STJ Suspende Decisão sobre Local de Cobrança de ISS em Operações de Leasing

Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing.

Em julgamento no ano passado, a Seção decidiu que cabe ao município onde fica a sede da empresa financeira realizar a cobrança do ISS sobre essas operações.

Com a liminar, os efeitos do acórdão ficarão suspensos até o julgamento dos embargos declaratórios pela Primeira Seção. 

Fonte: Tributario.net.

Comentários do Consultor

Recomendamos aos Municípios que aguardem todos os prazos legais para tomarem qualquer decisão em relação ao Leasing, como vimos, o  local de incidência do ISSQN ainda é um assunto "polêmico" nos casos de operações de Leasing.

STJ - Incide ISS sobre Venda Consignada de Veículos

Em sua primeira decisão sobre o tema o STJ definiu que há incidência de ISS na intermediação de venda de automóveis usados por meio de contratos de consignação, pelo fato de não haver nesta transação aquisição de bens (sem circulação de mercadorias).

Para os ministros a circulação de mercadorias tem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade, o que não acontece no caso de venda consignada, na qual a agência recebe o veículo e o vende a partir de acordo firmado entre as partes.

Com base em uma decisão do TJ-DF o STJ decidiu que a operação se encaixaria no subitem 10.05 da Lei Complementar Nacional 116/2003.

Comentários do Consultor

Este tipo de serviço é muito comum na maioria dos municípios e a partir desta decisão do STJ os mesmos tem um precedente que dará suporte para a cobrança do tributo, inclusive com a possibilidade de verificação fiscal dos últimos 5 (cinco) anos.