BLOG DOS CONSULTORES

Controles de Adiantamentos - AUDESP

2012-02-21T09:16:00.004-08:00

Uma das prioridades e focos do TCESP está ligada ao controle efetivo dos adiantamentos e com o advento do AUDESP novas regras e controles passaram a ser tratados, onde foram instituídas (03) três Contas Correntes, sendo:
- Conta Corrente 19 - Adiantamentos-Concessão (identifica a data de entrega do numerário).
- Conta Corrente 20 - Adiantamentos-Utilizado (identifica a data da prestação de contas referente ao valor que foi utilizado).
- Conta Corrente 21 - Adiantamentos-Devolução (identifica a data de devolução do recurso não utilizado).

Outros dados também são informados através das remessas, como o número do empenho, código do credor ou fornecedor.

A Lei nº 4.320, de 1964, através dos artigos 68 e 69 já tratam sobre o regime de adiantamentos.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamento. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Alguns procedimentos devem ser adotados pelas entidades fiscalizadas:

1º - Autorização bem motivada do ordenador da despesa; no caso de viagens, há de se mostrar, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos os que dela participarão.
2º - O responsável pelo adiantamento deve ser um servidor e, não, um agente político; tudo conforme Deliberação do TCE-SP (TC-A 42.975/026/08).
3º - A despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais; os recibos de serviço de pessoa física devem bem identificar o prestador: nome, endereço, RG, CPF, nº
de inscrição no INSS, nº de inscrição no ISS.
4º - A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades
realizadas nos destinos visitados.
5º - Em obediência aos constitucionais princípios da economicidade e legitimidade, os gastos devem primar pela modicidade.
6º - Não devem ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios quem venham a prejudicar sua clareza.
7º - O sistema de Controle Interno deve emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.
8º - A fim de satisfazer o princípio da transparência fiscal, há de também haver específica Ativa para recepcionar despesas sob o regime de adiantamento.

Mudanças na consulta ao CAUC

2012-02-18T08:06:00.002-08:00

A Secretaria do Tesouro Nacional está alterando a funcionalidade de consulta ao CAUC (Cadastro Único de Convênios).

Através da IN n.º 2, 2 de fevereiro de 2012, com vigência a partir de 8 de março de 2012, a STN está implementando algumas mudanças na forma como é consultada hoje a situação das prestações de contas dos entes.

Com a nova IN do CAUC, a verificação da comprovação dos requisitos fiscais presentes no CAUC será feita por meio de um novo serviço de consulta, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, em substituição ao atual Cadastro Único de Convênio. A sigla CAUC foi mantida para esse novo serviço.

A nova opção terá as seguintes funcionalidades inéditas:

a) destaca o órgão federal manifestante responsável pela informação, ao estampar a logomarca, bem como possibilita o acesso à sua página da internet;

b) permite a pesquisa para um único órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

c) admite investigação englobando todos os órgãos da Administração Direta de certo ente federado subnacional; e

d) permite a pesquisa somente do CNPJ principal do Ente Federado.

Mais ter mais informações sobre o assunto, clique aqui.

O novo Serviço Auxiliar veiculará dois tipos de informação:

a) “Comprovado”, quando puder constatar a satisfação da exigência para a efetivação de uma transferência voluntária, e

b) “[*]”, quando não for possível, por qualquer motivo, informar a satisfação dessa exigência. Nesse caso, a exigência deverá ser comprovada documentalmente diretamente ao órgão concedente.

Tela mostrando a consulta tradicional:

Tela mostrando a nova forma de consulta :

Atalhos:

Cortes no Orçamento devem atingir todas as emendas parlamentares

2012-02-15T00:15:00.000-08:00

O governo anunciou o bloqueio de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012, sendo R$ 35 bilhões correspondentes às despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, o restante é uma reestimativa das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e complemento do FGTS, entre outros.

Estima-se que os cortes incluam o total das emendas parlamentares, que somam R$ 20,3 bilhões, mas só a execução orçamentária vai confirmar isso.

Sem o bloqueio o governo não atingiria o seu objetivo do resultado primário que está previsto em R$ 97 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central). Com o contingenciamento, o montante disponível de despesa primária para empenho, nesse início de ano, cai de R$ 866,3 bilhões para R$ 811,3 bilhões.

Todos os ministérios sofreram bloqueio. Como as emendas parlamentares são direcionadas para gastos nos ministérios, elas acabam entrando no contingenciamento. O governo prevê ainda crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5% e inflação de 4,7%, neste ano.

O objetivo do corte, é o cumprimento da meta fiscal. O superávit primário, economia de gastos usada para pagar juros da dívida, deve ficar em 3,1% do PIB.

Fonte: Câmara dos Deputados

PL CRIA CÓDIGO DO CONTRIBUINTE

2012-02-13T05:40:00.000-08:00

Um novo projeto de lei que tenta equilibrar as relações entre o Fisco e os contribuintes será analisado pelo Legislativo, apesar de propostas de criação de um Código de Defesa dos Contribuintes não terem vingado no Congresso Nacional na última década. Apresentada em outubro, a proposta do deputado Laércio Oliveira (PR-SE) é vista por advogados como "o mais do mesmo" e sem impacto para aplicação em processos administrativos e judiciais. Já para o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, estatutos de contribuintes como os já apresentados são considerados mais uma fonte de litigância. "A falta com qualquer procedimento pelo fato de a Receita ainda não ter pessoal ou estrutura para cumpri-lo inundaria o Judiciário de ações", diz.

Um projeto similar do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) espera há cinco anos pela análise do plenário da Câmara. No ano passado, foi arquivada outra proposta do então senador Jorge Bornhausen, que havia sido apresentada em 1999.

Com 20 artigos e muito similar ao código paulista, o texto do deputado Laércio Oliveira, vice-presidente do Conselho Nacional do Comércio (CNC), estabelece os direitos básicos do pagador de impostos para evitar abusos do Fisco, especialmente durante as fiscalizações. "O código é o instrumento para dar clareza e transparência a essa relação", diz Oliveira, acrescentando que recebeu diversas reclamações de empresários que disseram ter sido prejudicados por procedimentos arbitrários do Fisco. "Não existe proteção garantida ao contribuinte. Ele fica à mercê do Judiciário", afirma.

Mas, segundo advogados, o projeto teria pouca eficácia por não estabelecer sanções em casos de abuso, além de não trazer inovações em termos de garantias e procedimentos de fiscalização e atuação. "Cerca de 90% dos direitos previstos já são assegurados pela Constituição", afirma o advogado German San Martín, que acumula cargos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Tribunal de Impostos de Taxas de São Paulo (TIT). Outro conselheiro do Carf, o advogado Sidney Stahl, diz que o texto teria mínima relevância para as defesas de autuações questionadas administrativamente. "Influenciaria pouco. Dificilmente observamos abusos que geram a nulidade do processo", diz.

Para o tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o projeto não resolve os problemas do cotidiano. "Os princípios gerais já existem. Precisamos de normas primárias que simplifiquem o procedimento para melhorar o relacionamento com o Fisco", diz.

A avaliação é a de que normas de conduta cheias de princípios teriam pouca aplicação, como já é verificado em alguns dos Estados que já possuem seus próprios códigos de contribuintes. O primeiro a instituí-lo, no início da década passada, foi Minas Gerais, seguido de São Paulo, Rio Grande do Norte e Paraná. "Há alguns colegas que sequer sabem da existência dos códigos estaduais", afirma Rodrigo Pinheiro, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. "Não vejo tanta frequência na aplicação", diz Alessandro Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, referindo-se ao código mineiro.

Apesar das críticas, normas importantes podem ser pinçadas do projeto de lei, segundo os advogados. Dentre elas, a que estabelece o ressarcimento por danos causados por agente de fiscalização e o prazo de 30 dias para o Fisco responder a consultas das empresas sobre tributos.

Outra proposta positiva, segundo eles, é a criação de um Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte (Codecon) formado por representantes de entidades de classe, do Executivo, Legislativo e OAB. O órgão teria, entre outras funções, a de analisar queixas contra fiscais. "É uma das maiores virtudes do código paulista, por discutir demandas coletivas de contribuintes", diz o coordenador adjunto da administração tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo, Osvaldo Santos de Carvalho, conselheiro do Codecon paulista.

Dicussão sobre a Lei Federal 9452/1997

2012-02-12T07:19:00.000-08:00

A Lei Federal 9452/97 trouxe a obrigação para as prefeituras de notificar a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, sempre que houver liberação de recursos federais para os respectivos Municípios.

Agora, passados 15 anos da edição dessa lei, levantamos a discussão: será que essa lei ainda é útil? Qual era a finalidade específica dessa legislação? Transparência? Controle Social?

Analisando o número dos usuários que acessavam a internet no país no ano de 1997, ano de publicação dessa lei, verificamos que os usuários giravam em torno de 1.000.000.

Agora, em 2012, os usuários da web estão estimados em 63.466.000 (números estimados de dezembro de 2011).

Consideramos ainda que temos a edição de diversas outras legislações após 1997 que versam sobre a transparência:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
Lei da Transparência - LC 131/2009
Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

Por fim, temos ainda a implementação da informatização dos controles externos, como o AUDESP no Estado de São Paulo, que permite a qualquer interessado realizar o acompanhamento dessas receitas em tempo real.

Com a evolução da internet nesses últimos 15 anos, e com a edição dessas novas legislações, que permitem que qualquer sindicato, as Câmaras Municipais ou as entidades empresariais possam acompanhar as contas públicas, tanto na parte das receitas quanto nas despesas, levantamos a questão: essa lei não estaria em desuso nos dias atuais, apenas criando obrigação desnecessária às prefeituras?

Quem não prestar contas do uso de recursos públicos poderá ser preso

2012-02-07T00:14:00.000-08:00

Já está em análise pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2849/11, que caracteriza como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênios e contratos.

Serão penalizados os responsáveis por administrar os recursos públicos e o servidor que omitir ou retardar a análise da prestação de contas.

Penalidades:
- infração de 4 anos de reclusão e multa (administradores e servidores);
- aumento de 1/3 caso a omissão ocorra para garantir a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ou de ato de improbidade administrativa.

Na atual redação do Código Penal, não há tipificação para os casos em que os beneficiários das transferências deixam de prestar contas dos valores recebidos, nem para os servidores públicos que retardam ou deixam de analisar as contas prestadas, este projeto tem o objetivo de suprimir essa lacuna.

No que se refere ao prazo para a prestação de contas e sua apreciação, o projeto estabelece o que a dogmática do direito penal designa como “norma penal em branco”, na medida em que não fixa, ela própria, o prazo para prestação ou apreciação das contas.

As normas que estabelecem prazos e condições dos convênios deverão determinar o período para prestação e apreciação de contas.

Fonte: Câmara dos Deputados

Novas regras para prestar contas ao FNDE em 2012

2012-02-06T00:12:00.000-08:00

Em cumprimento a Resolução 02/2012 do Conselho Deliberativo do FNDE, iniciou o processo de implantação do (SiGPC) Sistema de Gestão de Prestação de Contas, a implantação será realizada de forma gradativa visando garantir a segurança no processamento das informações relacionadas aos programas do FNDE.

Todas as prestações de contas com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2012 deverão ser feitas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), para isso, os responsáveis pelo encaminhamento das prestações de contas deverão ser habilitados pelo FNDE.

Os responsáveis por prestar contas que têm endereços eletrônicos regularmente cadastrados no SIMEC começarão a receber instruções sobre os procedimentos a serem adotados para se cadastrar no SiGPC. Os gestores que estiverem regulares no SIMEC terão seus dados validados junto ao SiGPC. Os gestores que não têm seus cadastros atualizados junto ao SIMEC devem providenciar sua atualização o mais rapidamente possível, pois esse será o principal canal de comunicação entre o FNDE e os responsáveis por prestar contas.

Inicialmente, as telas estarão disponíveis para registro dos gestores e de suas equipes. Progressivamente, as funcionalidades referentes às demais etapas da prestação de contas serão colocadas na página do SiGPC. As funcionalidades relacionadas com as providências de envio das prestações de contas só estarão disponíveis em março de 2012.

Os prazos referentes ao envio das prestações de contas dos convênios e transferências realizados entre 01 de janeiro de 2012 e 31 de julho de 2012 foram adiados em cem dias exatamente com vistas a proporcionar aos gestores tempo para se familiarizar, pouco a pouco, com o SiGPC.

Nesse ínterim, o FNDE, promoverá, gratuitamente e em articulação com o CONSED e com a UNDIME, ações de capacitação em prestação de contas para os usuários do SiGPC.

Resolução 02/2012 do Conselho Deliberativo do FNDE

Fonte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

STJ diferencia venda a prazo e venda financiada para fins de ICMS

2012-02-02T10:50:00.000-08:00

O Superior Tribunal de Justiça diferencia a venda a prazo e a venda financiada para fins de incidência do ICMS. De fato, o Tribunal superior distingue para fins de composição da base de cálculo do imposto estadual os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo e da venda financiada.

De acordo com o Ministro Luiz Fux (ex Ministro do STJ e atual Ministro do STF), a venda a prazo é espécie de negócio jurídico único chamado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço “normal” da mercadoria (preço de venda à vista) e o acréscimo decorrente do parcelamento.

Ainda segundo o Ministro, a venda financiada depende de duas operações distintas para a efetiva “saída da mercadoria” do estabelecimento (art. 2º do DL 406/68), quais sejam, uma compra e venda e outra de financiamento em que há a intermediação de instituição financeira, aplicando-se-lhe o enunciado da Súmula 237 do STJ: “Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.” (AgRg nos EDcl no Ag 1196539/SP)

A fundamentação deriva dos seguintes aspectos:

De acordo com a lei que trata do ICMS base de cálculo do imposto é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. A lei do ICMS refere-se apenas à operação de venda e não abrange qualquer outro negócio. Certo é que nas vendas a prazo geralmente há um acréscimo do valor da mercadoria, mas este plus corresponde apenas à correção monetária.

Além disso, a venda é tratada diretamente entre o comerciante e o consumidor. É prática comum no mercado, o comerciante estabelecer um “preço cheio” à mercadoria e deixar de dar abatimento que daria caso o pagamento fosse à vista.

Por outro lado, na venda financiada, a diferença entre o preço à vista e o preço final ocorre não apenas em razão da correção da moeda, mas devido à incidência de juros compensatórios, remuneratórios e outros encargos contratuais que não integram a base de cálculo do ICMS. São operações de caráter financeiro sobre as quais incide o IOF, tributo de competência da União Federal.

Postergado o prazo para entrega da EFD-PIS/COFINS

2012-02-02T10:17:00.000-08:00

A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.

Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final). A Instrução Normativa RFB nº 1.218 de 2011, que promoveu essas alterações, também alterou o prazo de entrega, que passou do 5º dia útil, para o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência da escrituração.

Assim, o contribuinte ganhou mais um pouco de fôlego para terminar a implantação da EFD-PIS/COFINS. A primeira entrega obrigatória, que ocorreria em 7 de fevereiro de 2012, passou para 14 de março de 2012. Além da extensão do prazo, não é mais preciso enviar informações de 2011 - a entrega de março contemplará informações de janeiro de 2012.

As empresas, no entanto, não devem relaxar. O trabalho de implantação e checagem de sistemas ainda é árduo e deve continuar em ritmo acelerado. As normas sobre o PIS e a COFINS continuam complexas, e por conta do grande detalhamento exigido, muitas empresas ainda não estão prontas para essa obrigação acessória.

Nunca é demais lembrar que a não apresentação da EFD-PIS/COFINS no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

Ajustes no FUNDEB no orçamento de 2012

2012-01-24T01:21:00.000-08:00

Lembramos alguns ajustes que a contabilidade deve realizar no FUNDEB no início de 2012:

1. Realizar em 2012 a abertura dos créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior (disponibilidades menos passivo financeiro do FUNDEB). Deve-se lembrar que o saldo financeiro do FUNDEB deve ser gasto dentro do primeiro trimestre.

2. Para os municípios do Estado de São Paulo, os gastos da sobra financeira devem ser feitos com códigos de aplicação específicos (264.0000 - FUNDEB 60% ou 265.0000 - FUNDEB 40%).

3. Se necessário, efetuar ajustes no orçamento de 2012 do FUNDEB a partir da divulgação dos valores estimados pelo FNDE: CLIQUE AQUI para consultar o valor-aluno do FUNDEB de sua cidade. Pode-se observar um aumento de mais de 21% em relação aos valores de 2011, o que vai exigir dos municípios um maior controle dos gastos para se conseguir atingir o mínimo de 60% para os profissionais do magistério.

A contabilidade e as demais fontes de informação

2012-01-19T16:36:00.000-08:00

Cada vez mais os órgãos públicos estão tendo que se adaptar à nova realidade da era da tecnologia da informação: a necessidade de evolução nos fluxos das informações.

Com a chegada do balanço anual, que novamente se aproxima nos órgãos públicos, levantamos uma questão importante: o balanço não é apurado apenas pela contabilidade. O balanço anual é responsabilidade de todos os setores!

Que a contabilidade deve registrar todos os atos e fatos ocorridos seguindo todos os critérios e postulados estabelecidos pela norma contábil, não é novidade para ninguém. Mas na era da informação temos que considerar o seguinte fator: a consistência dos dados é obrigatória.

Quase nenhuma informação nasce no setor de contabilidade de uma entidade: todas vem de outros setores e ali são registradas e acompanhadas:

Os controles externos (entenda-se os tribunais de contas) já estão se informatizando e cruzando as informações entre os departamentos. E em decorrência disso, estão efetuando apontamentos nos relatórios de autoria, referente à divergências de informações entre os setores (com toda a razão, diga-se). Isso porque não há razão para o inventário no setor de patrimônio apresentar um valor X e na contabilidade estar registrado o valor Y. O mesmo pode ser dito para os demais setores: a contabilidade deve refletir a informação real.

Algumas dicas para um "bom balanço":

Procure integrar todos os sistemas informatizados com a contabilidade para eliminar o retrabalho e minimizar as chances de erros;
Peça para os setores através de ofício os valores finais do exercício, para confrontar com a contabilidade (nunca "de boca");
Institua reuniões periódicas para analisar as informações: não deixe as análises apenas para o final do ano;
Não deixe a contabilidade ser apenas um setor de prestação de contas. Crie relatórios gerenciais de acompanhamento e auxilie o gestor;
Sempre que possível, descentralize o trabalho.

Criação do MPCUST – Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal

2012-01-04T13:10:00.000-08:00

Fica instituído através da Portaria nº 864/2011 o MPCUST – Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal.

O MPCUST foi designado como papel fundamental em evidenciar os custos do Sistema de Custos do Governo Federal, compreendendo as atividades:
I – Apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física (Decreto 93.872/86 art. 137 §1º);
II – Prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos – SIC das unidades administrativas e entidades subordinadas;
III – Apoiar o órgão central do Sistema de Custos do Governo Federal;
IV – Elaborar e analisar relatórios oriundos do Sistema de Informações de Custos – SIC;
V – Elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do Sistema de Informações de Custos – SIC;
VI – Subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do Sistema de Informações de Custos - SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório;
VII – Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas;
VIII – Elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da informação de custo;
IX – Solicitar, ao órgão central, acesso ao Sistema de Informações de Custos - SIC;
X – Promover a disseminação das informações de custos nas entidades subordinadas;
XI – Prestar informação/apoio na realização de exames de auditorias que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão;
XII – Comunicar a autoridade responsável sobre a falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo (Decreto 93.872/86 art. 137 §2º);
XIII – Elaborar os relatórios de análise de custos que deverão compor a Prestação de Contas do Presidente da República, conforme as orientações do Tribunal de Contas da União.

Fonte: Tesouro Nacional

Restrições sobre os programas sociais e publicidade institucional

2012-01-02T17:12:00.000-08:00

Todas as entidades públicas municipais devem se lembrar das restrições que estão em vigor no exercício de 2012, ano eleitoral:

Distribuição gratuita de bens

Desde o dia 1º de janeiro, a Administração Pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos. Imposta pelo artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), a proibição de atuação da administração nesses casos consta da Resolução 23.370, do TSE, que estabelece as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições municipais de 2012.

Pelo dispositivo, a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios aos cidadãos em ano eleitoral só é permitida excepcionalmente em casos de calamidade pública ou de estado de emergência. Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público Eleitoral poderá acompanhar sua execução administrativa e financeira.

Também a partir deste domingo, estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida. A proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.

Publicidade institucional

A legislação eleitoral para as Eleições 2012 proíbe a realização de publicidade institucional entre o dia 7 de julho e o dia da votação, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça Eleitoral. Entretanto, mesmo antes desta data, a Administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta.

Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho de 2012, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.

Secretariado de “bip” é tema de repercussão geral

2011-12-29T10:49:00.000-08:00

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 660970. Neste processo, o município e o Estado do Rio de Janeiro travam uma disputa em torno da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente ao serviço de secretariado na atividade de rádio-chamada, mais conhecido como “paging”, ou “serviços de pager ou beeper (‘bip’)”.

No RE, o Município do Rio de Janeiro se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que entendeu pela não-incidência do ISS, mas sim pela do ICMS sobre tais serviços.

Segundo a Administração municipal carioca, o serviço de secretariado não é atividade-meio para que ocorra a comunicação e, como atividade autônoma, não deve ser incorporado ao espectro de incidência do ICMS (artigos 155, inciso II, e 156, inciso III, da Constituição Federal).

Ainda segundo sua argumentação, o serviço de secretariado e congêneres está previsto na legislação complementar que define a lista de atividades sujeitas ao ISS, à época, definida pelo Decreto-Lei 406/1968 e pela Lei Complementar (LC) nº 16/1987. E levanta uma preliminar formal sobre a repercussão geral da matéria.

O relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, entende que não é caso de repercussão geral, mas foi voto vencido na questão. Ele entende que, “atualmente, a incidência do ISS ou do ICMS sobre o secretariado por rádio-chamada é matéria que interessa a um número restrito de pessoas”.

Processo relacionado: RE 660970

Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal

Comentário: Este é um entrave de longa data e que gerará grande repercussão. A questão ganha grande importância na medida em que os ministros do STF precisarão avaliar o conceito de "atividade-meio" e "atividade-fim".

Impacto Orçamentário: simplicidade é a chave

2011-12-29T00:00:00.000-08:00

Ao reservarmos um tempo para a leitura da Lei Complementar 101/2000, um dos pontos que nos trará dúvidas será logo em seu início, nos artigos 16 e 17. Quando iniciamos o capítulo IV, seção I, que trata da geração da despesa pública, temos três artigos, a saber: 15, 16 e 17, que deixam os contadores e planejadores de "cabelo em pé".

Recentemente um contador me questionou sobre este impacto: o que ele deve demonstrar e como montá-lo. A resposta não é tão simples como ele espera. Hoje, praticamente é impossível estabelecermos um modelo padrão, devido a grande variedade das despesas públicas. Se tentássemos, logo veríamos que um modelo que atenderia um tipo de despesa deixariam lacunas para outro tipo. Para termos uma idéia da dificuldade da implantação de um modelo, os grupos técnicos da STN estão discutindo esse assunto nesse momento, procurando uma forma de padronização.

Vejamos o texto destes artigos, antes de nos aprofundarmos mais no assunto.

