Levantamos uma importante discussão que está sendo tratada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo: a locação de veículos pelas prefeituras (e demais entidades públicas) que estejam emplacados em outros estados para compor a sua frota operacional.
Na nossa visão, essa exigência é natural e válida, visto que o IPVA é uma das principais receitas dos Estados e dos Municípios, sendo que existe a divisão dessa receita: 50% fica para o Estado e 50% para os municípios. Vejamos o que diz a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo:
"Cumpre ressaltar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da Consulta TC-011322/026/08, manifestou-se favoravelmente a respeito da legalidade de se exigir das Prefeituras, nos contratos de locação de veículos, que a frota seja formada exclusivamente por veículos registrados e emplacados no Estado de São Paulo".
Dessa forma, não faria sentido algum os municípios efetuarem locação de veículos com empresas fornecendo frota emplacada em outros estados, pois nesse caso ocorre uma perda de receita, e apoiamos a iniciativa.
Aproveitamos o trabalho da Secretaria da Fazenda para levantar outra discussão: os municípios não tem nenhum controle sobre os veículos que estão emplacados em sua cidade. Como fazer cumprir a determinação do artigo 120 do código de Trânsito Brasileiro, que diz que "todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão de trânsito do município de domicílio ou residência de seu proprietário"?
O Governo do Estado se preocupa (com razão) em verificar se os veículos estão emplacados dentro do Estado, para não perder receitas; mas se o proprietário do veículo reside em uma cidade ABC (SP) e o seu veículo está emplacado na cidade CDE (SP), ambas dentro do Estado, nada se faz para exigir a transferência do veículo. O Governo do Estado deveria permitir aos municípios acesso às bases de dados dos veículos para possibilitar aos municípios que seja feito um trabalho em cima desses proprietários.
Por fim, levantamos mais uma questão: o exemplo tem que ser dado "dentro de casa". Vemos constantemente os próprios funcionários das prefeituras (até Secretários e Diretores Municipais) com veículos emplacados em outras cidades. Essa é mais uma questão para se pensar.
Vídeo da Secretaria da Fazenda do Estado de SP
Texto Integral - Secretaria da Fazenda
Entendimento do TCE-SP sobre o tema
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