Esta sendo analisado pela Câmara o Projeto de Lei Complementar 589/2010, onde as prefeituras podem passar a ter garantia de que as transferências da União não serão reduzidas de um ano para o outro, em 2009 como exemplos houve uma queda significante do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pelo novo texto se houver queda no repasse, a União deverá suprir até o nível da transferência do exercício anterior.
O objetivo é que os municípios consigam gerir de uma melhor forma seus orçamentos, evitando o ocorrido em 2009, onde alguns municípios tiveram apontamentos em relação ao índice de gastos com pessoal que não suportou esta queda da crise econômica.
Os adiantamentos das complementação dos valores que a União poderá antecipar neste caso de queda, serão descontados posteriormente até 2% de cada parcela mensal, até que seja abatido todo o montante antecipado.
A proposta PLP-589/2010 em conjunto com o PLP 463/09, que será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os projetos também serão votados pelo Plenário.
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