"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17."

No primeiro artigo, nenhuma surpresa: o aumento da despesa que não atender os artigos 16 e 17 são lesivas ao patrimônio público, sendo irregulares.

"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3° Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4° As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição."

Este artigo inicia seu texto com acessórios obrigatórios ao aumento da despesa. Este aumento pode ser devido a criação de uma nova ação ou seu aperfeiçoamento e expansão. As despesas obrigatórias de cárater continuado (DOCC) não se enquadram neste artigo. É o artigo 17 que especifica sobre elas.

Em seu primeiro inciso, é definido o estudo de impacto do exercício que receberá o aumento da despesa e os dois posteriores. Este inciso gera dúvidas aos orçamentistas e contabilistas públicos pois não existe um modelo federal ou estadual padronizado, como dito anteriormente.

Desta forma, é importante entendermos a motivação deste acessório para o elaborarmos de uma forma clara e inteligível. No primeiro parágrafo, temos a adequação da despesa com o orçamento. Então, este estudo de impacto deve listar quais as despesas orçamentárias são objetos do documento, descrevendo sua funcional programática completa e os valores disponíveis no orçamento atual e os novos valores, após o aumento das despesas.

Ainda no primeiro parágrafo, temos a referencia a compatibilidade entre as demais peças de planejamento: PPA e LDO. O estudo de impacto deverá demonstrar a compatibilidade e contrastar as metas fisicas e fiscais existentes atualmente nas peças com o novo valor. Desta forma, demonstramos as alterações em metas físicas, situação que s tribunais de contas vem acompanhando cada vez mais minunciosamente.

Deverá compor, também, este estudo, a metodologia de cálculo utilizada em sua elaboração, para que o leitor não tenha dúvidas sobre os valores utilizados. Esta obrigação encontra-se no 2° parágrafo.

Destacamos, também, que deve compor o estudo a declaração do ordenador das despesas envolvidas, dando ciência de seu conhecimento onde o aumento tem uma adequação financeira e orçamentária e total compatibilidade com as peças de planejamento. Conforme mostra o artigo, as despesas consideradas irrelevantes não necessitam deste estudo. Para definirmos quais despesas se enquadram como irrelevantes, basta buscar o artigo na LDO atual onde define esse tipo de despesa.

Por último, apesar de não estar mencionado na legislação, temos que considerar o impacto deste aumento nos acompanhamentos periódicos, tais como os gastos próprios com ensino e saúde, os com o FUNDEB, a dívida do município, entre outras. Este acompanhamento evitará surpresas desagradáveis ao final do exercício.

Para as despesas de caráter continuado, temos o artigo 17 que traça orientações sobre seu aumento:

"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3° Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4° A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5° A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6° O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado."

O artigo define que as despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) deverão receber um estudo preliminar para, no mínimo, os próximos dois exercícios financeiros. Podemos usar como exemplo a criação por lei municipal de um auxílio funeral, onde a população de baixa renda passará a ter direito a esse benefício. Como condição para a criação deste benefício, caberá ao prefeito determinar o estudo do impacto conforme o artigo 17.

Em seu primeiro parágrafo, ele fixa a obrigatoriedade do estudo que comentamos acima. Além disso, deve demonstrar a origem dos recursos a serem utilizados. Também, da mesma forma anterior, deve demonstrar o impacto nas metas fisicas e fiscais, definidos nas demais peças de planejamento. Caso o impacto exista, deve demonstrar qual a solução adotada para o equilíbrio: aumento da receita e redução da despesa. No paragrafo 3° mostra as formas do aumento de receita.

Mais uma vez este artigo demonstra que deve compor as metodologias de cálculo no estudo de impacto e a demonstração de compatibilidade entre as demais peças de planejamento.

Por último, as despesas destinadas ao serviço da dívida e reajustamento de pessoal não se enquandram neste artigo.

Apesar das dúvidas e da não existência de um modelo padrão, os contadores públicos tem plenas condições de elaborar um documento com qualidade. O importante é que a estimativa possa ser compreendida por pessoas que não sejam tecnicamente ligadas à contabilidade pública.

A compreensão desses relatórios é o que almeja a norma contábil quando ela cita a instrumentalização do controle social.

Empresas transnacionais de resseguros poderão passar a pagar ISS

2011-12-28T11:02:00.000-08:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), que inclui a cessão de prêmio (importância paga pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior na lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta altera a lei que trata do imposto (Lei 116/03).

O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e precisa repassar esse risco, ou parte dele.

O autor da proposta explica que o mercado de resseguros foi aberto com a entrada em vigor da Lei Complementar 126/07, mas a estrutura tributária não se atualizou. Ele lembra que, nos últimos anos, grandes empresas transnacionais passaram a atuar no mercado brasileiro de resseguros.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em Plenário.

Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comentário: ante o exposto, agora é somente aguardar mais uma atividade a ser incluída na Lista de Serviços da LC 116/03.

Aplicação em gastos com saúde e assistência social

2011-12-28T01:16:00.000-08:00

Uma grande dificuldade para os municípios é a separação dos gastos entre a Assistência Social e a Saúde. De acordo com o art. 198, § 2º da Constituição Federal os municípios devem aplicar no mínimo 15% das receitas próprias em ações e serviços de saúde pública.

Com relação à Assistência Social, por enquanto não há uma definição legal quanto à aplicação mínima em percentual (já existem discussões sobre a definição de um percentual mínimo para aplicação no SUAS, mas ainda não aprovado).

Como existe uma linha bem tênue que separa os gastos com Saúde e Assistência Social, recomendamos a leitura de duas resoluções:

SAÚDE: Resolução CNS 322/2003

De acordo com essa resolução, são considerados gastos com saúde:

vigilância epidemiológica e controle de doenças;
vigilância sanitária;
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar Promovida no âmbito do SUS;
Educação para a saúde;
saúde do trabalhador;
assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;
assistência farmacêutica;
atenção à saúde dos povos indígenas;
capacitação de recursos humanos do SUS;
pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;
produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;
saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde;
serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços.
atenção especial aos portadores de deficiência.
ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;

De acordo com a mesma resolução, não são considerados gastos com saúde:

pagamento de aposentadorias e pensões;
assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
merenda escolar;
saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII da Sexta Diretriz, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados;
limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);
preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais;
ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços referidos na Sexta Diretriz e não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS;
ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados na base de cálculo definida na primeira diretriz.

ASSISTÊNCIA: Resolução CNAS 39/2010

De acordo com a resolução do CNAS, não são considerados gastos com assistência social:

Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses epróteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial efraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Por fim, informamos que os Tribunais de Contas têm sistematicamente aplicado o conteúdo dessas resoluções nas análises dos gastos com saúde e as têm utilizado para glosar despesas consideradas como indevidas nas duas pastas, portanto recomendamos a atenta leitura a esses dois normativos.

Decreto 7.641 acelera implantação completa de Sistema de Gestão de Convênios

2011-12-19T02:28:00.000-08:00

A partir do dia 16 de janeiro de 2012, os dados sobre a liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas de todos os convênios, contratos de repasse ou termos de parceria, firmados pelo Governo Federal com estados, Distrito Federal, municípios e organizações não-governamentais (ONGs) deverão ser registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e disponibilizados ao público no Portal de Convênios www.convenios.gov.br). O prazo foi estabelecido no Decreto 7.641, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e
publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (13).

O Decreto é resultado de um esforço conjunto do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para finalizar a implantação do Siconv e torná-lo mais efetivo no controle de recursos federais executados por meio de convênios, termos de parceria e contratos de repasse.

Até agora, órgãos e entidades do Governo Federal que possuem sistemas próprios
de gestão de convênios e instrumentos similares não registavam os dados relativos às transferências de recursos no Siconv, o que dificultava a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle. Com a nova regra, todos os órgãos deverão utilizar o sistema Siconv, passando a realizar diretamente nele os procedimentos de liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização, execução e prestação de contas.

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, esse é um passo fundamental para que o
Siconv se estabeleça definitivamente como instrumento eficaz de controle dos recursos aplicados por meio de convênios, o que ajudará a evitar os casos de desvios e outras irregularidades na execução desse tipo de projeto. "Muitas dessas situações denunciadas recentemente não teriam acontecido se o sistema de controle e transparência desses repasses já estivesse totalmente implantado", afirmou Hage. "Doravante, haverá condições muito melhores para o acompanhamento dessa movimentação, que representa milhares de convênios e milhões de reais; e me refiro tanto ao acompanhamento pelo ministério repassador, que é o primeiro responsável, quanto pela CGU, por amostragem, como também pelos cidadãos diretamente".

Outros prazos

O Decreto também estabelece prazos para a implantação de outras funcionalidades no
Siconv. Uma delas vai permitir a realização de Chamamento Público por meio
do Portal de Convênios, ampliando o alcance desses procedimentos, utilizados para seleção de ONGs por parte dos órgãos federais. Essa nova funcionalidade deverá estar concluída até o dia dois de maio de 2012. Vale lembrar que o Chamamento Público já é, desde setembro, obrigatório para convênios com entidades privadas sem fins lucrativos. A novidade, a partir de maio, é que será feito pelo sistema on line.

Já o prazo para implantação do módulo que cria a Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) vai até o dia 30 de julho de 2012. A OBTV vai permitir a transferência eletrônica dos recursos da conta do convênio ou do contrato de repasse diretamente para a conta do beneficiário final do pagamento. Importante ressaltar que a ordem para o pagamento da despesa do convênio só será enviada à instituição bancária se o processo estiver todo ele regular, em todas as suas etapas anteriores.

Fonte: CGU

NF-e Conjugada (ICMS + ISSQN)

2011-12-18T00:35:00.000-08:00

O Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido como SPED, em fase de implantação em todo o território nacional, trará a longo prazo mudanças significativas no processo de escrituração comercial e fiscal, facilitando a vida dos empresários e contribuintes.

Um de seus objetivos é o de unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação dos livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal, mediante padronização de procedimentos, conforme preceito constitucional contido no inciso XXII do artigo 37.

Integram o SPED:

- SPED - Contábil.
- SPED - Fiscal.
- EFD - PIS/COFINS.
- NF-e - Ambiente Nacional.
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
- CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico.
- e-Lalur - Obrigação Acessória (Contábil, Lalur e DIPJ).
- EFD - Social - Escrituração da Folha de Pagamento.
- FCONT - Contas Patrimoniais e de Resultado.
- Central de Balanços.

As áreas envolvidas no projeto são as mais variadas, e desde a sua regulamentação (Decreto 6.022/2007), vem crecendo a quantidade de facilidades a serem disponibilizadas, permitindo que o desenvolvimento da atividade econômica em nosso País tenha foco no seu objetivo final e não nas suas atividades-meio.

Em se tratando de nota fiscal eletrônica, seja no âmbito Estadual ou no Municipal, um dos assuntos que tem gerado bastante discussão é o da geração da NF-e conjugada, ou seja, ICMS + ISS.

Sabemos que não se trata de uma questão tão simples, pois no Brasil existem cerca de 5.547 municípios, bem com na mesma quantidade as especificidades são diversas, muitos controles precisariam ser criados, tendo que analisar as regras municipais. E quando houvesse mudanças nas legislações municipais o que fazer? Qual o critério a ser adotado de repasse das informações fiscais e financeiras das NF-e conjugadas geradas? Enfim, gerar NF-e conjugada é um assunto de alta complexidade.

Enfim, essas são algumas situações que fazem com que se analise de forma sistemática a metodologia de geração de NF-e conjugada. Não é um assunto tão simples.

Pesquisando sobre o assunto, descobri no Portal da NF-e duas questões que tratam do assunto e que podem, neste momento, esclarecer as dúvidas quanto a geração da NF-e conjugada, que necessita de lei ou convênio para ser colocada em operação. Para saber mais sobre este assunto clique aqui e veja as duas questões contidas no Portal da NF-e na internet.

A emissão de NF-e conjugada sem lei ou convênio entre os entes da federação poderá ser considerada inconstitucional, pois o inciso XXII, artigo 37, da nossa Carta Magna, preceitua que o compartilhamento de cadastro e informações deverá ocorrer na forma da lei ou convênio.

Além do SPED outros projetos estão em andamento, o Sistema Integrado de Licenciamento e o REDESIM entre outros.

Fonte: elaborado pelo autor.

Alterações de prazos do PCASP - Portaria STN 828/2011

2011-12-16T02:46:00.000-08:00

Foi publicada no dia 14 de dezembro de 2011 a Portaria STN 828/2011, que veio alterar o prazo de implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além de trazer regras importantes para a implantação de aspectos da nova contabilidade pública.

A portaria trouxe os seguintes prazos para a implantação dos aspectos da nova contabilidade:

A parte II do MCASP, que trata sobre os Procedimentos Contábeis Patrimoniais deverão ser adotados pelos entes da Federação gradualmente a partir do exercício de 2012 e integralmente até o final doexercício de 2014, salvo na existência de legislação específica emanada pelos órgãos de controleque antecipe este prazo;

A parte III do MCASP – Procedimentos Contábeis Específicos deverá ser adotada pelos entes de forma obrigatória a partir de 2012.

Essa portaria terá grande importância para os municípios, pois determina que cada Ente da Federação divulgue em até 90 (noventa) dias após o início do exercício de 2012, em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas ao qual esteja jurisdicionado, os Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos adotados e cronograma de ações a adotar até 2014 para a implantação das regras da "nova contabilidade pública".

Assim, de acordo com essa portaria, os municípios e os demais entes deverão elaborar até 30 de março de 2012 um cronograma que descreva a implantação das seguintes ações:

I - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não,por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões porcompetência;
III - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Portaria STN 828/2011

Tratamento dos Precatórios - TJSP

2011-12-12T01:00:00.000-08:00

Os municípios tem uma importante missão a realizar no mês de dezembro de 2011: quem ainda não efetuou o pagamento dos precatórios referentes ao exercício de 2011, devem fazê-lo, sob pena de ter as contas reprovadas ou até sofrer uma intervenção.

Todos devem ter conhecimento sobre a opção que o município se encontra em relação à EC 62/09: ele deve fazer parte do Regime Ordinário, Regime Especial Mensal ou Regime Especial Anual.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já divulgou a tabela de atualização dos precatórios até o mês de dezembro, para que as entidades façam a atualização, que pode ser acessada aqui.

Essa atualização efetua a correção monetária, sendo que ainda devem ser incididos os juros moratórios (0,5% ao mês).

Sao três as obrigações que os municípios devem cumprir:

1. Efetuar o pagamento dos precatórios de acordo com a sua opção.

2. Contabilizar os precatórios de acordo com as instruções emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Instruções do Tribunal de Contas: Manual de Contabilização Precatórios - 2011 - Atualizado em 22.12.2010 (formato 'pdf')

3. Efetuar o cadastro dos precatórios para a prestação de contas ao AUDESP - Contas Anuais, a ser feita até o final de março de 2012.

COMUNICADO SDG nº 36/2011O - TCE-SP

2011-12-08T16:26:00.000-08:00

Foi publicado no Diário Oficial Poder Legislativo, nesta quinta feira, dia 8 de dezembro de 2011 - São Paulo, 121 (229) – 39

COMUNICADO SDG nº 36/2011

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em decorrência de seu processo eletrônico deauditoria – AUDESP, ALERTA aos órgãos jurisdicionados da área municipal que a remessa das contas anuais de 2011 DEVERÁ ser realizada por meio eletrônico, isto porque não mais serão recebidas pelo, até então, método tradicional do papel. Importante notar que essa providência já havia sido adotada na entrega das contas de 2010, quando poucas Prefeituras não atenderam a essa orientação.

De outra parte, caberá ao setor competente transmitir os dados contábeis correspondentescomo estejam escriturados.

Tal medida deve-se ao elevado número de inconsistências apuradas entre o transmitido eletronicamente e o verificado posteriormente pela fiscalização. Esses defeitos poderão comprometer os resultados apresentados e, em conseqüência, causar reflexos no Parecer ou Acórdão a ser emitido.

Ofício sobre o assunto foi encaminhado pelo Senhor Presidente a cada uma das Prefeituras jurisdicionadas.

SDG, 06 de dezembro de 2011.

Sérgio CiqueraRossi

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

CFC aprova Resolução nº 1.366 sobre Sistema de Informação de Custos do Setor Público

2011-12-08T12:42:00.000-08:00

A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público foi aprovada pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) por meio da Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011 (publicada no Diário Oficial de 02/12/2011), determinando as regras para a mensuração e evidenciação dos custos no setor público.

O SICSP passará a processar os custos de bens e serviços, além de outros objetos de custo, produzidos e oferecidos à sociedade pelas entidades públicas a partir de 1º de janeiro de 2012.

Clique aqui para acessar a íntegra da Resolução 1.366 CFC/2011.

Clique aqui para baixar o livro em pdf: "Sistema de informação de custos na administração pública federal - Uma política de Estado", da FGV.

Consulta às emendas do orçamento da União

2011-11-29T10:30:00.000-08:00

Os municípios podem consultar as emendas que foram a ele alocadas no orçamento de 2012 da União. A consulta pode ser feita diretamente no site da Câmara dos Deputados:

Clique para consultar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Municípios poderão parcelar débitos do Simples Nacional

2011-11-24T02:00:00.001-08:00

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 92 que regulamenta o parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional.

De acordo com a resolução, o parcelamento será solicitado junto aos Municípios, com relação aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

• que fizeram o convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujos débitos de ISS serão transferidos para inscrição em Divida Ativa Municipal;
• lançados, individualmente, na fase transitória da fiscalização, em virtude do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc), ainda não encontrar-se disponível aos entes federativos. Nessa situação o parcelamento obedecerá inteiramente à legislação do Município;
• devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes corrigidas pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O valor de cada parcela será obtido, pelo valor consolidado da dívida dividido pelo número de parcelas.

De acordo com a resolução, será admitido o reparcelamento de débitos do Simples Nacional, conforme disposto no parágrafo 18 do artigo 21 da Lei Complementar 139/2011, obedecendo às seguintes condições:

• admissão, no âmbito do órgão concessor, de até dois reparcelamentos;
• ao recolhimento de 10% do débito consolidado da primeira parcela; ou

• ao recolhimento de 20% do débito consolidado da primeira parcela, caso haja débitos reparcelados anteriormente.

Os débitos que ainda serão constituídos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), ano-calendário 2011, até 31 de março 2012, não contará para efeito do limite de dois reparcelamentos.

Além disso, o parcelamento poderá ser rescindido nos seguintes casos: não pagamento de três parcelas ou o não pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais.

O repasse dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados serão efetuados proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

Fonte: Simples Nacional

Estimativa do valor do 1% adicional do FPM para 2011 é de R$ 2,779 bilhões

2011-11-23T13:52:00.000-08:00

Um adicional no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é repassado as prefeituras todo o dia 10 de dezembro do ano, desde 2007.

O montante é referente a 1% sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) de dezembro do ano anterior até novembro do ano corrente.

A transferência deste recurso é uma das maiores conquistas do movimento municipalista. Por anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do seu presidente Paulo Ziulkoski, reivindicou do governo e do Congresso Nacional uma forma de reajuste no Fundo.

Para este ano, a CNM estima que o valor do 1% será de R$ 2,779 bilhões. “O repasse deve auxiliar os gestores municipais no planejamento do encerramento do ano e no pagamento do 13.º salário dos servidores públicos municipais”, sugere o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

De acordo com os cálculos da CNM, o 1% do FPM em 2010 foi de R$ 2,229 bilhões, e o valor estimado para este ano é de R$ 2,779 bilhões, um crescimento de 24,54%.

Durante 2011, o FPM obteve um dos melhores desempenhos nos últimos anos, e superou a arrecadação do ano de 2008, que antes dos repasses de 2011 era considerado o melhor período.

O levantamento da CNM foi feito com base nas reestimativas de Receita do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos relatórios sobre o comportamento da receita da Secretaria da Receita Federal.

A partir destes dados a CNM indica quanto cada Município deve receber
com a distribuição do montante.

Confira o valor de cada Município estimado por Estado;

AL, AC , AM, AP, BA, CE, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO

Fonte: CNM

CCJ aprova uso de dinheiro de multas de trânsito apenas em campanhas educativas e sinalização

2011-11-23T02:00:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto para garantir que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados exclusivamente em educação para o trânsito, admitindo exceção apenas para despesas com sinalização das vias. Pelo texto (PLS 579/11), as receitas devem financiar campanhas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito, além de mensagens para desestimular o consumo de álcool e drogas por motoristas.

A exceção para permitir despesas com sinalização das vias resultou de emenda sugerida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Designado relator da emenda, Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que essa sugestão aperfeiçoava projeto já meritório pela iniciativa de proporcionar meios para o enfrentamento dos problemas que o país enfrenta na esfera do trânsito.
- O país detém o troféu absolutamente indesejável de campeão em acidentes, mortes e invalidez no trânsito A sinalização é também importante. Quem escreve sobre o tema diz que no Brasil inexiste sinalização - afirmou Demóstenes.

O texto, que foi examinado em caráter terminativo , segue agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados. A matéria foi lida na semana passada, com relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Jucá pediu vista e em seguida sugeriu a emenda, apoiada pelo próprio autor do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que também preside a CCJ. O autor explicou que a modificação amplia o texto e ainda pode favorecer sanção da matéria, nos termos de entendimento firmado entre Jucá e o governo.

Desvio de função

Na justificação do projeto, Eunício observou que a aplicação dos recursos das multas em ações educativas é uma diretriz do próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, em todo o país, conforme assinalou, as receitas estão custeando pagamento com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto das unidades do Departamento de Trânsito (Detrans) quanto dos batalhões das polícias militares estaduais. Para o senador, isso é uma "distorção", pois desse modo as receitas deixam de cumprir a função de tornar o trânsito mais seguro.

Como as receitas servem para reforçar o caixa dos governos, Eunício afirma que as administrações se sentem ainda estimuladas a implantar a conhecida "indústria das multas". Além de esquemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar recolhimentos, conforme o senador, essa indústria chega a recorrer a "ardis", exemplo de sucessivas alterações nos limites de velocidade das vias com o objetivo de surpreender "motoristas desavisados".

Fonte: Agência Senado

Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional

2011-11-22T02:39:00.000-08:00

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação no DOU, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

ÓRGÃO CONCESSOR

O parcelamento será solicitado junto:

· À RFB, exceto nas situações descritas das duas próximas hipóteses;
· À PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);
· Ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

- Transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da LC 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.
- lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização - antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;
- devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

DÉBITOS OBJETOS DO PARCELAMENTO

Poderão ser parcelados débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.

O débito pode ter sido constituído:

· Pela RFB, Estado, DF ou Município por meio de lançamento fiscal;
· Pelo contribuinte, por meio:

- Da DASN – débitos até o ano-calendário 2011;
- Do PGDAS, débitos a partir de janeiro de 2012.

CONDIÇÕES GERAIS DO PARCELAMENTO

· Prazo: até 60 parcelas;
· Correção das parcelas pela SELIC.

VEDAÇÕES

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

REPARCELAMENTO

No âmbito de cada órgão concessor, serão admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos.

