PLS 168/2014 Prevê Incremento da Arrecadação do ISSQN

Este projeto tem por objetivo melhorar a arrecadação do ISSQN com as seguintes propostas:

1 - atividades prestadas no domicílio do prestador serão passíveis de retenção na fonte.

2 - novas regras de base de cálculo para os planos de saúde e arrendamento mercantil (leasing).

3 - inclusão de novos itens na lista de serviços anexa a LCP 116/2003.

4 - fim do tratamento diferenciado para as sociedades de profissionais.

5 - ampliação dos itens passivos de retenção na fonte.

6 - recolhimento no domicílio do tomador dos serviços das administradoras de cartão de crédito.

7 - tributação do leasing no domicílio do tomador.

Integra do PLS 168

Fonte: Agência Senado.