão técnica vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O grupo existe desde 2004. De acordo com os representantes estaduais, o Gefin atingiu patamar de maturidade que permite alçar novos voos e captar novos recursos.

A representante do estado de Minas Gerais e presidente da Gefin, Célia Carvalho, avalia que este novo patamar abre caminho para a ampliação das negociações com outros organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos adicionais.

Participaram da reunião o coordenador da Cogef, André Cordeiro, e a representante do BID Luciana Pimentel, além do coordenador executivo do Gefin, o baiano Augusto Monteiro, e dos representantes dos estados de São Paulo, Roberto Yamazaki; do Paraná, César Ferreira; de Alagoas, Marcos Rangel; e de Santa Catarina, Adriano Pereira.

GEFIN - O Gefin, que reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação de todos estados brasileiros, trabalha para uniformizar os procedimentos entre os estados. Também estuda a legislação e os modelos de gestão de finanças públicas para obter o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. O Gefin presta assessoria aos secretários reunidos no Confaz.

Ampliação dos Limites do Simples Nacional

O governo da presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). As informações são da Agência Brasil.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

Outra medida prevista no projeto é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse Mantega.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro sem a obrigação de deixar o Programa do Simples Nacional .

Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.

Fonte: Consultor Jurídico. 

CGU sorteia 60 Municípios para fiscalização

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou nesta segunda-feira, 15 de agosto, 60 Municípios para o processo de fiscalização. Os Municípios serão fiscalizados quanto à aplicação de recursos públicos pelo Programa de Fortalecimento da Gestão Pública.
Os 60 Municípios sorteados devem ter população de até 500 mil habitantes. Os de população inferior a 50 mil habitantes devem ter fiscalizados os recursos transferidos pelos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Já os com população entre 50 e 500 mil habitantes terão a fiscalização alternada entre Saúde e Desenvolvimento Social, Educação e Desenvolvimento Social.


Desde 2003, 1.821 Municípios já foram fiscalizados. Cento e trezes Municípios de 13 Estados não participarão do sorteio por já terem sido selecionados entre as 31.ª e a 33.ª edição do sorteio e estarem sob carência. No Acre, apenas um Município foi escolhido para a Fiscalização, o Município acreano Manoel Urbano.


Os prefeitos devem receber o relatório da fiscalização feita no Município em média uma semana após a chegada dos agentes no local. Caso haja irregularidade, o prefeito deverá se manifestar. O relatório definitivo é encaminhado a todas as instituições públicas locais, estaduais e de nível federal, inclusive ao Tribunal de Contas da União (TCU).




Clique aqui para acessar a lista dos 60 Municípios sorteados

Proposta cria taxa para corte de árvore

A Câmara analisa o Projeto de Lei 781/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que estabelece a cobrança de taxa caso o corte da árvore dependa de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pela proposta, o valor arrecadado será destinado ao órgão competente municipal para o plantio de cinco árvores na área urbana do próprio município.
O valor da taxa será estabelecido pelo Ibama com base no custo de produção e plantio das mudas de árvore. A espécie e o local de plantio das árvores deverão obedecer à política e à legislação municipal sobre arborização urbana.
O autor da proposta destaca que, nas cidades, as árvores auxiliam no controle da poluição atmosférica, na redução do calor, no controle da poluição sonora, no aumento da umidade do ar, na estabilização de encostas, na proteção das margens dos cursos d’água, na infiltração da água das chuvas, servem de abrigo para pássaros e outros animais e embelezam a cidade.
“O objetivo da proposição é contribuir para sanar a deficiência de arborização adequada das aglomerações urbanas brasileiras, com a geração de recursos que possam financiar a importante tarefa”, afirma.


Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Prazos para adesão ao Programa Saúde na Escola

Os municípios têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa Saúde na Escola (PSE) ainda para o exercício de 2011 e também para 2012.
Para fins de transferência do recurso, o município tem como contrapartida o termo de compromisso em formalizar as metas das ações de prevenção, promoção e atenção à saúde dos escolares.
O Programa já atende 1.253 municípios que tem o prazo até 30 de novembro para adesão, e outros 1.559 já passaram a se enquadrar nos critérios para adesão ao plano, tem o prazo até 30 novembro.
Mais existem algumas regras para a adesão ao plano, como:
- O IDEB ser menor ou igual a 4,5;
- O índice de atendimento por equipes de saúdes da família ser igual ou superior a 70%; e,
- Possuir escolas participantes do Programa Mais Educação.
A portaria interministerial nº 1.910, dos ministérios da Educação e da Saúde, define prazos para adesão dos municípios ao Programa Saúde na Escola (PSE) no exercício 2011/2012.
O objetivo é promover ações de prevenção e atenção à saúde de crianças e jovens da rede pública de ensino.
O programa Saúde na Escola visa integrar e articular educação e saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida da população.
A partir do exercício 2011/2012, o repasse de recursos será modificado. Os municípios receberão na assinatura do termo de compromisso 70% do valor a que têm direito, e o restante será repassado quando 70% das metas pactuadas forem atingidas.
Os municípios participantes podem aderir ao programa Saúde na Escola pela página do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação.

Fonte: Ministério da Educação

STN divulga Nota Técnica sobre elemento de despesa 97

A STN - Secretaria do Tesouro Nacional divulgou a nota técnica 633/2011, onde ela traz algumas orientações sobre a utilização do elemento de despesa 97, criado pela Portaria Conjunta STN/SOF no 2, de 19 de agosto de 2010.

Ela esclarece que o elemento de despesa 97 deve ser utilizado pelos entes que possuem RPPS - Regimes Próprios de Previdência para que possam ser registrados os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial conforme plano de amortização estabelecido por lei no ente.

Caso o RPPS apresente déficit atuarial, ele deve, de acordo com a Portaria MPS 403/2008, estabelecer um plano de amortização de no máximo 35 anos, onde esse plano, que é definido em lei, definirá se a cobertura será feita através de alíquota de contribuição patronal suplementar (nesse caso elemento 13) ou através de um aporte periódico (elemento 97). A outra opção seria a segregação das massas.

Interessante ressaltar que a criação do elemento 97  é um incentivo aos gestores para que regularizem o dáficit atuarial de suas entidades, visto que se o plano de amortização for feito com a utilização dessa alternativa, essa não será considerada nos limites de gastos com pessoal.

Quem quiser saber mais, leia aqui a Nota Técnica 633/2011.

Existem ainda outros documentos interessantes para leitura, discutidos nos grupos técnicos da STN:

Aportes ao RPPS e Desp com Pessoal Pauta GT
Aportes ao RPPS e Despesa com Pessoal (apresentação)

CGU sorteia 60 Municípios a serem fiscalizados na próxima segunda-feira

Na segunda-feira da próxima semana, dia 15 de agosto, ocorrerá o 34.º sorteio da Controladoria-Geral da União (CGU). Na ocasião, 60 Municípios serão escolhidos por meio de sorteio feito nos mesmo moldes da loteria da Caixa Econômica Federal para a fiscalização de diversas áreas. Capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes não fazem parte do sorteio por terem um sistema próprio de fiscalização. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 8.


Os 60 Municípios sorteados terão população de até 500 mil habitantes. Os de população inferior a 50 mil habitantes terão fiscalizados os recursos transferidos pelos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Já os com população entre 50 e 500 mil habitantes terão a fiscalização alternada entre Saúde e Desenvolvimento Social, Educação e Desenvolvimento Social.


Cento e trezes Municípios de 13 Estados não participarão do sorteio por já terem sido selecionados entre as 31.ª e a 33.ª edição do sorteio e estarem sob carência.


Dos 26 Estados, 21 terão pelo menos um Município sorteado. Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima são exceções. Estes estados farão parte de um grupo que terá, ao todo, duas unidades municipais sorteadas.