A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

· 10% do total dos débitos consolidados; ou
· 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O reparcelamento para inclusão de débitos do ano-calendário 2011 (que ainda vão ser objeto de constituição por meio da DASN, até 31/03/2012):

· Não contará para efeito do limite de 2 (dois) reparcelamentos;
· Não estará sujeito ao recolhimento inicial acima descrito.

VALOR DAS PRESTAÇÕES

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas.

No âmbito da RFB e da PGFN, o valor mínimo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), exceto quanto aos débitos de responsabilidade do MEI, quando o valor mínimo será estipulado em ato do órgão concessor.

O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

RESCISÃO

Implicará rescisão do parcelamento:

· A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
· A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

NORMAS COMPLEMENTARES

A RFB, a PGFN, o Estado, o Distrito Federal e Município poderão editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposições da Resolução CGSN nº 92.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PARCELAMENTO PELA RFB

A RFB disponibilizará o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012 para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Fonte: Portal da Receita Federal

Comentário: Enfim, definidas as diretrizes do Parcelamento do Simples Nacional. Agora serão tratados aspectos fundamentais que os contribuintes deverão se atentar para parcelas suas dívidas. Um deles é de parcela mínima de R$ 500,00. Outro aspecto importante é que impostos como ICMS e ISSQN, de competência de Estado e Município, respectivamente serão parcelados pelo CGSN mediante autorização dos respectivos entes, desde que estes estejam devidamente conveniados, em lista a constar no portal do Simples Nacional (link acima). Os débitos lançados pelos entes antes da liberação do Sefisc também poderão ser parcelados junto a Receita e o MEI sempre será parcelado na Receita. A partir e 2 de janeiro teremos as solicitações disponíveis, e assim, obteremos uma visão mais específica do assunto, analisando o parcelamento na prática.

Balanço Nacional do Setor Público

2011-11-22T00:44:00.000-08:00

Pela primeira vez foi feita a apuração do balanço consolidado nacional das contas públicas, considerando os dados da União, Estados e Municípios.

Para o levantamento desse balanço, foram utilizados os dados informados pelos entes no preenchimento do SISTN. 100% dos Estados e 88,9% dos municípios foram consolidados nesse balanço.

A elaboração do balanço foi realizada em observância aos dispositivos:

Lei nº4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Plano Plurianual – PPA, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa dos referidos entes;
Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de d) Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.

A publicação na internet desse balanço cumpre o princípio da transparência e do controle social. O país cada vez mais começa a se organizar e a se conhecer.

Clique aqui para baixar: Balanço Nacional do Setor Público

Portaria STN 683 - Prestação de contas do SISTN

2011-11-21T01:01:00.000-08:00

A STN editou em 6 de outubro de 2011 a portaria 683, que estabelece as regras para a inserção de dados no Sistema de Coleta de Dados Contábeis e Fiscais dos Entes da Federação – SISTN. Essa portaria revogou a portaria anterior, a 109/2002.

O artigo 51 da LRF estabelece o prazo de até trinta de junho de cada ano para que o Poder Executivo da União promova a consolidação das contas de todos os entes da Federação relativas ao ano anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para atender a esse dispositivo, todos os entes devem encaminhar os dados através do SISTN - sistema desenvolvido pela Caixa Federal.

Alguns pontos trazidos pela portaria 683/2011:

ASSINATURAS

Os relatórios da LRF serão homologados pela Caixa Federal, e deverão ser assinados, de acordo com a Portaria 683:

Pelo titular do Poder ou órgão e as autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, no caso do RGF;
Pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, no caso do RREO, QDCC e COC.

QUEBRA DE PRECEDÊNCIA

O preenchimento do SISTN segue critérios de cronologia; assim, um bimestre (ou semestre, dependendo da opção do ente) só poderá ser informado se o bimestre anterior estiver informado; porém recentemente a STN divulgou a portaria 683/2011, que diz que os entes poderão excepcionalmente solicitar à STN, mediante análise, que seja dispensado o preenchimento dos períodos anteriores, "quando os dados tiverem sido considerados irrecuperáveis por meios próprios ou por acesso a publicações oficiais, arquivos do Poder Legislativo e do tribunal de contas ou outros arquivos públicos".

A STN divulgou ainda o formulário para solicitação de quebra de precedência, ambos com o link a seguir:

• Portaria STN nº 683, de 6 de outubro de 2011

• Formulário de Quebra de Precedência para Publicação de Dados do SISTN

Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas

2011-11-18T04:12:00.000-08:00

O Projeto de Lei chamado "Lei de Acesso a Informações Públicas" (PLC 41/2010) foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda atualmente a sanção presidencial para entrar em vigor.

É mais uma lei que trata sobre a transparência das contas públicas, mas não se confunde com a LC 131 que já tinha trazido uma grande alteração nessa área. Essa nova lei vem ampliar o acesso às informações públicas.

Principais mudanças trazidas por esse Projeto de Lei:

Os sites das entidades públicas deverão possibilitar ao cidadão a extração de dados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como: planilhas, formato de texto, CSV, XML, XBRL. A intenção é facilitar a análise das informações pela população, imprensa, observatórios sociais, controle externo, etc. (controle social);
Os sites deverão ainda possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina (pessoas poderão desenvolver aplicativos para acessar diretamente os dados e trabalhar com essas informações);
Obrigatoriedade de divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
Os entes deverão criar um serviço de informações ao cidadão (um setor que deverá atender ao cidadão, com sentido amplo, que terá a finalidade de posicioná-lo sobre qualquer informação que ele necessítar - salvo informações necessariamente sigilosas)

Pra quem se aplicará essa lei?

Art. 1o Subordinam-se à essa lei:

I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Resumindo:

Antes da lei de acesso à informação: a informação é sigilosa na essência, salvo aquelas ditas como públicas em legislações específicas.
Depois da lei de acesso à informação: a informação na essência torna-se sempre pública, salvo se alguma legislação disser que ela é sigilosa (segurança nacional, dados de pessoas , etc).

Após a sanção presidencial, os entes terão 180 dias para adequação (prazo muito curto pelo tamanho da mudança necessária)

Links:

STF julga imunidade dos Correios

2011-11-17T03:23:00.000-08:00

Um pedido de vista impediu a conclusão do julgamento ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um processo que discute se a imunidade tributária da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) se estende ou não a atividades que vão além dos serviços postais - como venda e resgate de títulos de capitalização, recebimento de mensalidades do Baú da Felicidade, comercialização de revistas e apostilas. Trata-se de um processo envolvendo a Fazenda de Curitiba, que quer cobrar dos Correios o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a venda de títulos de capitalização.

Apesar do pedido de vista, o resultado sinaliza, até o momento, uma provável derrota dos Correios. Dos dez ministros presentes à sessão, sete chegaram a dar ganho ao Fisco municipal, enquanto três votaram em favor da ECT. Mas diante da polêmica gerada pelas discussões, o ministro Dias Toffoli - que já havia votado pela tributação das atividades questionadas - decidiu voltar atrás e pedir vista. Com isso, o resultado parcial é de seis votos a três.

É consenso que a ECT tem imunidade tributária para serviços tipicamente postais, prestados pelo regime de monopólio - como cartas, cartões postais e emissão de selos. Mas alguns municípios, como Curitiba, passaram a cobrar ISS sobre atividades oferecidas em concorrência com a iniciativa privada.

Já a ECT sustenta que, por ser uma empresa pública, suas atividades se beneficiam, de maneira geral, da imunidade decorrente do artigo 150 da Constituição Federal. Os ministros agora precisam definir se essa imunidade se aplica a todas as atividades dos Correios ou somente àquelas prestadas em regime de exclusividade, ou seja, os serviços postais.

O julgamento começou em 25 de maio, com um voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, em favor da tributação. A sessão foi interrompida em seguida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na ocasião, a Fazenda do município de Curitiba sustentou em plenário que a ECT deve pagar o ISS sobre atividades prestadas fora do regime de exclusividade, que objetivam o lucro. Caso contrário, estaria em condição de vantagem em relação às empresas privadas.

A defesa dos Correios foi feita pela advogada Misabel Derzi, do escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados. Ela afirmou que os serviços oferecidos paralelamente pela ECT têm o objetivo de sustentar as atividades imunes, como a entrega de cartas por todo o país - que, de acordo com ela, são "altamente deficitárias". "Se isso não for possível, os Correios ficarão dependentes do orçamento da União", afirmou a advogada. Ela acrescentou que, por trabalhar em regime de empresa pública, a ECT não pode se recusar a prestar serviços inclusive em regiões longínquas, ao contrário das empresas privadas. Segundo Misabel, a tributação poderia ter um impacto bilionário para os Correios.

Na tarde de ontem, ao apresentar seu voto-vista, o ministro Luiz Fux afirmou que não se justifica estender a imunidade dos Correios às atividades exercidas no modelo de concorrência, pois isso significaria "um tratamento privilegiado de empresa pública no exercício de atividade estranha a suas atividades essenciais". O ministro Ricardo Lewandowski seguiu o mesmo entendimento, mencionando intenções da ECT de expandir sua atuação inclusive para outras áreas, entre elas a participação como sócio no projeto do trem-bala. "São atividades absolutamente incompatíveis com o monopólio atribuído pelos constituintes de 88", afirmou Lewandowski.

O ministro Carlos Ayres Britto abriu a divergência, entendendo que o lucro obtido pelos Correios com outros serviços "não se revela como um fim em si mesmo", mas como "um meio para a ininterrupção dos serviços [de correspondência]". Ele foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para Mendes, os serviços extras "permitem subsidiar a atividade monopolística da entrega de cartas" - já que as empresas privadas não teriam interesse em atuar nas áreas mais afastadas. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, se posicionou em sentido contrário, dizendo que o Estado estava ciente dos riscos ao optar por exercer a atividade postal em regime de monopólio.

Segundo o advogado tributarista Dalton Miranda, se o resultado contrário aos Correios se confirmar, os municípios poderiam cobrar o ISS daqui pra frente e inclusive tentar recuperar valores referentes aos últimos cinco anos.

Comentário: resta muito pouco para que tal ponto seja pacificado e, enfim, os Correios sejam tributados por todos os serviços que excedam a inicial atividade-fim, que era a de simples agentes postais. Com o provável próximo voto desfavorável aos Correios em breve, o Fisco Municipal terá o poder de tributar a partir de então, inclusive todos os 5 anos anteriores já que estes nunca foram tributados.

Liberados as versões dos documentos AUDESP para o exercício de 2012

2011-11-12T12:06:00.000-08:00

Está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as versões dos documentos que serão utilizados pelo AUDESP em 2012.

Estes documentos visam a padronização das informações com as regras e registros contábeis que serão transmitidas pelos municípios em formato eletrônico para o TCESP.

Anexo I - Estrutura de Códigos Contábeis – Versão 2012

Anexo II -Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares - Versão 2012

Fonte: AUDESP

Dilma Rousseff sanciona reajuste do Simples Nacional

2011-11-11T01:00:00.000-08:00

Cerimônia no Palácio do Planalto terá a presença de ministros e empresários nesta quinta-feira (10).

Brasília - A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual. A cerimônia, marcada para as 11 horas, no salão nobre do Palácio do Planalto, contará com a presença de ministros, parlamentares, empresários e integrantes de instituições de apoio aos micro e pequenos negócios, como o Sebrae.
“A ampliação do Simples Nacional era muito esperada pelo segmento e trará benefícios para a economia brasileira como um todo. Vai estimular o crescimento dos pequenos negócios, incentivar as exportações e permitir a negociação de débitos sem comprometer a sobrevivência da empresa”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto.
O projeto é de iniciativa do Executivo. Enviado ao Congresso no dia 9 de agosto, foi aprovado por unanimidade na Câmara (31 de agosto) e no Senado (5 de outubro). A nova lei reajusta em 50% as faixas de enquadramento e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do Empreendedor Individual (EI), categoria jurídica em vigor desde julho de 2009, aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

A mudança atinge diretamente as mais de 5,6 milhões de empresas, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.
O EI também passa a alterar e fechar o negócio pela internet e a qualquer momento. O projeto prevê outras simplificações, como a declaração única, feita via Portal do Empreendedor, onde poderá ainda prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.
Com a sanção da lei, esses ajustes passam a valer no dia 1º de janeiro de 2012. O Simples Nacional reúne seis impostos federais – IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e INSS patronal, mais o ICMS recolhido pelos estados e o ISS cobrado pelos municípios.

Outros benefícios
A nova lei beneficia as empresas do Simples que são exportadoras. Elas terão o limite de receita bruta anual duplicado - as suas vendas para o mercado externo poderão chegar ao mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno.
As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses, os débitos tributários, o que até agora não era permitido. Atualmente, mais de 500 mil empresas do sistema têm dívidas com os fiscos federal, estadual e municipal. Sem o parcelamento, elas seriam retiradas do sistema em janeiro de 2012. Com a mudança, elas poderão resolver sua situação tributária.

Fonte: Agência SEBRAE.

Curso de contabilidade aplicada ao setor público na ESAF

2011-11-10T01:03:00.000-08:00

A ESAF em parceria com a STN abriu nova turma para a realização de um curso de Formação de multiplicadores em contabilidade aplicada ao setor público.

O processo de inscrição será realizado em 4 (quatro) fases:

Fase I - Solicitação de inscrição do candidato - (on-line): 9 a 22/11
Fase II – Seleção da inscrição - (Comissão STN): 23/11
Fase III – Homologação da inscrição – (Publicação no site da ESAF): 24/11
Fase IV – Confirmação da inscrição – (Após pagamento da taxa de compromisso): 25 a 30/11

Demais informações estão disponíveis aqui.

STJ - ISS - Sociedade Limitada: Caráter Empresarial

2011-11-09T04:00:00.000-08:00

TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço" e "quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho". Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser "calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável". A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para fazer jus ao benefício disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social. Precedentes: REsp 1221027/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011; AgRg no REsp 1202082/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 02/02/2011; AgRg no Ag 1349283/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010; REsp 1057668/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.9.2008.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 25626/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011)

Dispensa da impressão da nota de empenho

2011-11-07T01:17:00.000-08:00

Você sabia que a impressão da nota de empenho é dispensada em determinados casos? Façamos uma análise da legislação:

A lei 4320/64 em seu artigo 58 assim define empenho: “O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

A lei traz ainda em seu artigo 61: “Para cada empenho será extraído um documento denominado Nota de Empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a redução desta do saldo da dotação própria".

Nenhuma despesa poderá ser realizada sem o competente empenho prévio, é o que estabelece o Artigo 60 da Lei 4.320/64, e complementando em seu Parágrafo 1º diz que "em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho". Não se deve aqui confundir nota de empenho com empenho prévio. Existem despesas que, por sua natureza, dispensam a emissão de nota de empenho. A fim de simplificar e regulamentar as normas gerais de Direito Financeiro para os pequenos municípios, foi expedido o Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981, que em seu artigo 4º estabelece os casos em que pode ser dispensada a nota de empenho.

Art. 4º - Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei 4.320/64, é dispensada a emissão de nota de empenho, nas seguintes hipóteses:

a) despesas relativas a pessoal e encargos;

b) contribuição para o PASEP;

c) amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

d) despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;

e) despesas provenientes de transferência por força de mandamento das Constituições Federal, Estaduais e de Leis Orgânicas de Municípios, e da execução de convênios, acordos e ajustes, entre entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas.

Nestes casos citados no Decreto-Lei, a nota de empenho (formulário) será substituída pelos documentos comprobatórios que deram origem ao empenho. Por fim, lembramos que a dispensa da impressão da nota de empenho não dispensa do registro e contabilização do empenho, esse sendo de cunho obrigatório.

Pacote tributário enfrenta resistências

2011-11-05T00:01:00.000-07:00

Confederações empresariais contrárias ao pacote tributário que o governo colocou na pauta de votações da Câmara dos Deputados serão ouvidas, na próxima semana, pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Entre as novidades, a proposta do Executivo elimina a ação judicial de execução fiscal de débitos inscritos na Dívida Ativa, tornando a medida apenas administrativa e permitindo a negociação tributária, a penhora de bens e o parcelamento de dívidas, o que a atual legislação não permite. "Vejo com preocupação a transferência da execução da esfera judicial para a esfera administrativa", afirmou ao DCI o relator, cujo partido, recém-criado, ainda não definiu se vai engrossar a base aliada do governo ou fazer oposição. "Vamos conversar. Não queremos proteger o mau contribuinte, mas não queremos tirar direitos do bom contribuinte." Campos foi escolhido pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), por ter familiaridade com o tema em razão de haver participado em 2009 da comissão especial que estudou os quatro projetos elaborados pelo governo com a finalidade de diminuir o débito Dívida Inscrita, avaliada à época em R$ 1,3 trilhão correspondente a 2 milhões de pessoas físicas e jurídicas. O relator levou suas preocupações ao governo em reunião com Luiz Inácio Adams, advogado-geral da União, e com representantes da Secretaria de Assuntos Institucionais e da Procuradoria Geral da República. Reação empresarial A iniciativa do governo despertou a reação de entidades empresariais e das entidades de defesa dos direitos dos contribuintes. Reclamam que, se aprovado, o texto de um dos projetos permite que os governos federal, estaduais e municipais bloqueiem, sem processo judicial, valores em contas bancárias, investimentos, bens e faturamento de devedores inscritos nas respectivas dívidas ativas. Ruy Nazarian, presidente do Sindilojas-SP, afirma que o PL n. 5080/1009 não apenas é inviável, mas também prejudicial aos direitos dos contribuintes. "A execução de dívidas ativas da União é prerrogativa comum pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional [PGFN], junto às varas de execuções fiscais. Portanto, a criação de mais um procedimento administrativo para cobrança, nos moldes propostos por esse projeto, poderá comprometer a atividade de milhares de empresas, colocando-as em risco", explicou Nazarian. "Nenhum direito individual do contribuinte será prejudicado", afirma o deputado federal Régis Oliveira (PSC-SP), autor do projeto 2414/2007, ao qual foram apensados os projetos do Executivo. "O que agora é feito em juízo será executado na esfera administrativa", explicou. De acordo com o texto sobre execução extrajudicial, o fisco terá acesso à busca e ao bloqueio dos bens por meio do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), que está em fase de implantação. Hoje, os bens só podem ser bloqueados depois de processo judicial. Com o projeto, o contribuinte poderá perder seu patrimônio sem que seja julgado se sua dívida é procedente ou não. Culpado A reação ao pacote tributário já mereceu críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ordem, as propostas acabam com o direito de defesa do contribuinte incluído na dívida ativa "e retiram o escudo protetor existente entre o cidadão e o fisco, que é a Justiça". Na avaliação do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, as propostas atingem também os princípios do sigilo e da privacidade das pessoas, "pois permitem que a Receita invada as contas sem autorização judicial. Isso é algo que nós precisamos discutir muito, porque acaba se instalando um estado policial fiscal". Foi criada uma comissão especial para acompanhar os projetos do pacote. Para o relator da comissão especial criada na Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a OAB poderia estar se antecipando demais ao debate.

Fonte: DCI / SP

Mais um acatamento do STJ ao STF na dedução de materiais

2011-11-04T04:38:00.000-07:00

Em agosto de 2011, através do julgamento do AgRg no AgRg no RE Nº 1.228.175, a 2ª Turma do STJ trouxe à tona uma questão até então já pacificada: a não dedução dos materiais na base de cálculo do ISS, salvo em casos de produção do material por parte do prestador, fora do local da obra.

Ocorre que em 18/10/2011, no AgRg no AgRg no AI nº 1.410.608, a 1ª Turma também acatou a dedução de materiais, com base naquele precedente do STF (RE 603.497), que admite as deduções conforme artigo 9º do DL 406/68.

Agora, fica claro que as duas turmas do STJ que julgam tributos voltaram atrás, em acatamento à Jurisprudência do STF, no sentido de admitir quaisquer deduções de materiais na base de cálculo.

Ainda não se dá para garantir que se trata de um ponto final, pois o RE 603.497 versa sobre o Art. 9º, § 2º, do DL 406/68 e não sobre a LC 116/03, porém a redação dos mesmos é idêntica, então o resultado deve ser o mesmo.

Abaixo, anexo com a nova decisão do STJ.

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1098074&sReg=201101019927&sData=20111021&formato=PDF

Regras para incidência dos gastos nos 25% do ensino

2011-11-03T08:12:00.000-07:00

Todos os anos, os municípios possuem um grande desafio pela frente: gastar anualmente (e bem) o mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e outras transferências no ensino (art. 212 da Constituição Federal).

Essa tarefa não é simples, e requer um bom planejamento e acompanhamento orçamentário, para evitar gastos desnecessários no final do ano.

Alguns pontos nessa área são polêmicos, e como encontramos muitas dúvidas no dia-a-dia resolvemos publicar um resumo do que pode e não pode ser considerado na aplicação mínima constitucional.

Não serão considerados na aplicação mínima de 25% do ensino (fonte: TCE/SP. Art. 71 LDB):

Insumos e equipamentos utilizados na merenda escolar: A mando da LDB, os programas suplementares de alimentação são estranhos à manutenção e desenvolvimento do ensino (LDB, art.71, IV).
Despesas com pessoal da merenda escolar terceirizada: Vinculados à empresa que produz, de forma terceirizada, a merenda escolar, as merendeiras, nutricionistas e demais funcionários nada têm a ver com os quadros da Educação do Município; não são profissionais do ensino público; não se qualificam na hipótese inclusiva do art. 70, I da LDB.
Transporte e Bolsas de Estudo para alunos do ensino médio e superior; custos proporcionais da Secretaria da Educação com essas duas etapas de aprendizado. Sob a LDB, o Município só custeia esses níveis de ensino depois de aplicar 25% na educação infantil e no ensino fundamental (art. 11, V).
Construção e manutenção de bibliotecas, museus e ginásios esportivos. Tais despesas só são aceitas quando tais instalações existem dentro de prédios escolares, para uso único e exclusivo, de alunos da rede pública.
Aquisições globais de bens e serviços, que também servem a vários outros setores da Administração (ex.: combustíveis, material de escritório, peças de reposição da frota). Claro está aqui o desvio de finalidade. Para evitar a glosa total, precisa a Educação local atestar, de forma cabal, sua própria cota de recebimento; isso, mediante carimbo e assinatura de servidor especialmente designado pelo Responsável da Educação.
Quota da Educação no parcelamento de encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP) quando, no ano de competência, a respectiva despesa foi também empenhada e apropriada no mínimo constitucional. Por óbvio, um mesmo gasto não pode ingressar em dois exercícios: o ano do empenho do encargo patronal e, depois, o ano do parcelamento da dívida.
Obras de infra-estrutura que beneficiam creches e escolas (ex.: pavimentação e iluminação de rua em frente a prédio escolar);
Pagamento de professores e demais trabalhadores da Educação em desvio de função ou em atividade alheia ao ensino;
Ensino à distância (art. 32, § 4o, LDB);
Uniformes escolares (deliberação TCA-35186/028/08).

