STF Declara Inconstitucional a Cobrança da Taxa para Emissão de Carnê

STF Declarou, no RE 789218, inconstitucional a cobrança da taxa para emissão de carnês alegando que não é serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

Tema reconhecido como repercusão geral.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

SICONFI entra em funcionamento

O SICONFI já está liberado para a transmissão do balanço anual de 2013.

Os dados deverão ser alimentados em uma planilha eletrônica que deverá ser baixada e preenchida, para posterior transmissão.

Lembrando que o primeiro acesso deverá ser feito pelo Prefeito ou Governador, que deverá validar o cadastro de seus gestores ou delegar essa função para um de seus auxiliares possuidor de certificado digital. Os Prefeitos receberam mensagem via email com notificação sobre o primeiro acesso.  Para os que não receberam, assistam ao vídeo de orientação disponibilizado pelo SICONFI.

Já foi disponibilizado um manual de procedimentos desenvolvido pela STN.

Lembramos que o prazo dessa prestação de contas é até 30/04!