segunda-feira, 14 de dezembro de 2009 | By: Consultoria GOVBR

A PEC dos vereadores

O STF (Supremo Tribunal  Federal) já se posicionou contra a PEC 336/09 que efetuou a alteração dos limites dos orçamentos das câmaras municipais e alterou o número de vereadores: o STF julgou inconstitucional o artigo 3o que permitiria o aumento dos vereadores já para essa legislatura, dando posse a 7263 novos vereadores no país. A decisão foi em caráter liminar, sendo que o mérito ainda será julgado.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.

Dessa maneira, os poderes legislativos dos municípios não devem se precipitar e dar a posse aos suplentes da última eleição, fiquem atentos!

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