Podem ser considerados na aplicação mínima de 25% do ensino (fonte: TCE/SP. Art. 70 LDB):

Alguns itens que são aceitos, a partir da interpretação do art. 70:

São aceitos gastos com a preparação da merenda (merendeira);
Para os municípios, os gastos devem ser exclusivamente com o ensino infantil e fundamental (ou ensino especial e de Jovens e Adultos na etapa do fundamental);
Os gastos com o PASEP (proporcional à folha de pagamento);
Treinamentos dos profissionais do magistério;
Salário e encargos dos especialistas que apóiam a atividade docente (diretores, supervisores, orientadores pedagógicos);
Salário e encargos dos servidores que atuam nas atividades meio do ensino;
Construção, conservação e manutenção de creches e escolas;
Aquisição de prédios para funcionamento de creches e escolas;
Aquisição e manutenção de equipamentos voltados ao ensino;
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas relativas ao aprimoramento da qualidade do ensino e à sua expansão;
Aquisição de materiais necessários às atividades-meio do ensino (apoio administrativo a creches e escolas);
Bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas, desde que atendidas as condições do art. 213, § 1o da Constituição Federal;
Amortização do principal, pagamento de juros e demais encargos sobre empréstimos e financiamentos aplicados em despesas típicas do ensino;
Aquisição de material didático-escolar;
Transporte de alunos;
Subvenção a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que se enquadrem inteiramente nas condições dos incisos I e II do art. 213, da Constituição Federal, combinado com o inciso IV, art. 77, LDB, bem assim as cautelas do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Subvenção às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público que se enquadrem inteiramente nas condições dos incisos I a V do § 2o e § 4o do art. 8o da Lei 11.494/07, bem assim as cautelas do art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Por fim, lembramos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem seguido uma regra que permite aceitar apenas os restos a pagar processados que tenham sido pagos até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Para saber mais:

Aprovado o PLC 1/2010 para conservação de recursos naturais

2011-11-02T00:00:00.000-07:00

Na quarta-feira, 26 de outubro, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2010. O texto regulamenta e estabelece competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto ao uso, à proteção e à conservação de recursos naturais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação. O projeto ainda segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O assunto abordado no PLC 1/2010, de competência dos entes federativos em questões ambientais, também é tratado na revisão do PLC 30/2011, do Código Florestal, que tramita nas Comissões de Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT).

De acordo com o texto aprovado, é responsabilidade dos Municípios a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados ou autorizados pela administração local. Na inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas nessas localidades até sua criação.

Fonte: CNM

Sistema de Licenciamento Facilita Legalização de Empresas

2011-11-01T03:24:00.000-07:00

Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas

São Paulo - Dezesseis municípios paulistas começam a contar a partir de agora com o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), que tem como objetivo agilizar o tempo de expedição de alvarás e integrar os processos de licenciamento dos órgãos estaduais (Centro de Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e Corpo de Bombeiros) e das prefeituras. Por meio do SIL, o licenciamento – maior obstáculo para legalização completa das empresas – pode ser feito inteiramente pela internet por empresas de baixo risco, que representam 95% dos casos.

“Queremos aumentar o número de municípios integrados ao sistema e garantir a desburocratização no processo da abertura de um negócio. São Paulo tem o maior mercado consumidor do país e responde por 33% do Produto Interno Bruto nacional. Por isso, temos que dar o exemplo na criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de bons negócios e geração de empregos”, afirma o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Paulo Alexandre Barbosa.

O Sebrae tem atuado na busca de ações que diminuam a burocratização nos governos federal e estadual. Em São Paulo, a instituição conseguiu implementar a Lei Geral Municipal em 240 cidades do estado, além de ampliar a participação das micro e pequenas empresas no mercado de compras governamentais. Em 2010 foram adquiridos pelo governo estadual R$ 23 bilhões - a participação de pequenos negócios representou R$ 4 bilhões, 17% do total. Antes da aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (2007), a fatia das empresas de pequeno porte nesse mercado era de apenas 12%. A criação do “Via Rápida, sistema online do governo para atendimento aos empreendedores, também contribuiu para esse aumento.

Para o diretor-superintendente do Sebrae em São Paulo, Bruno Caetano, a iniciativa do governo paulista com a implementação do SIL é um exemplo fundamental de como o Estado pode facilitar a vida da pequena empresa. “Apesar de a amostra parecer pequena no início, essa ação é o começo de algo grande, que esperamos que esteja logo em todo o estado. É como se fosse um Poupatempo do empreendedor, onde ele em um lugar só faz tudo”.

Segundo ele, as micro e pequenas empresas, por terem uma estrutura menor, sofrem mais com a burocracia. “A burocracia atrapalha a vida do empreendedor. Quanto mais tempo ele leva para vencer a burocracia, mais tempo falta para ele tocar seu negócio”. Caetano diz que o acúmulo de exigências no nascimento de um novo empreendimento é um dos maiores entraves para o empreendedorismo e desenvolvimento dos municípios, atingindo diretamente micro e pequenas empresas, principais instrumentos de geração de trabalho e renda no Brasil.

O SIL é gerenciado pela Coordenação de Empreendedorismo e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e está em operação-piloto há dois anos nos municípios de São Caetano do Sul, Mogi das Cruzes, Limeira, Piracicaba e São José dos Campos. Passam a contar com o sistema as cidades de Atibaia, Américo Brasiliense, Araraquara, Bauru, Boituva, Botucatu, Capivari, Catanduva, Itanhaém, Franca, Lins, Ourinhos, Pirassununga, Sertãozinho, Tarumã e Tatuí.

Agilidade

Nos municípios piloto onde o SIL foi implantado o tempo médio de licenciamento de empresas de baixo risco é de dois dias. Segundo estudo do Banco Mundial, conhecido por Municipal ScoreCard, no Brasil o prazo médio do licenciamento completo é 61 dias. Antes do SIL, para obter o documento, o empresário precisava comparecer aos órgãos envolvidos no processo: Centro de Vigilância Sanitária, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e Prefeitura. Hoje, nos municípios em que o sistema já funciona, a empresa pode obter o novo Certificado de Licenciamento Integrado de forma simples e pela internet. Os documentos e vistorias prévias são substituídos por declarações - firmadas pelo empreendedor ou seu contador - utilizando o certificado digital.

Para solicitar o licenciamento o empreendedor deve acessar o site www.sil.sp.gov.br, utilizar certificação digital (E-CPF ou E-CNPJ), seguir os procedimentos e preencher informações como: CNPJ, endereço e número de identificação do registro da empresa, entre outras informações. Para as empresas de alto risco (cerca de 5% dos casos), o SIL encaminha o empreendedor aos órgãos estaduais e prefeitura para o procedimento completo, mas permite o acompanhamento, pelo site, de todas as etapas do processo, com registro automático dos tempos de resposta de cada órgão em cada etapa.

Paralelamente ao licenciamento, o SIL também verifica, junto às prefeituras, a viabilidade da localização da empresa. Se a atividade não puder ser desenvolvida no endereço indicado, o licenciamento não será efetuado – já que, em primeiro lugar, é preciso ter certeza de que a lei municipal de uso e ocupação do solo e as leis ambientais permitem o exercício da atividade no local desejado.

Fonte: Agência SEBRAE.

STJ: ISS Incide sobre Manutenção de Equipamentos de TV por Assinatura

2011-10-31T03:27:00.000-07:00

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. DL 406/68 E LC 56/87, ITEM 69.
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTO PELA EMPRESA DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO-FIM DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.
1. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional pelo qual o município recorrente pretende o reconhecimento de que incide o ISS sobre os valores recebidos pela empresa de TV por assinatura para fins de manutenção onerosa nos decodificadores cedidos em comodato aos seus clientes.
2. A municipalidade alega que o serviço prestado pela empresa recorrida de conserto ou manutenção de equipamentos está enquadrado na Lista Anexa ao DL 406/68, com redação dada pela LC 56/87 (item 69) e na legislação municipal que respaldou a autuação fiscal. O Tribunal de origem afastou a tributação ao fundamento de que os referidos serviços constituem atividade-meio imprescindível para a consecução objetivo principal da avença entre o consumidor e a empresa, de transmissão do sinal de TV contratado. Tem-se, pois, que a controvérsia em questão reside em saber se a manutenção onerosa prestada pela empresa recorrida constitui, ou não, atividade autônoma passível de tributação pelo ISS.
3. A atividade de manutenção em comento é autônoma e não decorre, necessariamente, da fruição dos serviços de TV por assinatura. A esse respeito, conforme assentado pela própria recorrida, a manutenção onerosa se dá quando o defeito verificado é ocasionado por culpa exclusiva do cliente na posse ou no uso incorreto do equipamento. Assim, caberá ao cliente arcar com o reparo da coisa emprestada, ainda que o contrato de TV por assinatura, por outras razões, venha a ser rescindido.
4. Dessa forma, verifica-se que o conserto no equipamento aproveita, em primeiro plano, o consumidor, na medida em que por meio dessa assistência, ele cumprirá com sua obrigação contratual, não estando sujeito a qualquer ação por parte da empresa dona do aparelho.
5. Constata-se, ainda, que o fato de a própria empresa de TV por assinatura realizar a manutenção do equipamento, por si só, não retira o caráter autônomo do serviço prestado ao consumidor. Nesse contexto, a manutenção do equipamento não deve ser considerada como serviço-meio (até porque, em tese, tal conserto poderia ocorrer por meio de terceiro), mas como serviço-fim de atividade complementar (ou facilidade adicional), passível, portanto, de tributação.
6. Pertinente o acórdão o acórdão paradigma apontado (REsp 710.744/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/2/06), segundo o qual "aos serviços prestados pelas operadoras de TV a Cabo - sobre os quais incide o ICMS - agregam-se outros serviços acessórios, como os de assistência técnica, de instalação de equipamentos, mudança na seleção de canais, habilitação de decodificador e de ponto extra, que não se confundem com os de telecomunicação propriamente dito e sobre os quais deve incidir o imposto municipal - ISS, na forma do Decreto-lei 406/68, item 21 da Lista de Serviços - 'Assistência Técnica'".
7. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para analisar as demais causas de pedir sustentadas nos embargos à execução.
(REsp 1194562/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 17/10/2011)

AUDESP e a Padronização do PCASP Nacional

2011-10-28T02:00:00.000-07:00

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresentou no dia 27/10/2011 o curso 'AUDESP e a Padronização ao Plano de Contas Nacional'.

Nesse evento foram apresentadas as primeiras informações para que as empresas que fornecem sistemas informatizados para contabilidade pública e para as entidades que possuem sistemas próprios iniciem a adequação dos sistemas para o novo plano de contas nacional.

Foi divulgada a seguinte estratégia de implantação no Estado de São Paulo:

Todos terão até dezembro de 2011 para enviar dúvidas e sugestões para o Tribunal de Contas referente ao plano de contas disponibilizado;
Em 2012 será disponibilizado um ambiente de testes para o novo plano de contas, afim de permitir às entidades públicas a utilização do PCASP e demais novidades;
Serão oferecidos em 2012 programas de capacitação pelo próprio Tribunal de Contas para melhor assimilação do novo Plano de Contas;
Todas as entidades deverão implantar o novo plano de contas até o final de 2012 para início da transmissão ao AUDESP no início de 2013

Algumas novidades que virão:

Novo plano de contas AUDESP, adequado ao PCASP federal;
Surgimento de atributos das contas contábeis, permitindo um melhor gerenciamento das contas;
Nova etapa das fases da despesa chamada "em liquidação";
Novo controle chamado de "Disponibilidade de Recursos Orçamentários do Exercício";
As contas-correntes existentes no AUDESP serão mantidas no PCASP;
As receitas e despesas deverão ser realizadas por competência.
As demais regras implementadas pelas NBCASP deverão ser seguidas e implantadas.

Arrecadação municipal cresce mais que a estadual

2011-10-27T08:14:00.001-07:00

O crescimento da economia mais ancorado no setor de serviços e o mercado imobiliário ainda aquecido estão fazendo a receita própria dos municípios crescer em ritmo acelerado.

Em um levantamento feito em 12 capitais, dez prefeituras exibiam de janeiro a agosto elevação mais acelerada da arrecadação tributária própria do que a de seus respectivos Estados, na comparação com o mesmo período do ano passado.

As dez capitais são Manaus, Salvador, Fortaleza, Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Vitória, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo.

O levantamento foi feito com base nos relatórios de execução orçamentária encerrados em agosto. O desempenho pode ajudar as prefeituras a ter mais fôlego para os investimentos que servirão como vitrine nas eleições municipais do próximo ano.

A prefeitura de São Paulo, por exemplo, teve 14,6% de elevação na arrecadação própria, enquanto a receita tributária do governo paulista cresceu 10,2%. No município do Rio, a receita própria com tributos aumentou 16,7%, enquanto a arrecadação fluminense subiu 13,5%. Algumas capitais avançaram de forma ainda mais significativa que seus Estados. A receita tributária de Salvador cresceu 22%, enquanto a da Bahia aumentou apenas 8,8%. Belo Horizonte é outro caso, com elevação de 17,7% na arrecadação de tributos, bem acima dos 8,5% do governo mineiro. As exceções ficaram por conta de Florianópolis e Recife. A capital catarinense teve elevação de apenas 1,6% na receita tributária, enquanto a arrecadação do respectivo Estado teve aumento de 16,8%. Recife teve aumento importante, de 15,6%, mas a evolução foi menor do que os 19,1% do governo pernambucano. A Fazenda de Florianópolis credita o crescimento de sua receita própria aquém da inflação em 2011 à elevada base de 2010, que contou com receitas extraordinárias, boa parte em razão de programa de parcelamento concedido em 2009.

A principal explicação para o ritmo desigual de crescimento entre municípios e Estados está na diferença de desempenho entre o principal tributo arrecadado pelos municípios, o ISS, cobrado sobre serviços, e o ICMS recolhido pelos Estados principalmente na venda de mercadorias.

Amir Khair, especialista em contas públicas, acredita que o crescimento vigoroso do setor de serviços tem beneficiado a arrecadação própria das prefeituras. “Além do crescimento do setor, com novos serviços, o que tem beneficiado a arrecadação é o aumento de preços nesse segmento. Isso só não tem tido grande impacto nos pequenos municípios. O efeito é mais concentrado nas capitais”, diz Khair. Ele lembra que a inflação do setor de serviços tem crescido muito mais que o índice geral. De acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 12 meses até setembro, a inflação do setor de serviços subiu 9,84% enquanto o IPCA acumula alta de 7,31%. Khair estima que a alta de preços contribuirá para fazer os municípios avançarem em 2011 um pouco mais na fatia da arrecadação nacional de tributos. Em 2006 as prefeituras recolhiam 4,28% do total arrecadado, enquanto os Estados tinham fatia de 25,7%. No ano passado os municípios ficaram com 4,87% e os Estados, com 25,23%. Mauro Ricardo Costa, secretário de Finanças do município de São Paulo, lembra que a arrecadação forte do Imposto sobre Serviços (ISS) e de tributos como o ITBI, cobrado sobre a compra e venda de imóveis, compensaram parte da receita frustrada com o ICMS e as transferências de convênios do Estado e da União. A prefeitura, diz Costa, deve terminar o ano com receita total de R$ 33 bilhões, o que significa R$ 2,6 bilhões a menos que o orçado. De janeiro a agosto, a arrecadação de ISS aumentou em 16,3% enquanto o repasse de ICMS estadual para a prefeitura de São Paulo ficou abaixo das expectativa, com crescimento de 9,3%. Isso aconteceu, segundo o secretário, devido à desaceleração na arrecadação do imposto estadual e não pela perda da fatia de participação do município. A elevação da receita própria, de qualquer forma, propiciou o aumento de 21,1% nos investimentos, com crescimento também do superávit primário, que encerrou o segundo quadrimestre em R$ 5,13 bilhões, bem mais robusto que os R$ 3,99 bilhões registrados no mesmo período do ano passado.

François Bremaeker, consultor da Associação Transparência Municipal, lembra que os períodos imediatamente anteriores às eleições são os que acabam exibindo elevação de investimentos das prefeituras. Com arrecadação em 2011 acima do previsto – R$ 6,56 bilhões – a prefeitura do Rio fará em 2011 o maior investimento de sua história. Os gastos podem chegar a R$ 5 bilhões, segundo a secretária de Fazenda do município, Eduarda La Rocque. A lei orçamentária do Rio previa uma arrecadação de R$ 6,4 bilhões em 2011 para o município. No entanto, segundo a secretária, o ano deve fechar com um elevação nominal de 14,1% em relação aos R$ 5,75 bilhões arrecadados em 2010. Em 2012, essa receita deve crescer ainda mais, para R$ 7,34 bilhões, expansão de 11%. A secretária explica que o aumento da arrecadação ocorreu em função do início de funcionamento da nota fiscal eletrônica, batizada no Rio de Nota Carioca, que além de formalizar vários estabelecimentos ainda distribui prêmios e descontos no IPTU aos moradores da cidade. “Nossa arrecadação de ISS no segundo quadrimestre aumentou 17,5%”, conta Eduarda. Segundo ela, o investimento pode superar bastante o previsto na lei orçamentária. “A previsão era de R$ 3,5 bilhões, mas já temos o poder de gastar até R$ 5 bilhões, com a incorporação do superávit que fizemos nos dois primeiros anos de governo”, explica. Nos dois primeiros anos de governo, a Secretaria de Fazenda enxugou os custos, fechando 2010 com um caixa de R$ 3 bilhões. Agora, Eduarda não está mais preocupada em botar as contas em dia e sim apenas gerenciar o orçamento para os desafios de uma cidade que vai hospedar jogos da Copa do Mundo em 2014 e a Olimpíada de 2016. Eduarda garante que todo esse gasto não vai afetar o endividamento do município por conta do empréstimo que o município fez com o BID obtido em 2010. O empréstimo do Bird de R$ 950 milhões, apesar de ter aumentado o estoque da dívida já que alongou o prazo, aumentou a capacidade de pagamento porque a taxa total da dívida com o governo federal, de R$ 6,510 bilhões, foi reduzida de 9% para 7,5% e caiu para 6% neste ano. Com isso, o endividamento caiu de R$ 8,72 bilhões em 2008 para os atuais R$ 8,46 bilhões e deve se manter no mesmo nível nos próximos ano, o que corresponde em 30%, segundo cálculo previsto nas Lei de Responsabilidade fiscal. O aumento da arrecadação unido ao superávit fez a prefeitura também reduzir o peso da despesa de pessoal no orçamento.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Prorrogado prazo de adesão à expansão de serviços socioassistenciais e equipes volantes

2011-10-27T02:00:00.000-07:00

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou para 10 de novembro o prazo para que os 1.352 municípios selecionados para a expansão do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e de equipes volantes assinem o termo de aceite no Portal do MDS. Os conselhos municipais de Assistência Social precisam, até 11 de novembro, aprovar a adesão.

Os critérios de expansão foram acertados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A expansão 2011 de financiamento federal para serviços de proteção social básica atenderá, prioritariamente, municípios que tenham recursos humanos, grande volume de população pobre e grandes dimensões territoriais. Alguns municípios poderão ter mais de um financiamento federal. No total, o Paif será financiado em 220 Cras; 1.456 equipes volantes serão criadas.

O ministério repassará mensalmente, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para os fundos municipais, valores entre R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para o Paif, conforme os números populacionais do município, e R$ 4,5 mil para criação de equipes volantes, independentemente do porte da cidade. O recurso estará disponível a partir de novembro, após a adesão do gestor municipal e a validação do Conselho de Assistência Social. Não aderir é entendido pelo Governo Federal como recusa do financiamento.

Fonte:MDS

Prazo para adesão ao PDDE termina dia 31 de outubro

2011-10-26T13:50:00.000-07:00

Na próxima segunda-feira, dia 31 de Outubro é o prazo final para as Prefeituras aderirem ao Programa Direto na Escola (PDDE). As redes de ensino que não fizerem adesão ficam sem os recursos do programa este ano.
As escolas públicas também necessitam atualizar os dados cadastrais para serem beneficiadas. Para aderir ou atualizar o cadastro, basta acessar o sistema PDDEweb, disponível na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
As escolas com mais de 50 alunos deverão possuir Unidade Executora Própria (UEX), para serem beneficiadas pelo programa.

Fonte: FNDE

Comissão começa a votar hoje relatórios ao Orçamento e ao PPA

2011-10-25T06:56:00.000-07:00

A Comissão Mista de Orçamento realiza hoje, às 14h30, a primeira de uma série de reuniões nesta semana para votar os relatórios preliminares à proposta orçamentária de 2012 (PLN 28/11), do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e ao projeto do Plano Plurianual 2012-2015 (PLN 29/11), do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Também estão na pauta da comissão projetos de créditos adicionais ao Orçamento em vigor e requerimentos de audiência pública.

Além da reunião de hoje, estão marcadas reuniões:
- na quarta (26), às 14h30; e,
- quinta-feira (27), às 10, às 14 e às 16 horas.

Todas serão realizadas no Plenário 2.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pela 1ª vez, municípios poderão apresentar emendas ao Orçamento da União

2011-10-24T02:56:00.000-07:00

Os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes poderão apresentar emendas diretamente para a proposta orçamentária para 2012 em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (PLN 28/11).

Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de:
- Educação;
- Saúde básica;
- Infraestrutura urbana e sanitária;
- Agricultura;
- Prevenção de desastres; e,
- Recuperação de estradas vicinais.

Segue abaixo a relação da População (habitantes) x Valor (R$) dos Municípios habilitados para apresentar emendas:
Até 5.000 = 300 mil
De 5.001 até 10.000 = 400 mil
De 10.001 até 20.000 = 500 mil
De 20.001 até 50.000 = 600 mil

Ações que poderão ser financiadas:
- Estruturação da rede de serviços de atenção básica de sáude
- Implantação de melhorias sanitárias para prevenção e controle de agravos
- Apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário (patrulha mecanizada)
- Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana)
- Apoio as obras preventivas de desastres

LOA 2012 - Parecer Preliminar
Anexo V - Emendas de Iniciativa Popular – Relação de Municípios
Comunicado 02/2011 - Prazo de Emendas
Formulário de Emendas ao Relatório Preliminar Apresentado

Para garantir a participação da população, o relatório determina que a emenda será definida em audiência pública promovida conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla participação social.

O resultado da audiência será comunicado à Comissão de Orçamento, por correspondência, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A correspondência deve identificar a obra a ser financiada com a emenda. A participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma, segundo o relator, de garantir a “institucionalidade” da decisão.

Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as contas das prefeituras (modalidade de aplicação 40, no jargão técnico). Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data limite, os recursos serão endereçados à saúde básica. Segundo o relator, 4.953 municípios brasileiros (89% do total) vão ser favorecidos com as emendas, atingindo um universo de 65 milhões de pessoas.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/

Projeto que amplia atividades no Simples volta à CAE

2011-10-21T10:30:00.000-07:00

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou nesta terça-feira (18) acordo para a retirada da urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2008, que modifica a Lei Geral da Microempresa para ampliar a lista de atividades autorizadas a participar do regime do Simples Nacional. O projeto retornará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde já tinha sido aprovado, para novo exame. Veja mais Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional A decisão se deve a compromisso assumido na votação, em setembro, de projeto que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (PLC 77/2011). Na ocasião, emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE), para que o projeto pudesse seguir logo à sanção presidencial, em vez de retornar à Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira, José Pimentel, que também será o relator do PLS 467/2008 na CAE, pediu aos demais senadores que reapresentem as propostas que constavam das emendas rejeitadas. Ele acrescentou que fez um levantamento das propostas relacionadas ao Simples Nacional em tramitação no Senado para que todas as sugestões de alteração na Lei Geral da Microempresa possam ser examinadas.

