O CFC disponibiliza notícia hoje da aprovação do projeto de lei que prevê a flexibilização da aplicação da LRF para os municípios no exercício de 2009.
O projeto foi aprovado na data de hoje (08/dez) na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos. Ele está tramitando sob o número: PLS 450/09.
A proposta que foi proposta pela Confederação Nacional dos Municípios, determina que os limites estabelecidos na LRF para os entes públicos serão flexibilizados, no atual exercício, na proporção da frustração da receita estimada no respectivo orçamento.
DETALHE: O percentual será calculado pela divisão entre a receita efetivamente realizada e o valor previsto no orçamento.
Esse método de cálculo vai atrapalhar muita gente.. principalmente os municípios que não fazem seus orçamentos com valores reais e preferem trabalhar com orçamentos "reduzidos" com a finalidade de obter excesso de arrecadaçao.
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