Projeto de Lei 244/2013 destina o ISS a Município onde Ocorre a Operação de Leasing

O Projeto de Lei Complementar 244/13 define explicitamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) pertence ao município em que se realiza a operação. “Ou seja, no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel”.

Atualmente, lembra o parlamentar, a Lei Complementar 116/03 deixa claro que o ISS incide sobre esse tipo de operação. Mesmo entendimento teve o Supremo Tribunal Federal. No entanto, nem a lei nem o Supremo decidiram claramente sobre as alíquotas ou a quem a arrecadação deveria ser destinada, acrescenta.

Com isso, as instituições bancárias estariam recolhendo o ISS a poucos municípios em que as alíquotas são mais baixas. “Esperamos com a proposta defender os municípios de um método poderoso e ilegítimo de guerra fiscal que vem corroendo as suas finanças”.

Fonte: Tributario.Net.

Comentários do Consultor:

Os recursos ora oriundos sobre as operações de leasing é uma alternativa excelente aos municípios que precisam maximizar a receita do ISSQN, tendo em vista o volume financeiro deste setor na economia. 

Os municípios estão percebendo queda na sua arrecadação e desejam, de alguma forma, recuperar o que lhe é de direito. 

Sabemos que o STF já decidiu que o ISSQN é devido nestas operações, resta agora saber onde e sobre qual base de cálculo. 

Com certeza teremos muitas discussões sobre o assunto. 

Estaremos acompanhando e postando notícias.