Fonte: Agência Senado

Liminar livra empresa de ISS em sublocação

2011-10-21T04:10:00.000-07:00

Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da Prefeitura de São Paulo, que entendeu que a sublocação era na verdade prestação de serviço.

“Há verossimilhança no alegado na medida em que aparentemente trata-se de locação de bem imóvel que não justificaria a incidência de imposto sobre a prestação de serviços em razão da natureza distinta que as duas atividades apresentam. Portanto, defiro a liminar para o fim de determinar a suspensão da exigência do ISS”, diz o despacho que suspendeu a exigência.

De acordo com José Antenor Nogueira da Rocha, advogado do Nogueira da Rocha Advogados e responsável pelo caso, a empresa sublocou um estúdio, parte anexa a seu imóvel, para outra emissora. A prefeitura, ao olhar o contrato do negócio, entendeu que, no caso, tratava-se de uma prestação do serviço de auditório. O valor cobrado após a fiscalização ultrapassa R$ 1 milhão.

O auditor se baseou em um contrato que, por erro formal, descrevia a sublocação como sendo serviço. A defesa da empresa ajuizou então um mandado de segurança pedindo, em liminar, suspensão da cobrança. O argumento foi o de que o nome jurídico não pode prevalecer em detrimento da realidade fática. “A prefeitura não levou em conta a realidade do negócio jurídico, mas apenas o contrato, que não era claro quanto à sublocação. Por presunção, o fiscal lançou a autuação, sem ir ao local, o que é comum”, afirma Nogueira da Rocha. “Mas, em linguagem jurídica, o nomen iuris atribuído ao contrato é irrelevante se não se coaduna com a realidade fática”, completa o advogado do caso.

Segundo ele, na sublocação não há gestão sobre os negócios do outro. “A partir do momento em que há a entrega da chave, o locador usa o espaço da maneira que melhor lhe convier”, diz.

O processo depende ainda de decisão que confirme a liminar. O advogado acredita que a decisão deve ser mantida. “Narramos a situação e o juiz se convenceu de que estamos dizendo a verdade.” Para Antenor, é necessário que uma ação como essa tenha suporte em diversos documentos, como o demonstrativo do pagamento de imposto de propriedade e comprovação de que no negócio não há cessão de mão de obra para a locadora, ou seja, que há situações inerentes ao contrato de locação.

Decisão

Em meados deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores. A decisão negou o pedido de um centro clínico de Canoas (RS) e manteve a cobrança promovida pelo município.

Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso, a sentença garantiu ao centro o direito de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza na forma privilegiada – unipessoal, e não sobre a soma dos valores de todos os serviços – a partir do exercício de 2001. A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.

Segundo o magistrado, não há nos autos violação à coisa julgada. “As demandas tratam de relações tributárias distintas. Na execução fiscal, exige-se o pagamento de valores de ISS relativos a períodos não albergados pela sentença transitada em julgado”, explicou o ministro. Ele citou a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal (STF).

DCI – SP - Andréia Henriques

Curso de PLHIS (Planos Locais de Habilitação)

2011-10-20T02:03:00.000-07:00

A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades está com as inscrições abertas para o Curso de Ensino a Distância do Plano Local de Habitação de Interesse Social Simplificado (EAD/PLHIS) que se encerra no dia 6 de novembro.
Este curso é direcionado a alguns municípios do Brasil que devem se capacitar, e para que os municípios tenham acesso a recursos do Fundo Nacional de Interesse Social é obrigatório que existam técnicos responsáveis e capacitados pelo PLHIS no setor de habitação na prefeitura.
O curso terá uma duração de 50 horas com duração de 5 semanas. Poderão participar deste curso somente os municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

As vagas dos municípios estão distribuídas da seguinte forma:
- de 0 a 5.000 mil habitantes – 1 vaga.
- de 5.001 a 50.000 mil habitantes – 2 vagas.

Número de Vagas por Município

Ambiente de Inscrições

Orientações para recuperar a senha de acesso

Fonte: Ministério das Cidades

Credenciamento para implantação do Processo Eletrônico (e-TCESP)

2011-10-19T02:05:00.000-07:00

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica a todos os órgãos e entidades jurisdicionados das Administrações Estadual e Municipais, diretas e indiretas a obrigatoriedade do credenciamento dos seus responsáveis com o objetivo a implantação do Processo Eletrônico (e-TCESP), cujo início se dará com processos que versem Exame Prévio de Edital, onde o prazo para realizar o cadastro encerra no dia 26 de outubro de 2011.
O preenchimento da ficha de credenciamento está disponível no site do TCE-SP em:
http://questionario.tce.sp.gov.br/index.php?sid=11378

O formulário está dividido em 5 páginas:
• Comunicado: íntegra do Comunicado SDG n° 30/2011;
• Órgão/Entidade: informações cadastrais (preenchimento obrigatório);
• Autoridade/Ordenador de Despesa/Dirigente: informações cadastrais (preenchimento obrigatório);
• Procurador Jurídico: informações cadastrais (preenchimento opcional);
• Responsável pelo Setor de Licitações: informações cadastrais (preenchimento opcional).

I- Para os Órgãos/Entidades jurisdicionados:
a) Inscrição no CNPJ/MF.

II- Para as Autoridades/Ordenadores de Despesas e/ou responsáveis:
a) Cédula de identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Publicação do Termo de Posse/Ato de Designação/Nomeação.

III- Para o responsável pela Procuradoria Jurídica:
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) Identidade Profissional - OAB;
c) Instrumento de Procuração e/ou Publicação do Ato de Designação específico.

IV- Para o Responsável pelo Setor de Licitações:
a) Cédula de identidade;
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Publicação do Ato de Designação/Nomeação.

Após o recebimento da documentação, o Tribunal procederá à validação, ativação do cadastro e, oportunamente, ao encaminhamento, por meio de mensagem eletrônica, de login e senha para acesso do usuário ao sistema e-TCESP.
Tão logo os procedimentos de credenciamento estejam concluídos, novo comunicado será expedido informando a data a partir da qual o sistema estará disponível para uso.
Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a este Tribunal por meio do endereço de correio eletrônico e-tcesp@tce.sp.gov.br
Alerte-se que o não cumprimento da presente orientação acarretará prejuízo aos interesses dos órgãos fiscalizados, considerando que não poderão intervir no
processo eletrônico (e-TCESP), sujeitando-se, ainda, às cominações previstas em lei.

Finalmente as Empresas Individuais

2011-10-18T05:45:00.000-07:00

No dia 11 de janeiro de 2012, entrará em vigor o art. 980-A do Código Civil, criado pela Lei nº 12.441, de 2011, para reger a constituição e o funcionamento da empresa individual de responsabilidade limitada, que será conhecida pela sigla Eireli.

Após surgir, na Suíça, há 116 anos, finalmente a Eireli deverá pôr fim à acirrada e interminável discussão entre sindicatos e advogados trabalhistas e representantes da Fazenda Pública municipal, estadual e federal, que de um lado temiam a utilização fraudulenta da empresa individual em prejuízo de empregados e do Fisco. E de outro, estudiosos do direito comercial que lutavam para acabar com o condenável expediente de o empresário abrigar-se sob o manto de uma sociedade simulada, vezes sem conta com a participação de "testas de ferro" ou "homens de palha", para evitar arriscar todo o seu patrimônio, construído, com esforço e sacrifício, ao longo de sua vida adulta, em garantia do pagamento de obrigações e dívidas contraídas no exercício diuturno de sua atividade empresária.

Devido à sua natureza e características, a Eireli beneficiará a maioria das 8.869.545 firmas individuais e sociedades limitadas, número correspondente a 99,47% das empresas fundadas, no Brasil, no período de 1985 a 2005: os titulares de firmas individuais, denominados empresários após a promulgação do Código Civil de 2002, serão favorecidos porque terão a faculdade de limitar a sua responsabilidade tão somente ao valor do capital da Eireli; os sócios das sociedades limitadas, que detenham, como sói acontecer entre nós, a quase totalidade das cotas em que se divide o capital social da limitada, estarão libertos da necessidade de se valerem de parentes e "amigos", para compor o número mínimo de dois sócios exigidos por lei.

O estudo do direito comparado demonstra que são três os principais fundamentos para o sucesso da empresa unipessoal em inúmeros países: (1º) a imperiosa necessidade de atender à natural aspiração do homem de proteger seu patrimônio pessoal dos riscos inerentes a qualquer atividade empresária; (2º) o interesse público, econômico e social no desenvolvimento de novos negócios em um mundo cada dia mais competitivo e (3º) o respeito ao princípio constitucional da isonomia, que impõe a igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os cidadãos.

A Eireli beneficiará a maioria das 8.869.545 firmas individuais e sociedades limitadas

A finalidade precípua da empresa individual é instituir um "patrimônio de afetação", que consiste em dividir o patrimônio do empresário em duas partes incomunicáveis: uma, o "patrimônio comercial" ou "especial" ou "afetado", destinado à formação do capital social, ao giro dos negócios e ao cumprimento das obrigações e dívidas, contratuais e extracontratuais, da empresa unipessoal. A outra é instituir, o "patrimônio particular", imune à ação dos credores, na esteira de longa tradição do direito empresarial, eis que a limitação da responsabilidade do empresário é considerada, pela doutrina pátria e alienígena, o marco final do especial tratamento dado à ideia da responsabilidade civil no exercício do comércio, da indústria e da prestação de serviços.

Anote-se, contudo, que, para gozar desse benefício, para muitos odioso privilégio, o empresário é obrigado a levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o resultado econômico da empresa e a possuir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, registrando, com absoluto rigor e de forma completa e pormenorizada, as obrigações da Eireli e as obrigações pessoais, para evitar que haja confusão entre o seu patrimônio e o da empresa, tornando-se ilimitadamente responsável por dívidas trabalhistas, fiscais, parafiscais e comerciais caso não aja corretamente na gerência dos seus negócios, inclusive ser condenado a completar o ativo social em caso de insuficiência se tiver cometido alguma infração à norma legal durante a sua gestão, além da possibilidade de responder penalmente.

A Eireli é uma pessoa jurídica de direito privado, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos e autônomos dos do empresário, titular único da empresa, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

A constituição da Eireli pode ser originária ou superveniente ou derivada; entende-se por constituição superveniente ou derivada a que resulta da reunião, em poder do empresário, de todas as cotas ou ações de uma sociedade preexistente.

O ato constitutivo, denominado estatuto, emana de uma declaração unilateral de vontade do titular da empresa, emitida em instrumento público ou particular, por ele assinado ou por mandatário com poderes especiais, e deve conter as cláusulas exigidas para as sociedades limitadas.

Para adquirir personalidade jurídica, o estatuto deve ser registrado e arquivado no Registro Público das Empresas Mercantis, se a Eireli se enquadrar na categoria de sociedade empresária, ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se se enquadrar na categoria de sociedade simples.

Fonte: Jornal O Valor Econômico.

STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal

2011-10-18T05:31:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias - ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no formato certo, ou a preparação de notas fiscais. Milhares de empresas que pagaram seus impostos e contribuições em dia contestam, na Justiça, punições aplicadas em razão de erros nessas obrigações. O argumento é de que essas multas, que podem atingir valores milionários, seriam desproporcionais e confiscatórias.

O debate poderá ganhar um novo rumo quando o Supremo julgar um processo da Eletronorte, que contesta a cobrança, em Rondônia, de uma multa fixada inicialmente em R$ 165 milhões, motivada pelo trânsito de mercadorias sem notas fiscais. O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões. Como o STF aplicou ao caso o mecanismo da repercussão geral, a decisão servirá de precedente para outros processos semelhantes que tramitam no país.

No caso, a Eletronorte comprou óleo diesel da Petrobras e recolheu o ICMS devido. Mas ao enviar o óleo para uma geradora dentro do Estado de Rondônia, deixou de emitir as notas fiscais, segundo dados do processo. A empresa argumenta que se tratou de um erro, já que nenhum imposto era devido nesse trânsito. Mesmo assim, foi multada em 40% do valor do óleo diesel comprado.

A Eletronorte entrou na Justiça argumentando que a multa é desproporcional e confiscatória - e por isso inconstitucional. Procurada pelo Valor, a empresa informou que recorreu em primeira e segunda instâncias e que aguarda a decisão final do processo para se manifestar.

O posicionamento do Supremo servirá de precedente para milhares de contribuintes que tentam reduzir o montante da chamada "multa isolada", ou se livrar dela. A principal reclamação envolve a forma em que a União, os Estados e municípios calculam essas multas: aplicando percentuais variados sobre o valor do tributo ou da operação relacionada. Há casos de multa de até 100% do valor da operação.

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, defende que a multa isolada tenha quantias fixas como critério. "A multa não poderia ser proporcional ao valor da operação ou do imposto, porque o tributo está pago", sustenta. Ele ressalta que diversos contribuintes em dia com o Fisco sofrem multas pesadas por cometerem erros simples, ou se esquecerem de cumprir algumas exigências acessórias.

Uma mineradora, por exemplo, foi multada em R$ 76 milhões no Rio de Janeiro por atrasar por dois meses a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - embora tenha recolhido todos os tributos em dia. O processo está em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância da esfera administrativa. Em São Paulo, uma varejista recebeu uma multa de R$ 55 milhões por entregar as guias do ICMS em papel, enquanto o Estado exigia a transmissão via internet. Em outro caso, uma empresa paulista foi multada em R$ 150 mil - o equivalente a 100% do valor da operação - por se esquecer de emitir notas fiscais relacionadas a operações isentas de imposto.

Ao declarar a repercussão geral da matéria no caso envolvendo a Eletronorte, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, ressaltou que as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita, mas isso nem sempre ocorre com a multa isolada. A decisão ressalva que será difícil estabelecer um precedente genérico para todas as situações, já que as multas costumam variar de acordo com os casos. Mesmo assim, segundo Barbosa, é importante definir parâmetros para essas punições, tendo em vista o "aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias".

O advogado Plínio Marafon, do escritório Marafon & Fragoso Consultores, lembra que o Supremo já impôs um limite de 30% para a multa de mora, cobrada pelo atraso no pagamento de tributos. Mas, no caso da multa isolada, a jurisprudência tem sido desfavorável ao contribuinte, tanto na esfera administrativa como judicial, diz o advogado. As decisões entendem que, por se tratar de um assunto constitucional, a palavra caberá ao STF. Por ora, as discussões sobre a matéria ficam suspensas, para aguardar o posicionamento da Corte.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Censo Escolar: dados devem ser conferidos até dia 22 de outubro

2011-10-15T00:00:00.000-07:00

Os Municípios têm até o dia 22 de outubro para corrigir o Censo Escolar 2011. As redes de ensino têm o prazo de 30 dias a partir da data de divulgação do Ministério da Educação (MEC), no Diário Oficial da União, dos resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2011 relativos às escolas públicas de todo o país

O objetivo da divulgação preliminar é o de garantir que os gestores educacionais tomem conhecimento e façam a conferência dos dados e as correções necessárias. Os Estados também têm o mesmo prazo para fazer os ajustes diretamente no Sistema Educacenso, disponível no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).

É importante a conferência dos dados pelos gestores, tendo em vista que o Censo é a base para o cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Censo também serve para a distribuição de recursos de programas como o da merenda e transporte escolar.

Fonte: CNM

CAE deve analisar projeto que modifica LRF e autorizar renegociação de dívidas

2011-10-14T06:47:00.000-07:00

Um projeto que altera parte da regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O texto prevê facilitar crédito a Estados e Municípios, e permitir que os governos estaduais e prefeituras com dívidas em atraso com instituições financeiras possam renegociar prazos e juros da operação.

A proposta altera o artigo 16 da Resolução 43/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação: “É vedada à contratação de operação de crédito por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, exceto quando a operação de crédito se vincular à regularização do débito contraído junto à própria instituição concedente”. Pelo texto atual, os inadimplentes ficam impedidos de tomar novos empréstimos e financiamentos.

O texto em tramitação possibilita avanços na gestão da dívida pública, ao regularizar algumas situações, e promover ganhos a Estados e, principalmente, Municípios de pequeno e médio porte – que têm dificuldade para financiar investimentos.

Operações de crédito
A matéria viabiliza as operações de crédito no âmbito do processo de gestão da dívida pública estadual e municipal, hoje restringidas e mesmo inviabilizadas em razão dos limites de endividamento de que trata a referida resolução do Senado Federal. Também facilita a regularização de empréstimos acertados antes da LRF, de 2011.

"Em razão do crescimento da economia, da melhoria da situação fiscal dos entes subnacionais e da consequente retomada dos investimentos públicos, o número de operações de crédito tem se elevado significativamente, o que vem demandando a racionalização ou mesmo simplificação de alguns procedimentos", justifica o parecer que acompanha a proposta.

Acesse a proposta: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/11102011_proposta_LRF.pdf

Fonte: CNM

CNPJ para Fundos Públicos

2011-10-12T19:38:00.000-07:00

Uma dúvida que paira desde 2009 nos municípios é a obrigatoriedade de criação de CNPJ para os fundos públicos (Fundo Municipal de Saúde, por exemplo).

Diversas são as dúvidas que essa obrigatoriedade trouxe, como a necessidade de possuir contabilidade própria, obrgatoriedade das prestação de contas acessórias (DIRF, SEFIP, CAGED), e competência para contrair obrigações e ter direitos.

A STN tem estudado o tema desde esse ano, e acabam de divulgar extenso material trazendo as respostas para todas essas dúvidas (clique para baixar):

Resumidamente encontramos as seguintes definições:

Os fundos públicos são obrigados a possuir CNPJ como matriz.
Não possuem personalidade juridica, e sim natureza jurídica (Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, ou seja, não lhe confere personalidade jurídica).
Não é necessário possuir contabilidade própria (podem possuir).
Não precisam efetuar as prestações de contas acessórias. (No tocante ao segundo ponto, cumprimento de outras obrigações acessórias, há que se considerar o fato de os fundos serem de natureza meramente contábil e como tal sem personalidade jurídica. O simples fato de terem CNPJ próprio não os enquadra na condição de pessoa jurídica. Sendo assim, não podem realizar contratos que ensejam a retenção ou pagamento de impostos e contribuições, logo, não há que se falar em entrega de declarações pelos fundos enquanto de natureza meramente contábil.)

TJSP - Órgãos com problemas no cadastro de Precatórios

2011-10-10T02:00:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou no dia 05/10/2011 uma lista com as Unidades Públicas Devedoras que não efetuaram o Cadastramento ou fizeram de forma incorreta e/ou não individualizaram os credores, no Sistema de Cadastro de Precatórios.

Para acessar a lista e verificar se seu órgão ainda não regularizou esta situação clique aqui.

Fonte: TJSP

Suspensão no pedido de certidão de precatórios

2011-10-07T02:03:00.000-07:00

Foi publicado através do Comunicado nº 10/2011, pela Coordenadoria da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão por 90 (noventa) dias a partir de 05 de Outubro de 2011, o protocolamento dos pedidos de certidão na Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, por acúmulo de expedientes a serem analisados e carência de pessoal.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Plenário Aprova Reajuste de Limites do Simples Nacional

2011-10-06T06:04:00.000-07:00

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto do governo (PLC 77/2011 - Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) - ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Substituição tributária

Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.

Utilizada com regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas - uma cervejaria, por exemplo - faça a cobrança e o recolhimento ao estado do imposto devido pelo cliente.

As micro e pequenas empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à economia brasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

Os parlamentares mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney, Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além dos representantes das micro e pequenas empresas.

- Foi ele que, com extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo - disse Sarney.

José Pimentel agradeceu aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e premiar mais de 5 milhões de empreendedores.

- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional - disse.

Fonte: Agência Senado.

Controladoria Geral da União divulga os 60 municípios que receberão fiscalização

2011-10-06T03:28:00.000-07:00

Foi divulgada pela CGU na 35º edição do Programa de Fiscalização através de sorteios a lista dos municípios que serão fiscalizados quanto à aplicação de recursos federais da seguinte forma:

Áreas a serem fiscalizadas nos municípios com até 50 mil habitantes: Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, bem como denúncias e representações enviadas à CGU relativas aos municípios sorteados.

Áreas a serem fiscalizadas nos municípios com 50 mil a 500 mil habitantes: Saúde e Desenvolvimento Social.

Além dos itens acima a CGU poderá incluir outras áreas do governo, caso encontre situações especificas para tratamento na fiscalização.
Lista de áreas municipais que receberão fiscalização especial da Controladoria-Geral da União (CGU):

1º - Bituruna - PR
2º - Indianópolis - PR
3º - Itaguajé - PR
4º - Morro do Chapéu - BA
5º - Rio do Antônio - BA
6º - Barreiras - BA
7º - Tremedal - BA
8º - Nova Ibiá - BA
9º - Relvado - RS
10º - Santa Clara do Sul - RS
11º - Itaara - RS
12º - Glorinha - RS
13º - Palmares Paulista - SP
14º - São Sebastião da Grama - SP
15º - Auriflama - SP
16º - Pontes Gestal - SP
17º - Adamantina - SP
18º - Riversul - SP
19º - Cláudio - MG
20º - Desterro de Entre Rios - MG
21º - Itinga - MG
22º - São João do Manteninha - MG
23º - Mesquita - MG
24º - Patrocínio- MG
25º - Carrancas - MG
26º - Nossa Senhora Aparecida - SE
27º - Divina Pastora - SE
28º - Antônio João - MS
29º - Ponto Belo - ES
30º - Presidente Médici - RO 31º - Uiramutã - RR
32º - Porciúncula - RJ
33º - Santana do Mundaú - AL
34º - Santa Maria do Pará - PA
35º - Bujaru - PA
36º - São Félix do Xingu - PA
37º - Bandeirantes do Tocantins - TO
38º - Santa Rita do Trivelato - MT
39º - Colíder - MT
40º - São Miguel - RN
41º - Parazinho - RN
42º - Itaú - RN
43º - Poranga - CE
44º - Horizonte - CE
45º - Arneiroz - CE
46º - Farias Brito - CE
47º - Orocó - PE
48º - Agrestina - PE
49º - Taquaritinga do Norte - PE
50º - Itaipava do Grajaú - MA
51º - Fortuna - MA
52º - Bela Vista do Piauí - PI
53º - Santo Antônio dos Milagres - PI
54º - Umbuzeiro - PB
55º - Queimadas - PB
56º - Piracanjuba - GO
57º - Diorama - GO
58º - Palminópolis - GO
59º - Jupiá - SC
60º - Sangão - SC

Fonte: Controladoria Geral da União

Local de Incidência do ISS no Sistema de Educação à Distância

2011-09-30T09:00:00.000-07:00

Sem dúvida, um dos assuntos mais discutidos nos meios jurídicos, refere-se ao local de incidência do ISSQN, ainda que a Lei Complementar Nacional 116/2003 tenha normatizado a questão em relação ao Decreto-Lei 406/1968.

Na regra geral, a maioria dos serviços são tributados no município do prestador, tributando, excepcionalmente, no local da execução do serviço em outros casos.

Em algumas situações, o serviço pode ser prestado em município diverso do município do prestador ou do tomador.

