O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta terça-feira (10), que vai colocar em votação nos próximos dias a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), que amplia os recursos para a saúde, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda
Em seu discurso, Marco Maia também prometeu buscar a liberação dos restos a pagar dos últimos orçamentos para a realização de obras nos municípios, e defendeu novas regras para a partilha dos royalties do petróleo.
Ainda ele defendeu que as propostas sejam enviadas ao Congresso o quanto antes, para vigorar em 2012.
Fonte: Câmara Deputados
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