Uma nova decisão do STJ acerca do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil. Vejamos:
A Primeira Seção decidiu que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; e (b) o Município competente para a sua cobrança, na vigência do Decreto-Lei 406/1968, é o da sede do estabelecimento do prestador (art. 12) e, a partir da Lei Complementar Nacional 116/2003 (LCP 116/2003), existindo unidade econômica ou profissional (art. 4o, LCP 116/2003) do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil no município onde a prestação se realiza, ali deverá ser recolhido o tributo. Brasília, 06 de Fevereiro de 2013.
Comentários do Consultor:
É fato que o ISSQN é devido nos casos arrendamento mercantil (subitem 12.04 da Lista Anexo a LCP 116/2003). A dúvida gerava em torno do local da incidência do ISSQN e da base de cálculo. Neste referido processo o local da incidência do ISSQN é o local do serviço e a base de cálculo o valor total da operação contratada.
Cabe aos municípios, munir-se de todas as provas materiais quanto ao artigo 4o da LCP 116/2003, ou seja, comprovar que no local existe uma unidade econômica ou profissional o que dá a certeza de que o ISSQN é devido no local da prestação e não no local do estabelecimento do prestador. Não é uma tarefa simples, mas necessária para dar sustentação no lançamento e cobrança, exigindo atenção dos municípios neste ramo econômico que tem uma circulação econômica e financeira considerável aos olhos do Fisco Municipal.
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