As situações a serem observados pelo Fisco Municipal são inúmeras e podem gerar divergências em relação a legislação, a jurisprudência e a doutrina.

Do Serviço Prestado Atráves de "EAD" com Polo Presencial

Os serviços de Ensino à Distância enquadra-se nos serviços que podem ser prestados tanto no estabelecimento do Prestador como no estabelecimento ou domícilio do Tomador, ou ainda em terceiro local.

Pela regra geral, o município competente para cobrar o ISS destes prestadores é o município do estabelecimento do Prestador, local onde o contrato entre as partes é lavrado e os boletos para o pagamento das mensalidades são emitidos, bem como onde as aulas são gravadas.

Por exigência do MEC, os serviços EAD, precisam de polos de apoio presencial para realização das provas, não se enquadrando nos casos de excessão conforme regulado na Lei Complementar Nacional 116/2003.

Neste sentido transcrevemos o entendimento do STJ:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCAL ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional 2. Afastar a aplicação das regras contidas na LC 116/03 apenas seria possível com a declaração de sua inconstitucionalidade, o que demandaria a observância da cláusula de reserva de plenário.
3. No caso, o tribunal a quo concluiu que os serviços médicos são prestados em uma unidade de saúde situada no Município de Canaã, o que legitima esse ente estatal para a cobrança do ISS.
4. A recorrente deixou de combater o fundamento do acórdão recorrido para refutar a suposta violação dos princípios da bitributação e da segurança jurídica - que a autoridade apontada como coatora e o Município impetrado não compuseram a relação processual precedente.
Incidência da Súmula 283/STF. Ademais, dos elementos mencionados pela Corte de Origem, não é possível precisar em que local eram prestados os serviços cuja tributação pelo ISS foi discutida no bojo da outra ação mandamental.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1160253/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010)

Conclusão

Vale-se dizer que antes de qualquer conclusão acerca do aspecto espacial de incidência do ISSQN, deve-se analisar os fatos que envolvem a situação econômica, pois estas influenciam na relação espaço em relação a incidência do ISS.

Desta forma, podemos dizer com toda certeza, neste momento, que o ISS é devido no local do estabelecimento do prestador onde as aulas são gravadas, boletos emitidos e contratos firmados, sendo que o polo presencial é um apoio administrativo.

Fonte: Fiscosoft. http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=253281&key=UzVNVFV3TURVMU1qazJNVGsxTURZeE9UVXdOakU1TlRBMU1BPT1KNQ. Acessado em: 30/09/11.

Empresa de responsabilidade limitada

2011-09-30T04:00:00.000-07:00

A Lei nº 12.441, de 2011, ao instituir a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado.

A referida lei consignou ainda que a pessoa natural que constituir a empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, aplicando-se às referidas empresas, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Exatamente aí que se apresenta a necessidade do debate acerca da conveniência e pertinência da criação da Eireli, considerando que o atual Código Civil trouxe regras complexas e às vezes incertas para o sistema empresarial, em especial, para a aplicação das normas das sociedades limitadas.

Deste modo, dois questionamentos podem fomentar e contribuir para a discussão acerca da empresa individual de responsabilidade limitada, assim vejamos: i) com a entrada em vigor da Lei nº 12.441, como ficará o entendimento sobre a aquisição da personalidade jurídica em consonância à aplicação de sua desconsideração? ii) com a entrada em vigor da Lei 12.441, como ficará a regularidade da participação de sócio estrangeiro (pessoa física ou jurídica) em empresas individuais de responsabilidade limitada?
Ao olhar menos atento, poder-se-ia dizer que a resposta para a questão da desconsideração da personalidade jurídica está no abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Ocorre que o assunto não é tão óbvio como parece, pois quando a questão é levada ao Poder Judiciário, em especial, na Justiça Trabalhista e na seara fiscal, percebe-se a banalização que o instituto vem sofrendo, via de regra, pelo equívoco em confundir o imponderável risco negocial - inerente à atividade produtiva - com expedientes relativos à malversação na administração dos negócios sociais.

Ademais, decisões judiciais irresponsáveis não levam em conta a autonomia patrimonial da sociedade e a regra de que os bens particulares dos sócios somente poderão ser alcançados pelos credores após a execução de todos os bens, créditos e direitos constantes do patrimônio da sociedade. A importância do debate está justamente na forma com que os magistrados deverão entender e respeitar a aquisição da personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada, em consonância à sua utilização no dia a dia empresarial.

Estrangeiro pode criar empresa individual de responsabilidade limitada?

No que toca à regularidade da participação de sócio estrangeiro (pessoa física ou jurídica) em empresa individual de responsabilidade limitada, algumas considerações se fazem necessárias. A primeira delas, com respeito às opiniões contrárias, refere-se a inexistir qualquer dúvida quanto a pertinência e regularidade de pessoa jurídica figurar como titular de empresa individual de responsabilidade limitada, especificamente, porque não tem em nosso ordenamento jurídico qualquer vedação legislativa sobre esta temática.

Ademais, no que tange à administração, também nada veda que a empresa individual de responsabilidade limitada nomeie pessoa natural para o exercício de sua administração, conforme se depreende do artigo 997, inciso VI do Código Civil.

Por fim, quanto ao fato de que o artigo 1.134 do Código Civil enfatizar que as sociedades estrangeiras somente podem participar de empresas nacionais na condição de acionistas, sabe-se que a maioria das sociedades estrangeiras que vem operar no Brasil busca sua constituição sob o tipo societário limitada, mesmo que, pela letra da lei, essas sociedades estejam em desacordo com o referido artigo - portanto, irregularmente constituídas.

Desta feita, levando em conta o atual cenário globalizante, a rapidez das comunicações e dos negócios, em plena era da sociedade da informação, entende-se como perfeitamente possível uma pessoa física ou jurídica estrangeira instituir no Brasil uma empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma interpretação necessária, dentro do contexto empresarial, considerando a importância econômica do investimento estrangeiro no atual cenário histórico e político que vivemos.

Por fim, diante do salutar debate e da repercussão sobre um novo Código Comercial para o Brasil, é relevante a atenção do legislador para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, especialmente, nas questões aqui singelamente apontadas, de modo a buscar um aprimoramento institucional do direito brasileiro e a desejada segurança jurídica aos atos negociais. Oxalá, melhores dias com melhores leis.

Armando Luiz Rovai é doutor pela PUC-SP, professor de direito comercial do Mackenzie e da PUC-SP e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Armando Luiz Rovai

Fonte: Jornal Valor Econômico

STJ continua decidindo contra o ISS Fixo para os Cartórios

2011-09-30T00:01:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça segue unânime nas decisões contrárias à aplicação do ISS Fixo (artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios.

Em julgamento de 04/08/2011, no REsp nº 1249129, a 2ª Turma do STJ ratificou a aplicação da alíquota ad valorem (%) do ISS sobre os cartórios.

Essa decisão, cujo inteiro teor segue no link abaixo, tem o valor de citar e transcrever vários acórdãos da 1ª e da 2ª Turmas do STJ neste mesmo sentido.

Os fundamentos utilizados pelas duas turmas do STJ são diversos: enquanto a 2ª Turma invoca o precedente da ADIN 3.089, no sentido de que o próprio STF já teria enfrentando implicitamente a cobrança do ISS sobre a receita cartorária, a 1ª Turma analisou a questão à luz do artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68, afastando a pessoalidade do serviço.

Segue, abaixo, link com o teor do REsp nº 1249129.

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1077667&sReg=201100565798&sData=20110815&formato=HTML

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

2011-09-29T12:17:00.000-07:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou no último dia 27 o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.

A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. “É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, avalia.

Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.

Fonte: Sistema Fenacon

Segue a novela sobre a dedução de materiais na base do ISSQN

2011-09-29T06:28:00.000-07:00

O STJ já havia definido que a base de cálculo do ISSQN era o valor cheio da Nota Fiscal de Serviço, proibindo a dedução de materiais, porém a discussão foi parar no STF (RE nº 603.497), onde se aguarda um desfecho sobre a tributação.
Porém, a 2ª Turma do STJ, no AgRg no AgRg no RESP nº 1.228.175, julgado em 23/08/2011, deu ganho de causa para uma construtora deduzir os materiais (quaisquer que sejam) da base de cálculo do ISS, com amparo no próprio STF. Vale ressaltar que a 1ª Turma do STJ continua negando a dedução.

Abaixo, segue link com o inteiro teor da recente decisão da 2ª Turma do STJ, que polemiza ainda mais tal assunto e dá forte precedente favorável às construtoras.

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1083348&sReg=201002095342&sData=20110901&formato=HTML

Cipoal de impostos aumenta custos de empresas no Brasil

2011-09-28T10:06:00.000-07:00

De cada R$ 100 que a indústria de copos e utensílios de vidro Nadir Figueiredo fatura, pouco mais de R$ 40 são para pagar tributos. E de cada R$ 100 recolhidos em impostos e contribuições, outros R$ 2,50 são gastos com a estrutura necessária para cumprir obrigações tributárias, como o envio de declarações, acompanhamento de mudanças de legislação e controle de tributos devidos e já recolhidos.

"Gastamos cerca de 1% do faturamento para manter essa estrutura", diz Raul Antonio de Paula e Silva, primeiro secretário do conselho de administração da Nadir Figueiredo. "Isso é muito alto", avalia. "Na Argentina o custo tributário não chega à metade do que representa no Brasil. Na Bélgica, é menos de 20%", completa.

A Nadir Figueiredo é só um exemplo de empresa que perde parte importante de sua margem com gastos para conseguir cumprir todas as obrigações tributárias. Pesquisa da PricewaterhouseCoopers feita em 183 países mostra que o Brasil é disparado o local onde mais horas são gastas para o cumprimento de obrigações tributárias. São 2.600 horas, diante de uma média de 282 horas. Na Bolívia, segundo lugar na classificação, é preciso 1.080 horas.

O frigorífico JBS mantém cerca de 150 pessoas para conseguir cumprir as obrigações tributárias. "Não são pessoas que dão prejuízo, mas elas não agregam valor à empresa", diz Francisco de Assis e Silva, diretor-executivo de relações institucionais da companhia.

Cerca de 150 pessoas num total de 45 mil funcionários do grupo JBS parece pouco, diz o diretor. Mas o custo de manutenção dessa estrutura tributária representa 1% do lucro da empresa. O custo, diz, é considerado pesado dentro de um mercado altamente competitivo.

O diretor da JBS lembra ainda que o cálculo leva em consideração as 35 unidades de negócios que o frigorífico mantém espalhadas em 11 Estados. Em cada uma das unidades há pelo menos duas pessoas para controlar principalmente as mudanças de legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e manter a documentação em ordem. A conta estima apenas os profissionais diretamente ligados à área técnica de impostos. Considerando também a equipe de suporte que permite o controle informatizado de dados e as emissões de certidões, notas e outros documentos, o número, diz o diretor, sobe para dez pessoas por unidade de negócio.

Mais do que o sobrenome em comum, Silva, da Nadir, e Silva, da JBS, têm opinião semelhante sobre quais impostos são mais problemáticos: os chamados tributos indiretos. O primeiro tributo que demanda maior controle é quase sempre o ICMS, legislado de forma diversa pelos 26 Estados mais o Distrito Federal. Além do ICMS há também o PIS e a Cofins, duas contribuições que, alvo de alterações na última década, são cobradas sob diversas alíquotas, a despeito de terem um só ente arrecadador: o governo federal.

Silva, da Nadir, diz que mantém seis pessoas somente para cuidar dos indiretos ICMS, PIS e Cofins. A fabricante de copos lida com várias alíquotas de ICMS, que variam de 4% a 18% conforme o Estado e o tipo de operação. A substituição tributária, forma de cobrança pela qual o imposto devido pelo varejo é antecipado pela indústria, acabou trazendo mais complexidade ao sistema. Segundo o executivo da Nadir a nova sistemática passou a repercutir no preço de negociação com os grandes varejistas.

O sistema hoje, diz, faz as empresas suportarem custos de fiscalização que seriam do Estado e o desenvolvimento tecnológico não diminuiu a burocracia.

Atualmente, lembra Silva, da Nadir, as exportações representam menos de 10% da receita da empresa. Quando as vendas ao exterior aumentam, a empresa desloca mais pessoas para os tributos indiretos. Isso é necessário porque aumenta a necessidade de controlar a contabilização dos créditos de ICMS, PIS e Cofins.

Como as exportações são livres dos três tributos, as empresas podem acumular os créditos dos tributos pagos na compra de insumos. Outras dez pessoas, diz o executivo da indústria de copos, dedicam cerca de 40% de seu tempo para outros tributos, como IR, INSS, FGTS, da esfera federal, e ISS cobrado pelos municípios. Silva, da Nadir, não chega a contabilizar nos seus custos a necessidade de contratação de escritórios de advocacia e auditorias.

Para Silva, da JBS, o problema não se resume ao controle de créditos, mas à diversidade e mudança nas normas. "As pessoas dormem com uma legislação e acordam com outra. É uma situação caótica, principalmente de ICMS."

A percepção de instabilidade das normas tributárias e de seu impacto no custo parece generalizada. Há pouco mais de um mês, Tarek Farahat, vice-presidente da Procter & Gamble e chefe das operações no Brasil, disse em seminário na França que as empresas gastam entre 2% e 6% da receita bruta para gerenciar a complexidade fiscal brasileira. A cada dia, disse ele, surgem 40 mudanças na regulamentação fiscal.

A pesquisa da PricewaterhouseCoopers mostra que o ICMS, PIS e Cofins consomem 1.370 horas das 2.600 necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias. Carlos Iacia, diretor da PricewaterhouseCoopers, conta que o Brasil manteve o número de horas necessárias para o tema já apontado pela mesma pesquisa em 2006. Não houve piora, mas também não houve nenhum avanço, apesar de todas as discussões de reforma tributária dos últimos anos. Para ele, o problema não se resume apenas ao custo sobre lucro ou faturamento no cumprimento das obrigações tributárias. Há ainda a questão da insegurança jurídica, principalmente em relação ao ICMS que, além de alvo de constantes alterações, tem sido instrumento de guerra fiscal entre os Estados. As empresas, diz, aproveitam benefícios oferecidos legalmente e correm o risco de ter o incentivo invalidado pelo Judiciário.

Fonte: Jornal Valor Econômico

Aprovado Plano de diretrizes do Fundo Nacional de Cultura

2011-09-28T00:00:00.000-07:00

O Plano de Diretrizes do Fundo Nacional de Cultura (FNC) foi aprovado nos dias 21 e 22 de setembro pelo Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) preside a Comissão Temática do Sistema Nacional de Cultura e participou ativamente na aprovação das diretrizes que destinam 24% de seu orçamento aos Municípios.

O texto reparte 60% do valor global do orçamento do Fundo para aplicação direta em políticas, programas, projetos e ações e 40% para transferências aos entes federados, e 16% fica para os Estados e Distrito Federal.

As diretrizes gerais para a aplicação de recursos do FNC, possibilitam ao Ministério da Cultura investir diretamente nos projetos mediante a celebração de convênios e outros instrumentos similares, tais como concessão de bolsas de estudo e o Programa de Intercâmbio cultural.

Também foram aprovadas durante o encontro as diretrizes para a aprovação de projetos culturais contemplados pelo mecanismo de incentivo fiscal.

Plano de diretrizes: http://portal.cnm.org.br/sites/5700/5770/FundoNacionaldeCultura-DiretrizeseCriterios-2012VersaoCNPCFINAL[1].pdf

Fonte: CNM

Decreto isenta empreendedores individuais de taxas

2011-09-27T18:00:00.000-07:00

Maceió - Os Empreendedores Individuais (EI) estão isentos da taxas estaduais referentes à emissão de certidão simplificada de registro de comércio e ao pedido de alteração ou baixa da empresa - o valor estipulado era de R$ 10 e R$ 50, respectivamente. O benefício foi publicado neste mês no Diário Oficial, por meio do decreto nº 15.718. O documento foi elaborado pelo governo estadual, através da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), em parceria com o Sebrae. De acordo com Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas, o decreto melhora o ambiente empresarial para os empreendedores individuais. “O documento acompanha a política do governo federal em desonerar essa atividade empresarial", explica. Segundo o presidente da Juceal, José Lajes, o decreto estimula a formalização dos empreendedores. “A iniciativa facilita o processo de formalização, pois os empresários vão pagar menos taxas”.

Fonte: Agência Sebrae

Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira

2011-09-27T12:06:00.000-07:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27) o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012. Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o Projeto de Lei da Câmara 77/11 - Complementar, o texto ainda terá de ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial. Na semana passada, um pedido de vista coletivo adiou o exame da matéria depois da leitura do relatório pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer. Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado. O projeto já havia passado na Câmara dos Deputados deixando de lado emendas semelhantes, para atender outras demandas do segmento da micro e pequena empresa. Os deputados abriram mão de modificar o texto para que seu exame não fosse atropelado por medidas provisórias que estavam entrando em pauta. Porém, no acordo de líderes, ficou a promessa de que o Senado examinaria as alterações. Ficou de fora, por exemplo, a permissão para a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional. Novas faixas Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais. Parcelamento O projeto também autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses A medida alcança tributos federais e também municipais e estaduais, como o Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2006, o regime simplificado foi aprovado sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. - Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência - explicou José Pimentel na semana passada. Substituição tributária Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas - uma cervejaria, por exemplo - cobrar e recolher ao fisco o imposto devido pelo cliente. A substituição é considerada prejudicial quando o cliente é uma micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional porque o ICMS recolhido pelo fornecedor terá de ser novamente pago como uma fração da alíquota única da tributação simplificada. É uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo que, na prática, representa bi-tributação para as micro e pequenas empresas ou desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Fonte: Agência Senado

Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples

2011-09-26T12:43:00.000-07:00

Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples. “Com a substituição tributária os micro e pequenos negócios perdem o tratamento diferenciado do ICMS dentro do Supersimples e, assim, a tributação é ampliada”, diz o senador, que aponta o exemplo de Goiás. Naquele estado, segundo ele, a alíquota de ICMS cobrada das micro e pequenas empresas é de 7%, mas quando a empresa fica sujeita à substituição tributária o imposto salta para 33%. O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11. Essa medida estava no Projeto de Lei Complementar 591/11, que tramitava na Câmara dos Deputados mas foi arquivado. Os deputados preferiram aprovar, em agosto, o Projeto de Lei Complementar 87/11, de autoria do Poder Executivo. Essa é a proposta que tramita no Senado como PLC 77/11 – que tem votação prevista para a próxima terça-feira (27), pela Comissão de Assuntos Econômicos. “Não é justo continuar cobrando a substituição tributária das empresas do Supersimples porque isso acaba com a competitividade delas”, diz Cyro Miranda. Ele garante, porém, que é favorável à aprovação do PLC 77/11, especialmente do ajuste em 50% das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do sistema. “Desde a criação do Supersimples não se ajusta a tabela, enquanto o faturamento das empresas cresce em virtude da inflação”, diz.

Fonte:
Agência Sebrae

Ministro arquiva ação contra norma de Barueri (SP) sobre ISSQN

2011-09-26T09:44:00.000-07:00

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideradas as demais unidades da federação, o que poderia gerar a denominada “guerra fiscal”.

O governador sustentava que o artigo 41, da Lei Complementar nº 118/2002, do município de Barueri (SP) – com a redação dada pela Lei Complementar municipal nº 185/2007 – estaria em desacordo com o princípio federativo contido no artigo 1º, caput, da Constituição Federal 1988, e no artigo 88, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Consta dos autos que a norma questionada, apesar de estabelecer em tese a menor alíquota constitucionalmente determinada, fixa abatimentos na base de cálculo do ISSQN, excluindo toda a despesa decorrente de impostos, além de configurar espécie de redução do valor mínimo do imposto devido.

Para o governador, a lei complementar afeta, de maneira direta e inequívoca, os interesses do Distrito Federal, porquanto, ao conferir tratamento privilegiado, representa um desfalque na arrecadação do ISSQN. Ele apontava a ocorrência de lesão ao princípio federativo, pois tal conduta resulta em enorme prejuízo ao Distrito Federal e aos demais municípios, os quais devem resguardar, ao menos, o percentual efetivo de 2%, conforme prescreve o artigo 88, inciso I do ADCT.

Assim, os procuradores do Distrito Federal pediram a concessão de liminar para suspender a eficácia do dispositivo da norma de Barueri. Argumentavam que diversos prestadores de serviço de todo o Distrito Federal estão se mudando para municípios que não obedecem ao ordenamento constitucional, trazendo inúmeros prejuízos para a economia do DF. Alegava haver os requisitos autorizadores da liminar [fumaça do bom direito e do perigo da demora], pois a ofensa ao princípio federativo seria ostensiva, devendo o Poder Judiciário afastá-la de forma imediata.

Decisão

“O pano de fundo desta arguição de descumprimento de preceito fundamental é lei do Município de Barueri que, na dicção do arguente, estaria a implicar a guerra fiscal”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator do processo. Segundo ele, o governador, em síntese, utiliza a ADPF “para alcançar, no processo objetivo, o que seria possível caso lei municipal desafiasse o controle concentrado mediante a ação direta de inconstitucionalidade”.

Dessa forma, o ministro considerou que “a toda evidência, esta ação não se enquadra nos permissivos constitucional e legal”. Ele frisou que no caso não se pode sequer cogitar existência de conflito federativo, tendo em vista que a alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Carta da República pressupõe controvérsia instaurada entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

“Observem, mais, que se tem articulação quanto ao artigo 88, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988, no que prevê que o tributo versado no artigo 156 dela constante há de ter alíquota mínima de 2%, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, muito embora se admita que esse patamar está respeitado na Lei Complementar nº 118/2002”, ressaltou. De acordo com o relator, a alegação diz respeito a outro fator, qual seja, a redução da base de cálculo do tributo, com a exclusão de determinadas despesas.

“Então, por via transversa, tem-se como configurada a afronta a preceito fundamental. O quadro não sugere tal óptica, descabendo vislumbrar que esteja em risco o princípio federativo”, concluiu o ministro Marco Aurélio. Por essas razões, ele negou seguimento ao pedido formulado.

Fonte: site do STF - EC/CG

Comentário: essa discussão será tratada em outro processo, pois fica claro que o STF não analisou o caso pelas questões processuais.

CRAS, o questionário deve ser preenchido até dia 28 de outubro

2011-09-23T02:00:00.000-07:00

Os Municípios brasileiros com unidades de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) têm até dia 28 de outubro para responder os questionários do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O levantamento busca dados sobre estrutura, funcionamento e equipes das unidades.

O preenchimento de todos os questionários do Censo Suas 2011 deverá ser feito pela internet. É importante ressaltar que os gestores devem preencher um questionário para cada Cras existente no Município. Para acessar os questionários, é necessário usar o perfil de acesso ao Cadsuas - sistema de gestão do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O novo modelo de senhas da Rede Suas é descentralizado e cabe aos gestores a criação de usuários e senhas, conforme perfis pré-estabelecidos pelo MDS.

O ambiente virtual do Censo Suas 2011 possibilita ao gestor a opção de acompanhar o andamento da coleta de dados de todos os questionários. Ao clicar no link do gerente de questionários, o usuário verá em um gráfico o número de Municípios, Estados, entidades e conselhos que já concluíram o preenchimento em cada modalidade. Além disso, o Censo Suas 2011 mantém um blog e um fórum que facilitam o acesso a informações sobre coleta de dados e instruções sobre o preenchimento.

Desde 2007, quando houve o primeiro Censo Suas, até 2010, o número de Cras aumentou de 4.195 para 6.801 unidades. No mesmo período, o número de Municípios que contam com pelo menos um Cras subiu de 3.159 para 4.720. O Censo Suas 2010 revelou que cerca de 277 mil famílias passaram a ser acompanhadas pelo Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) em agosto de 2010, totalizando 2 milhões de famílias atendidas pelo programa. Dessas, 50% são beneficiárias do Bolsa Família.

Acesse aqui o questionário do MDS

Funasa recebe até segunda (26/9) inscrições para financiar projetos de pesquisa

2011-09-22T19:45:00.000-07:00

A Funasa vai selecionar e financiar projetos de pesquisa em saneamento para aperfeiçoar suas ações na área de engenharia de saúde pública. O prazo de inscrições dos projetos termina na próxima segunda-feira (26/09).

A previsão é financiar um total de R$ 3,3 milhões em projetos com foco, principalmente, nas áreas rurais e pequenos municípios, dentro da área de atuação da Funasa.

De acordo com o edital de convocação, as propostas devem se enquadrar em quatro áreas temáticas e 27 linhas de pesquisa, visando o fomento de ações sustentáveis de engenharia de saúde pública, saneamento e saúde ambiental, integradas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e à política de saneamento ambiental do Governo Federal.

Este é o quinto edital do Programa de Pesquisa em Saúde e Saneamento, que integra o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Fundação. Desde o primeiro, lançado em 2000, foram contratadas 67 pesquisas, com recursos de aproximadamente R$ 4,5 milhões.

Com o programa, a Funasa busca estimular o desenvolvimento de pesquisas que produzam soluções técnicas na área de engenharia de saúde pública, baixo custo de implantação, operação e manutenção, de fácil e imediata aplicabilidade, ou em curto prazo, e que possam ser incorporadas às ações desenvolvidas pela Fundação.

A ideia é que o resultado venha melhorar as ações desenvolvidas, agregando conhecimento técnico para os próprios servidores e, ainda, gerar tecnologia em saneamento e saúde. Além de servir como referência para ações da Funasa, os resultados dessas pesquisas — alguns por meio de cartilhas — ficam disponíveis na internet (www.funasa.gov.br) para uso da comunidade e de prefeituras.

Clique aqui e saiba mais sobre o Edital de Convocação 2011

Legislação tributária precisa se adequar à realidade

2011-09-22T04:22:00.000-07:00

Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem do estudo e da aplicação das normas tributárias, não escapam desses dilemas. O mundo como um todo precisa tratar urgentemente da criação de uma nova ordem tributária, integrada e globalizada, que leve em conta as necessidades e as características da sociedade atual. Especialmente os aspectos tecnológicos que a nova vida comporta e exige de cada unidade contributiva, seja pessoa natural, seja jurídica. Nesse sentido são louváveis os estudos já existentes, desenvolvidos por muitas instituições, dentre elas a “International Fiscal Association”, que há alguns anos dedica-se ao tema. No Brasil poder-se-ia falar, até mesmo, da necessidade de uma nova teoria da materialidade tributária, entendida esta como o conjunto de princípios e métodos que estudam o núcleo do aspecto material do fato gerador de cada tributo. O fato gerador conserva ainda o conceito que lhe foi dado pelo nosso vetusto e basilar Código Tributário Nacional (artigo 114): situação descrita em lei como necessária e suficiente para fazer nascer a obrigação de pagar tributos, tanto os assim denominados como as outras exações que lhes sejam juridicamente equivalentes (artigo 4º do CTN). Para o imposto sobre a renda, que incide sobre o resultado da aplicação do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, sobre os acréscimos patrimoniais, um importante conceito é o do domicílio, especialmente da pessoa jurídica. Esse conceito ganha maior importância a cada dia, face à inexorável integração econômica internacional. A definição da competência territorial internacional para arrecadar o imposto sobre a renda sempre se apoiou em dois critérios básicos: o do domicílio de quem aufere a renda e o da fonte de pagamento. Historicamente sempre se atribuiu a competência para arrecadar a renda em geral ao país de domicílio da pessoa física ou jurídica. Ao país da fonte pagadora sempre foi reservada a competência para a arrecadação de rendas refletidas nas remessas internacionais para pagamento de royalties e serviços e outros afins. Com o tempo desenvolveu-se a teoria do estabelecimento permanente. De acordo com ela a renda de uma pessoa jurídica poderia ser tributada proporcionalmente tanto no país do seu domicílio como em qualquer outro no qual ele mantivesse um estabelecimento permanente, assim entendido uma instalação física dedicada à industrialização, comercialização ou prestação local de serviços. Ainda aqui o conhecimento do domicílio da pessoa jurídica era fundamental. O conceito sempre apresentou dificuldades na sua aplicação à tributação internacional. O domicílio de uma pessoa jurídica é aceito pela maioria das legislações tributárias como o do local da sua sede. A sede é sempre o estabelecimento mais importante da empresa. É dela que emanam as decisões. Mas já no mundo pré-digital verificava-se que a escolha da sede de uma empresa obedecia a critérios que nem sempre guardavam relação com os montantes das rendas geradas. Algumas legislações optaram por definir como sede o local de trabalho dos principais administradores, fossem diretores fossem membros dos conselhos de administração. O fundamento era o de que nesses locais eram tomadas as principais decisões da empresa. A verdade é que atualmente já há empresa sem sede física permanente. Seus administradores viajam continuamente pelo mundo, visitando suas controladas e coligadas nos diversos países em que se encontram estabelecidas. Reuniões de diretoria ou de conselho são muitas vezes feitas através de tele conferências ou por computadores interligados pela Web. A ideia do grande prédio da sede de uma companhia, ou de um imenso parque fabril é contrastada com a inexistência de um local físico fixo das operações. No mundo do comércio eletrônico talvez a sede de uma empresa fique em um computador “hospedado” em um prestador de serviços em um país completamente diferente daquele que fornece matérias primas, do outro onde elas são transformadas em produtos acabados e do terceiro onde tais bens serão consumidos ou utilizados. Tudo leva a crer que o mais justo no futuro seja atribuir a competência para arrecadar o IR exclusivamente ao país de situação da fonte pagadora. Mas em tal hipótese se deixará de tributar o “resultado das operações”, ou seja, o “lucro”, para passar à incidência direta sobre a receita. Como medir a capacidade contributiva baseada no lucro de uma empresa, tendo como conhecimento apenas a sua receita? Não se escapará de projeções e estatísticas, cabendo aos dois pólos da relação tributária cooperar para o alcance de valores justos. No que se refere aos tributos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas, como o ICMS, o IPI e o Imposto de Importação, o mundo digital reserva outros desafios. Na legislação atual tais riquezas circulam entre locais físicos pertencentes ou operados pelos agentes econômicos que são os respectivos contribuintes de tais tributos. No caso do imposto de importação há até mesmo a interferência do local de alfândega. Conseqüentemente, a desmaterialização do estabelecimento já traz um primeiro problema. As mercadorias já tendem a sair de locais que não são operados pelos contribuintes, viajando com uma velocidade cada vez maior diretamente para as mãos do consumidor. A resposta a esse desafio talvez seja, novamente, ignorar a circulação física e definir o aspecto material do fato gerador pela circulação econômica, que poderia ficar caracterizada pelo recebimento das receitas. Outro problema mais interessante da atualidade é o da variação dos valores dos bens e serviços a eles atribuídos pelos diversos agentes econômicos. Um aparelho que pode ter um valor de mercado em uma fase da circulação econômica, após a intervenção de outro agente pode ter esse valor completamente alterado. Um exemplo da situação acima é o das unidades de telefones celulares. Cada uma delas tem um valor intrínseco enquanto aparelho eletrônico, tanto para o respectivo fabricante como para o consumidor. Para a empresa operadora da comunicação móvel ele só vale como meio para a prestação dos seus serviços. Para este último agente compensa, por exemplo, adquirir esses aparelhos do fabricante e subsidiar o preço de venda ao consumidor final, já que o seu objetivo é prestar o serviço de telecomunicação. Não há nada de errado com isso. Portanto, também aqui a legislação tributária brasileira precisa se adaptar à realidade. E a realidade é que o valor dos bens e serviços modificam-se ao longo da cadeia de fornecimento em função dos objetivos dos agentes que nela interferem. Uma preocupação é que como o ICMS é não cumulativo já se começa a notar, nos casos acima, diversas ações dos estados contestando o crédito do tributo em relação à parcela do preço subsidiada. Nada mais errado. Tal posição estatal evidentemente não encontra respaldo nos princípios constitucionais.

Fonte:
ConJur

Câmara dos Deputados aprovou regulamentação da Emenda 29

2011-09-22T02:00:00.000-07:00

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 21 de setembro, a regulamentação da Emenda 29. Após 3 anos de espera, o plenário aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstenções, o destaque do DEM, e retirou a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08.

A proposta segue agora para apreciação do Senado. Mas os senadores não podem incluir no projeto uma nova base de cálculo ou um novo imposto para a saúde.

Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.

Por outro lado, União, estados e municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

O projeto mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variação do PIB de 2010 para 2011.

Fonte: Câmara Deputados

Estados não cumprem investimento mínimo na Saúde

2011-09-21T02:21:00.000-07:00

Dados divulgados pelo Sistema sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), mostram a realidade dos investimentos em Saúde promovidos pela esfera estadual. Do total de Estados, quatro já haviam declarado em suas informações o não cumprimento do mínimo constitucional de 12%; Rio Grande do Sul, Paraná Espírito Santo e Piauí.

Após a conferência das informações, a equipe do Siops identificou que mais seis estados haviam maquiado suas prestações de contas junto ao sistema. O Estado de São Paulo, com um investimento de 11,57% deixou de aplicar em 2009 no setor, cerca de R$ 317 milhões. No ranking, o Rio Grande do Sul está em primeiro lugar com 5%, seguido por Goiás, 10,25%; Ceará, 10,59%; Paraná, 10,72%; Pará, 10,86%; Minas Gerais, 11,03%; São Paulo, 11,57%; Maranhão, 11,73%; Rio de Janeiro, 11,83% e Espírito Santo, 11,93%.

No ranking apresentado, a pior situação é a do Rio Grande do Sul que destinou apenas 5% de suas receitas para o setor da Saúde. Os demais valores declarados envolviam, principalmente, ações de saneamento. Estas ações eram consideradas legais pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) até 2010, quando o Parecer Prévio das contas estaduais 2010, apontou para o cumprimento da Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), desconsiderando as ações de saneamento como despesas em Saúde.

As informações apontam para um montante de cerca de R$ 2 bilhões que os Estados desviaram da Saúde da população brasileira. Isso acaba refletindo diretamente nas finanças municipais, que são obrigadas a destinar mais recursos próprios para suprir a falta de investimentos estaduais.

De acordo com os dados do Siops, os Municípios brasileiros investiram no mesmo ano uma média de 20,23% de suas receitas em Saúde. No total foram 5.526 que encaminharam suas informações ao Siops, destes 99,8% atingiram o mínimo constitucional. Apenas 11 Municípios não conseguiram aplicar o mínimo de 15% de suas receitas em Saúde. Isso mostra que os dados apresentados não afetam a gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte:CNM

Brasil participa nos EUA do lançamento da Parceria para Governo Aberto

2011-09-20T02:13:00.000-07:00

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participa hoje, em Nova York, nos Estados Unidos, do lançamento oficial da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP), uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais como transparência orçamentária, acesso público à informação e participação social.
Co-presidida pelos Estados Unidos e pelo Brasil, a OGP será lançada, na mesma semana em que acontece a 66ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), pela presidenta Dilma Rousseff, por seu colega norte-americano Barak Obama e pelos chefes de Estado do Reino Unido, África do Sul, Filipinas, Indonésia, México e Noruega. A solenidade ocorrerá no Hotel Waldorf Astoria. Esses oito países integram o Comitê Diretor da OGP juntamente com nove organizações não-governamentais, incluindo o brasileiro Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Durante o lançamento da OGP, os membros do Comitê Diretor endossarão uma Declaração de Princípios e apresentarão os Planos de Ação nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o aumento da integridade pública, a gestão mais efetiva dos recursos e dos serviços públicos, a criação de comunidades mais seguras, e o aumento da integridade no setor privado. Devem, também, concordar em se submeter a um mecanismo independente de avaliação da implementação desses compromissos.
O evento de lançamento da OGP será transmitido ao vivo pelo site da Parceria (http://www.opengovpartnership.org/).

OGP

A ideia de criação da OGP foi lançada pelo presidente Obama em setembro de 2010, na 65ª Assembleia Geral da ONU. E o Brasil foi o primeiro país convidado para a Parceria. Segundo Hage, o convite foi motivado pela repercussão internacional de ações adotadas pelo governo brasileiro na promoção da transparência pública, do controle social e da prevenção/combate à corrupção, com destaque para o Portal da Transparência, mantido pela CGU, que divulga, diariamente, todos os gastos de todos os órgãos federais. Logo depois, foram convidados os outros seis países do grupo inicial.
Com base em critérios objetivos, o Comitê Diretor, constituído por esse grupo inicial, convidou cerca de 70 países e mais de 40 organizações não-governamentais para participar do evento de apresentação da OGP em julho deste ano, em Washington, DC. Até o momento, cerca de 30 novos países já formalizaram sua intenção de aderir à OGP. Eles deverão adotar as medidas necessárias para o atendimento dos requisitos mínimos e se comprometer a avançar na transparência governamental, na luta contra a corrupção e no engajamento da sociedade civil. Devem, ainda, endossar a Declaração de Princípios e apresentar seus Planos de Ação nacionais em outro evento, que dessa vez será no Brasil, em março de 2012. A lista completa dos países pode ser acessada no site www.opengovpartnership.org/launch.
Vale ressaltar que não haverá compromissos padronizados ou de adoção obrigatória pelos países da OGP. Cada país participante elaborará seus planos de ação conforme suas circunstâncias, realidade, sistema jurídico e interesses, adotando aquelas medidas que melhor possam atender às suas necessidades, desde que se enquadrem nas diretrizes da Parceria.

Plano de Ação do Brasil

O Plano de Ação nacional a ser apresentado pelo governo brasileiro para implementação no primeiro ano de funcionamento da OGP inclui a adequação do Portal da Transparência ao padrão de “dados abertos”; a implementação do Sistema Federal de Acesso à Informação; e a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos; a disponibilização de dados do Sistema de Convênios (Siconv) em formato “dados abertos”; e a construção da “Plataforma Aquarius (de gestão de informações estratégicas em Ciência e Tecnologia).
Também deverão constar do plano nacional brasileiro a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) e do 1º Encontro Nacional de Dados Abertos; além da adoção pelo governo federal de sistemas eletrônicos integrados para o gerenciamento de recursos públicos.
Participaram da elaboração do Plano brasileiro, além da CGU, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Ciência e Tecnologia; e da Educação; além da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência da República, dentre outros órgãos. Foram também ouvidas organizações da sociedade civil.

Fonte: Controladoria Geral da União

Estimativas das cotas do FPM de Setembro, Outubro e Novembro de 2011

2011-09-20T02:00:00.000-07:00

Com base nos resultados apurados pelo IBGE no Censo Demográfico
de 2010, foram atribuídos os coeficientes de participação dos Municípios no
Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o ano de 2011, através da
Decisão Normativa nº 109, de 29 de novembro de 2010.

Chegou-se aos seguintes resultados globais para os Municípios do
Estado:
Setembro de 2011 - R$ 382.235.494,82
Outubro de 2011 - R$ 481.616.723,47
Novembro de 2011 - R$ 630.917.907,75

A presente estimativa se refere à transferência do FPM já deduzido o
valor que se destina à constituição do FUNDEB.

Portanto, o valor bruto apresentado pelo Banco do Brasil na
discriminação da receita será 20% maior.

Entretanto, para cada Município existem diferentes deduções adicionais
que alteram o valor líquido a ser creditado.

E lembrar que este valor é uma estimativa, podendo apresentar pequenas variações para mais ou para menos.

Veja a estimativa para seu município, clique aqui.

Fonte: Transparência Municipal

Chamada Pública - Lei nº 11.947/2009

2011-09-19T01:00:00.000-07:00

O governo federal instituiu o “Programa Nacional de Alimentação Escolar”, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Este programa da União foi regulado pela Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e pela Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

O particular é que tais normas disciplinam uma nova hipótese de dispensa de licitação, fora do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, para Estados e Municípios adquirirem no mínimo 30% dos gêneros alimentícios, da agricultura familiar para a merenda escolar com verba repassada pelo FNDE.

A Chamada Pública é um processo para formalização de dispensa de licitação, prevista nos artigos 14, §1º, da Lei nº 11.947/2009 e 18, §1º, da Resolução nº 38, com procedimentos específicos, estabelecendo prioridades para contratar em razão das características do fornecedor.

De acordo com essas normas, o agricultor local tem prioridade em relação ao agricultor regional e o regional ao estadual. Vencido o critério territorial, a preferência na contratação passa a ser aos agricultores provenientes de assentamentos da reforma agrária, de comunidades tradicionais indígenas e de comunidades quilombolas aos demais agricultores ou empreendedores familiares rurais. Por fim, será dada prioridade na contratação dos agricultores organizados em grupos formais (cooperativas e associações) em relação aos informais.

Ocorre que a Lei n.º 11.947/2009 não faz qualquer alteração no texto da Lei nº 8.666/1993 e está restrita às verbas repassadas pelo FNDE. Assim, o gasto dos recursos próprios das entidades municipal ou estadual, em complementação ao montante repassado pela União, necessários para o oferecimento da alimentação escolar, deve seguir os trâmites da Lei de Licitações.

A União, competente para estabelecer as normas gerais sobre licitações e contratos, criou aqui um procedimento específico, destinado às contratações custeadas com verbas do FNDE, a ser cumprido por Estados-membros e Municípios para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, fora das hipóteses de dispensa expressamente previstas no artigo 24 da Lei nº 8.666/1993. E mais, trouxe a exigência de critérios diversos do preço para a escolha do fornecedor, em contrariedade aos princípios da isonomia e da economicidade, impostos à Administração Pública, e à regra expressa do art. 45, § 5º, da Lei de Licitações.

Essa situação poderá, no futuro, colocar em xeque a legalidade e a constitucionalidade das chamadas públicas.

ABM cria grupo de trabalho para discutir a contabilidade pública

2011-09-16T16:26:00.000-07:00

A ABM - Associação Brasileira de Municípios reuniu nessa semana pela primeira vez em Brasília o GTCP - ABM (Grupo Técnico de Contabilidade Pública da ABM).

Esse grupo foi criado com o objetivo de discutir com os municípios todas as mudanças que vem ocorrendo na contabilidade e na gestão pública no país e se reunirá constantemente na sede da ABM.

A ABM possui assento nos grupos técnicos da STN (GTCON, GTSIS, GTREL) e assim espera poder discutir com seus representados (os municípios) as dificuldades e colher sugestões para levar à discussão no Tesouro Nacional.

Participaram dessa primeira reunião municípios de 7 estados da federação, representados por contadores, prefeitos e secretários municipais.

A notícia de criação na íntegra: http://www.abm.org.br/?pg=descricao-noticia&id=1580

Plano de ampliação prevê a construção de 4.943 creches

2011-09-16T01:00:00.000-07:00

A presidenta da República, Dilma Rousseff, e o ministro da Educação, Fernando Haddad, anunciam, hoje, 11h, no Palácio do Planalto, o plano de ampliação da rede de creches e pré-escolas municipais e construção e coberturas de quadras esportivas escolares. Os projetos integram as ações do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC 2) do governo federal.

A nova etapa do programa de construção de creches e pré-escolas prevê a execução de 4.943 novas escolas em 1.466 municípios. Somadas com as 1.484 creches em 1.040 municípios já em construção, supera a meta de 6 mil unidades previstas pelo governo Dilma.

A construção das unidades de educação infantil visa cumprir as metas do Plano Nacional de Educação de atender 100% das crianças de quatro e cinco anos até 2016 e 50% das crianças de zero e três anos até 2020.

Outra ação do PAC 2 é a execução e cobertura de quadras esportivas em escolas públicas. A previsão é edificar 6.116 quadras e cobrir outras 5 mil até 2014. Em 2011, foram aprovadas 750 quadras em escolas municipais de todo o Brasil. A partir dessa ampliação, as secretarias estaduais de educação também poderão solicitar a edificação e a cobertura de novos espaços poliesportivos.

Construções - O FNDE disponibiliza às prefeituras dois projetos de escolas de educação infantil. O tipo B tem capacidade para 240 crianças até cinco anos de idade, em dois turnos. São oito salas pedagógicas, sala de informática, cozinha, refeitório, pátio coberto, secretaria e sanitário para pessoas com deficiência, entre outros ambientes. O tipo C, que atende 120 crianças, também em dois turnos, tem quatro salas pedagógicas e os mesmos espaços previstos no tipo B.

O FNDE também financia, em alguns casos, projetos de escolas de educação infantil desenvolvidas pelo próprio município, desde que atendam os padrões de qualidade exigidos pela autarquia. No caso da quadra de esportes, o projeto é único.

Confira os mapas de expansão de creches, quadras e coberturas de quadras.

Projeto altera prazo para compensação entre regimes de previdência de servidores

2011-09-15T02:29:00.000-07:00

Novo prazo está sendo estabelecido para a compensação financeira entre a Previdência Social e os Regimes Previdenciários para os servidores que passaram de um plano para outro, tratando da contagem recíproca do tempo de contribuição, conforme o Projeto de Lei 1208/11 que está em tramitação.

Conforme o projeto, o RPPS é responsável em enviar um cronograma as Prefeituras os dados de origem do servidor.

O cronograma estabelece:
- Até 30% dos dados ser enviados no prazo de um ano após a proposta entrar em vigor como Lei;
- Até 45% no prazo de dois anos;
- Até 60% no prazo de três anos;
- Até 80% no prazo de quatro anos;
- 100% no quinto e último ano.

Se os cronogramas não forem enviados conforme as regras, o RPPS não terá direito a compensação financeira.

Fonte: PL-1208/2011

Novas Regras para movimentação financeira dos Programas do FNDE (Produtores Rurais)

2011-09-14T01:00:00.000-07:00

A partir de sábado, 26 de Agosto, Estados, Municípios e o Distrito Federal estão impedidos de fazer pagamentos por meio de cheques ou dinheiro, quando utilizado recursos federais vinculados.

A movimentação desses recursos deve ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos com os pagamentos efetuados. Também são considerados pagamentos eletrônicos o pagamento de boletos bancários via home banking.

Estabelecidas pelo Decreto Federal nº 7.507/2011 e detalhadas pela Resolução nº 44/2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), as novas regras para a movimentação de recursos envolvem os programas PNAE, PNATE, PDDE, PROJOVEM, BRALF, FUNDEB e o PROINFÂNCIA.

Essa medida permitirá melhor controle e mais transparência sobre os gastos dos recursos repassados pelo FNDE, além de facilitar a análise das prestações de contas.

No caso de cheques emitidos e não compensados até sexta-feira, 26, estados, municípios e DF devem resgatá-los com os fornecedores para fazer o pagamento por meio eletrônico. Caso não seja possível, os débitos lançados devem ser justificados nas correspondentes prestações de contas.

Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE divulgará mensalmente, pela internet, os extratos das contas-correntes movimentadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, com a identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados.

Ainda sobre os pagamentos por meio eletrônico, no caso de pagamento aos Produtores Rurais que são beneficiados pela Resolução nº 38 de 16 de julho de 2009, 30% (trinta por cento) do valor transferido através do Programa PNAE deverão ser aplicados na aquisição de gêneros alimentícios dos produtores da agricultura familiar. Constatamos que esses produtores rurais não possuem contas correntes abertas nas instituições bancárias com o CNPJ da Empresa Rural, nesse caso o pagamento deverá ser efetuado à Pessoa Física titular da Empresa Rural para se manter o pagamento eletrônico.

Para acessar o Decreto nº 7.507/2011, a Resolução FNDE º 44/2011 e o documentos para esclarecimento das principais duvidas, clique aqui.

Fomento ao Desenvolvimento Regional – Decreto 56.413/2010

2011-09-13T00:00:00.000-07:00

Poucos sabem, mas a Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, amparada pelo Decreto N° 56.413/2010, tem um programa de Fomento ao Desenvolvimento Regional.

Este programa visa estimular a ação entre municípios do estado de São Paulo, apoiando a elaboração de estudos e projetos de desenvolvimento, que tenha uma influencia regional, ou seja, que abrangerem pelo menos dois municípios.

Este programa tem por objetivo fortalecer as cadeias, aglomerados e arranjos produtivos da localidade. Desta forma, será possível identificar ações atinentes a infra-estrutura e serviços públicos essências para apoiar os programas regionais que contribuam para o desenvolvimento do Estado.

Como resultado, teremos uma melhora na sustentabilidade e competitividade da economia e a qualidade de vida da população da região.

Este decreto visa fomentar, também, a criação de instituições de alcance regional. Assim, será possível um melhor alinhamento dos agentes de desenvolvimento do município com as diretrizes e metas estaduais.

Quem pode participar?
Somente poderão participar deste programa de fomento as autarquias, fundações, associações e consórcios públicos. Para as autarquias e fundações participar deste programa, é necessário que sua finalidade esteja voltada ao desenvolvimento regional. Notem que, como a ação é regionalizada, não permitem que municípios solicitem adesão a este programa. Eles até poderão enviar a proposta em conjunto, porem, somente após a criação da entidade jurídica é que será celebrado o convenio.

O que será pago com este convênio?
O convenio financiará até 80% do valor dos estudos e projetos, pois 20% serão de contrapartida da entidade. Porem, eles deverão atender os dispostos pelo menos um dos itens do artigo 4°, deste decreto.

Dentre os estudos atendidos pelo programa, podemos destacar:
• Planejamentos Estratégicos Regionais;
• Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental;
• Projetos de Qualificação e Requalificação Profissional;
• Projetos de Modernização Tecnológica e;
• Projetos Básicos ou Executivos para Implantação, Manutenção, Expansão e Melhoria da Infra-estrutura e Serviços Públicos;

Além do Programa Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Regional, a Secretaria de Desenvolvimento dispõe de outras ações voltadas ao desenvolvimento regional, como o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios (PATEM) e o Programa Estadual de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), que, juntos, investiram cerca de R$ 15 milhões nos últimos quatro anos, beneficiando mais de 100 municípios paulistas.

Fisco pode ajuizar ação de exibição de documentos

2011-09-12T04:37:00.000-07:00

Ante a negativa ou embaraço por parte dos contribuintes no que diz respeito a exibição de documentos para a efetivação da fiscalização do ISSQN, alguns Fiscos Municipais buscam no Judiciário as decisões cabíveis. Um exemplo corriqueiro é a fiscalização sobre tabeliães e notários, pois muitos deles se recusam a apresentar seus livros fiscais ao Fisco, sob a alegação de quebra de sigilo ou por simplesmente dificultar o trabalho fiscal (embaraço).

Diante da problemática, algumas medidas são tomadas:

- Requisição de força policial;
- Lavratura de boletim de ocorrência;
- Aplicação de multas;
- Reclamação para a Corregedoria do TJ;
- Ajuizamento de ação judicial (cautelar) de exibição de documentos.

Vale ressaltar que o esforço fiscal é justamente para evitar a constituição do crédito por arbitramento (art. 148 - CTN), até porque diversos municípios sequer possuem algum parâmetro pertinente para arbitrar a receita de um cartório sem que os mesmos nunca houvessem efetuado qualquer pagamento por faturamento. No entanto, algumas decisões de Tribunais de Justiça afastam a legitimidade do Município em relação à ação de exibição de documentos. Porém, no STJ há um acórdão favorável à legitimidade do município no ajuizamento de tal ação. Trata-se do REsp nº 1.010.920, relator Ministro José Delgado, v.u., j. em 20/05/2008, DJ-e de 23/06/2008, julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Em suma, o Ministro relator ressalta:

"Deve ser afastada a alegação de ausência de interesse do município, pois inexiste no ordenamento jurídico disposição legal que impeça, mas ao contrário, contempla a legislação pátria a possibilidade do manejo da ação exibitória de documentos, uma vez que, como assinalado anteriormente, a faculdade conferida pelos dispositivos legais insertos nos artigos 195 e 200 do Código Tributário Nacional não pode ser utilizada como fator de obstáculo ao exercício do múnus público do Estado."

O argumento invocado pelos contribuintes e acatado por alguns desembargadores de Tribunais de Justiça (de que o municípios tem a autoexecutoriedade em seu favor, não carecendo de respaldo ou autorização judicial) cai por terra. Como disse o Ministro José Delgado, não há previsão legal que impeça o uso da ação de exibição de documentos por parte de um Município. Ao contrário, a ação exibitória de documentos é reforçada pelos artigos 195 e 200 do CTN.

Aliás, a respeito do "poder" dotado pela Administração Tributária de proceder livremente à fiscalização, isso, por si só, não afasta a eventual necessidade de mandado judicial, quando o contribuinte negar a entrada dos iscais (e/ou da própria polícia) em seu estabelecimento. Ou seja, o fiscal, ainda que contando com o auxílio policial, não poderá adentrar (forçadamente) no estabelecimento do contribuinte, caso este não libere sua entrada, ou exija mandado judicial. Tal entendimento é visualizado nos RHC nº 21.072 e nº 18.612, ambos da 5ª Turma do STJ. Este reforça a necessidade da Administração buscar socorro ao Judiciário, para obter a exibição dos documentos desejados. Opcionalmente, o Fisco pode até optar pela ação de busca e apreensão de documentos no estabelecimento fiscalizado.

O fato é que, quando o contribuinte embaraça a fiscalização, o Fisco poderá:

- Buscar auxílio policial, mas não poderá entrar no estabelecimento sem a autorização (aquiescência) do contribuinte;
- Ajuizar ação de busca e apreensão, para obter mandado judicial para, aí sim, entrar no estabelecimento mesmo contra a vontade do contribuinte;
- Ajuizar ação de exibição de documentos, para que o contribuinte apresente os documentos necessários, sob pena de aplicação de uma multa diária a ser fixada pelo juiz (pedido cominatório);
- Também poderá partir para um arbitramento, baseando-se nas informações e documentos que até então conseguir. Aliás, o arbitramento é cabível nas hipóteses do artigo 148 do Código Tributário Nacional;
- Com o arbitramento, o ônus da prova fica invertido, ou seja, o contribuinte é quem passa a ter o dever de mostrar que os valores arbitrados estão acima do real. Por conseguinte, no exercício do arbitramento, a Administração Tributária precisa ser rigorosa na apuração.

Abaixo, a íntegra do Acórdão direto do site do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200702845678&dt_publicacao=23/06/2008

Cursos EAD para a área pública

2011-09-11T11:56:00.000-07:00

Alguns cursos EAD interessantes para quem trabalha com a gestão pública:

Senado Federal: http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ED_Cursos.asp

ENAP - Escola Nacional de Administraçao Pública: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_include&evento=calendario_ead&Itemid=52
CGU - Controle Social do FUNDEB: http://escolavirtual.cgu.gov.br/ead/mod/resource/view.php?id=755
ESAF - Escola Superior de Administração Fazendária - https://moodle.eadesaf.serpro.gov.br
Ministério do Planejamento - http://www.gespublica.gov.br/cursos
GOVBR Educacional - http://www.govbreducacional.com.br/cursos-e-produtos/cursos-online/

Comentem aqui outros cursos interessantes para quem trabalha com a gestão pública!

Está proximo o prazo limite para reclamações sobre o censo 2011

2011-09-06T10:16:00.000-07:00

Aproxima-se o prazo para os municípios reclamarem sobre os dados da estimativa da população de 2011, feita pelo IBGE, no final do mês de Agosto.

Esta reclamação com relação ao censo está fundada na Lei 8.443/1992, em seu art. 102:

"Art. 102. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou entidade congênere fará publicar no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins previstos no inciso VI do art. 1° desta Lei, a relação das populações por Estados e Municípios.

§ 1° Os interessados, dentro do prazo de vinte dias da publicação, poderão apresentar reclamações fundamentadas à Fundação IBGE, que decidirá conclusivamente."

Para encaminhar reclamações, primeiramente o município a deve fundamentar. Em seguida, o documento deve ser enviado diretamente a presidência do IBGE, pelos correios, ou então a uma de suas unidades estaduais. Após a apresentação, o IBGE tem até o dia 31 de Outubro para revisar as estimativas e enviar ao TCU.

A população estimada impacta diretamente no calculo do FPM, principal receita para grande parte dos municípios hoje. Diferenças na população estimada pode levar a quedas na transferencia que a União repassa aos municípios.

Maiores detalhes, pode ser consultado o proprio instituto, atraves do site: http://www.ibge.gov.br.

16,8 milhões de reais para criação, modernização ou ampliação de Museus

2011-09-01T17:38:00.000-07:00

Iniciativas como a criação, a modernização ou a ampliação de museus – tanto física quanto do acervo – receberão apoio financeiro. De acordo com o anúncio feito no dia 24 de agosto, serão R$ 16,8 milhões destinados a nove editais do Programa de Fomento aos Museus do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). O lançamento oficial deve ocorrer na primeira quinzena de setembro.

Em sua participação na reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, falou sobre os editais e pediu aos congressistas um olhar especial para o orçamento. Ela também pediu urgência na aprovação de projetos de lei que tramitam na Casa. Como por exemplo: o que institui o Vale Cultura – concede R$ 50 por mês aos trabalhadores de baixa renda para investir em produtos culturais – e o que estabelece gasto mínimo dos entes federados com a área.

Os municípios deverão ficar atentos as áreas e aos segmentos em que serão destinados os recursos e apresentarem suas propostas a tempo. Os recursos destinados aos editais são:

Criação e Fortalecimento de Sistemas de Museus: R$ 2,06 milhões para projetos de estruturação, modernização e fortalecimento de museus. Podem participar entidades públicas municipal, estadual e distrital;
Edital Mais Museus: R$ 3,05 milhões para projetos de implantação de museus em Municípios com menos de 50 mil habitantes e que ainda não tenham instituição museológica;
Edital Modernização de Museus: R$ 3,8 milhões para projetos e despesas administrativas decorrentes de projetos voltados à cultura, memória e patrimônio e para modernização dos espaços museus;
Edital Modernização de Museus/Microprojetos: R$ 1,2 milhão para premiação de 50 projetos voltados à cultura, à memória e ao patrimônio.
Prêmio Ibram de Roteiros Audiovisuais 2011: R$ 1,2 milhão para premiar 18 roteiros inéditos de produção audiovisual, com 60% de ambientação em museus brasileiros e 20 produções de mídias digitais com argumentação museológica.
Prêmio Pontos de Memória 2011: voltado a grupos etnicoculturais como indígenas, afrodescendentes, ciganos, entre outros. Destinará 45 prêmios de R$ 30 mil para pontos de memória no Brasil e três prêmios de R$ 50 mil para pontos de memória no exterior, totalizando R$ 1,56 milhão;
Prêmio Ibram de Arte Contemporânea:R$ 895 mil em prêmios para projetos de produção de obra inédita de dez artistas e artistas revelação.
Prêmio Darcy Ribeiro 2011: R$ 65 mil para práticas de educação não formal que promovam a convergência entre cultura, arte e educação com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio cultural brasileiro; e
Prêmio Mario Pedrosa; voltado para trabalhos jornalísticos veiculados na mídia impressa nacional que tiveram como tema Mulheres, Museus e Memórias. São prêmios de R$ 10 mil, R$ 7 mil e R$ 5 mil.

Fonte: Agência Brasil

Subcomissão discute proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples

2011-08-31T10:40:00.000-07:00

A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos se reuniu nesta terça (30/08) pela manhã para discutir os efeitos, nos estados e nos municípios, da proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples. Pela proposta, que está na pauta do plenário, o limite mínimo passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O presidente da subcomissão, deputado Assis Carvalho (PT-PI), defende a proposta; mas diz que os estados menores, onde há uma concentração maior de pequenas empresas, vão perder arrecadação. Ele cobra da equipe econômica do governo mecanismos de compensação.

Fonte: camara.gov.br

Judiciário recebe quase 8,3 milhões de processos no primeiro semestre de 2011

2011-08-30T21:16:00.000-07:00

O Poder Judiciário recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8.280.556 novos processos e julgou 7.489.721. Esses números foram informados pelos tribunais ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para acompanhamento do programa de Metas Nacionais de 2011. Pelo programa, os magistrados precisam julgar até o final do ano uma quantidade igual à de novos processos e parte de estoque acumulado de anos anteriores.

Nos primeiros seis meses, o número de processos julgados corresponde a 90,45% de processos novos. Para atingir a meta, o Judiciário precisará aumentar o ritmo de julgamento no segundo semestre.
Há, porém, variação de desempenho entre ramos e instâncias da Justiça. Os Tribunais Superiores receberam 178.707 e julgaram 197.652, 110% de cumprimento de meta.

O melhor desempenho foi do TST (Tribunal Superior do Trabalho), com quase 145% de cumprimento da meta. A situação muda drasticamente nos Tribunais Regionais, que julgaram 97,59% da quantidade de processos distribuídos. Os percentuais variam de menos de 79% até pouco mais de 107%, dependendo da região.

O relatório de metas aponta que o principal problema está na Justiça Estadual, a que recebe maior volume de processos. Nos seis primeiros meses do ano, entraram quase 5,5 milhões de processos, enquanto pouco mais de 4,7 milhões foram julgados. Ou seja: somente 86,69% dos processos distribuídos.

O grande desafio do Judiciário continua sendo as execuções fiscais. Se por um lado os municípios cada vez mais fiscalizam seus contribuintes e abrem execuções fiscais, por outro o que ocorre é uma saturação e sobrecarga de serviços da meta 3 no Judiciário. A Justiça do Trabalho cumpriu apenas 36% da meta 3, no que se refere às execuções fiscais.

Outra necessidade do Judiciário é que haja uma colaboração também por parte dos municípios para o atingimento das metas do CNJ, reduzindo suas execuções fiscais com medidas administrativas mais eficientes e que diminuam a necessidade de tramitação judicial. E isso parte do princípio em que deve-se crer que a execução fiscal é a última medida a ser adotada. O ponto principal é criar conceitos que passam pela educação fiscal, sistema de controle de gestão, modernização da legislação tributária, parcelamentos eficazes, acompanhamento da CDA, dentre outros.

Simples Nacional atualiza Comunicado CGSN/SE Nº 7/2009, trata de documentos pagos e não localizados

2011-08-26T10:11:00.000-07:00

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 7/2009. O documento trata da conciliação dos valores arrecadados, pesquisa de documentos não localizados e Documentos de Arrecadação do Simples (DAS) pagos com erros na digitação do código de barras.

Neste comunicado, orienta como os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios– poderão realizar os procedimentos de conciliação dos valores arrecadados no Simples Nacional, pesquisa de DAS não localizado na base de pagamento e o tratamento de documento de arrecadação quitado com erro na digitação do código de barras.

Os Municípios fiquem atentos às alterações. O documento está disponível no portal do Simples Nacional, acesso para entes federativos, comunicados 2009, e não é necessário certificação digital para acessá-lo. Clique aqui.

Não é necessária certificação digital para acessá-lo.

ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração

2011-08-22T13:37:00.000-07:00

A partir desta segunda-feira, 22 de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.
São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, inclusive o imune ou isento.

Utilização obrigatória do programa ITR2011:

Pessoa Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:
• 1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
• 500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
• 200 ha, se localizado em qualquer outro município.
Pessoa Jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel.

Qualquer condômino, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

Caso o contribuinte não esteja enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de envio através do PGD, poderá entregar a declaração em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, durante o expediente bancário; ou em formulário que deve ser entregue nas agências e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00 (seis reais). Quem perder o prazo ou fizer declaração retificadora, a qualquer tempo, estará obrigado a apresentar a declaração pela internet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Estados obtêm apoio do BID para implantar novas normas contábeis

2011-08-18T09:23:00.000-07:00

A contratação de uma consultoria especializada será o primeiro passo para a adaptação dos estados brasileiros e do Distrito Federal às Normas Internacionais de Contabilidade Pública, que entram em vigor em 2012. Os parâmetros para a contratação dessa consultoria foram discutidos em Salvador durante reunião de técnicos de seis estados - entre eles o Paraná - com representantes da Comissão de Modernização da Gestão Fazendária (Cogef) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O BID vai garantir R$ 100 mil para a contratação da consultoria, que inicialmente fará um levantamento da situação e das normas praticadas em cada estado no campo da contabilidade pública.

O projeto em parceria com o BID é o marco que inicia nova fase do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), comissão técnica vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O grupo existe desde 2004. De acordo com os representantes estaduais, o Gefin atingiu patamar de maturidade que permite alçar novos voos e captar novos recursos.

A representante do estado de Minas Gerais e presidente da Gefin, Célia Carvalho, avalia que este novo patamar abre caminho para a ampliação das negociações com outros organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos adicionais.

Participaram da reunião o coordenador da Cogef, André Cordeiro, e a representante do BID Luciana Pimentel, além do coordenador executivo do Gefin, o baiano Augusto Monteiro, e dos representantes dos estados de São Paulo, Roberto Yamazaki; do Paraná, César Ferreira; de Alagoas, Marcos Rangel; e de Santa Catarina, Adriano Pereira.

GEFIN - O Gefin, que reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação de todos estados brasileiros, trabalha para uniformizar os procedimentos entre os estados. Também estuda a legislação e os modelos de gestão de finanças públicas para obter o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. O Gefin presta assessoria aos secretários reunidos no Confaz.

Ampliação dos Limites do Simples Nacional

2011-08-17T12:43:00.000-07:00

O governo da presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). As informações são da Agência Brasil.

O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.

Outra medida prevista no projeto é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou também que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal. “Essa ampliação vai no sentido de abranger um número maior de empresas que estariam agregadas naquele que é o regime tributário mais moderno que nós temos no país”, disse Mantega.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro sem a obrigação de deixar o Programa do Simples Nacional .

Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.

Fonte: Consultor Jurídico.

CGU sorteia 60 Municípios para fiscalização

2011-08-15T18:23:00.000-07:00

A Controladoria-Geral da União (CGU) sorteou nesta segunda-feira, 15 de agosto, 60 Municípios para o processo de fiscalização. Os Municípios serão fiscalizados quanto à aplicação de recursos públicos pelo Programa de Fortalecimento da Gestão Pública.
Os 60 Municípios sorteados devem ter população de até 500 mil habitantes. Os de população inferior a 50 mil habitantes devem ter fiscalizados os recursos transferidos pelos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Já os com população entre 50 e 500 mil habitantes terão a fiscalização alternada entre Saúde e Desenvolvimento Social, Educação e Desenvolvimento Social.

Desde 2003, 1.821 Municípios já foram fiscalizados. Cento e trezes Municípios de 13 Estados não participarão do sorteio por já terem sido selecionados entre as 31.ª e a 33.ª edição do sorteio e estarem sob carência. No Acre, apenas um Município foi escolhido para a Fiscalização, o Município acreano Manoel Urbano.

Os prefeitos devem receber o relatório da fiscalização feita no Município em média uma semana após a chegada dos agentes no local. Caso haja irregularidade, o prefeito deverá se manifestar. O relatório definitivo é encaminhado a todas as instituições públicas locais, estaduais e de nível federal, inclusive ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Clique aqui para acessar a lista dos 60 Municípios sorteados

Proposta cria taxa para corte de árvore

2011-08-12T03:46:00.000-07:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 781/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que estabelece a cobrança de taxa caso o corte da árvore dependa de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pela proposta, o valor arrecadado será destinado ao órgão competente municipal para o plantio de cinco árvores na área urbana do próprio município.
O valor da taxa será estabelecido pelo Ibama com base no custo de produção e plantio das mudas de árvore. A espécie e o local de plantio das árvores deverão obedecer à política e à legislação municipal sobre arborização urbana.
O autor da proposta destaca que, nas cidades, as árvores auxiliam no controle da poluição atmosférica, na redução do calor, no controle da poluição sonora, no aumento da umidade do ar, na estabilização de encostas, na proteção das margens dos cursos d’água, na infiltração da água das chuvas, servem de abrigo para pássaros e outros animais e embelezam a cidade.
“O objetivo da proposição é contribuir para sanar a deficiência de arborização adequada das aglomerações urbanas brasileiras, com a geração de recursos que possam financiar a importante tarefa”, afirma.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Prazos para adesão ao Programa Saúde na Escola

2011-08-11T03:20:00.000-07:00

Os municípios têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Programa Saúde na Escola (PSE) ainda para o exercício de 2011 e também para 2012.
Para fins de transferência do recurso, o município tem como contrapartida o termo de compromisso em formalizar as metas das ações de prevenção, promoção e atenção à saúde dos escolares.
O Programa já atende 1.253 municípios que tem o prazo até 30 de novembro para adesão, e outros 1.559 já passaram a se enquadrar nos critérios para adesão ao plano, tem o prazo até 30 novembro.
Mais existem algumas regras para a adesão ao plano, como:
- O IDEB ser menor ou igual a 4,5;
- O índice de atendimento por equipes de saúdes da família ser igual ou superior a 70%; e,
- Possuir escolas participantes do Programa Mais Educação.
A portaria interministerial nº 1.910, dos ministérios da Educação e da Saúde, define prazos para adesão dos municípios ao Programa Saúde na Escola (PSE) no exercício 2011/2012.
O objetivo é promover ações de prevenção e atenção à saúde de crianças e jovens da rede pública de ensino.
O programa Saúde na Escola visa integrar e articular educação e saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida da população.
A partir do exercício 2011/2012, o repasse de recursos será modificado. Os municípios receberão na assinatura do termo de compromisso 70% do valor a que têm direito, e o restante será repassado quando 70% das metas pactuadas forem atingidas.
Os municípios participantes podem aderir ao programa Saúde na Escola pela página do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação.

Fonte: Ministério da Educação