segunda-feira, 21 de maio de 2012 | By: Rodrigo Pena

Folha de Pagamentos dos servidores federais terão acesso público


A Presidenta Dilma Roussef publicou em edição extra no “Diário Oficial da União” de acordo com regulamentação a Lei de Acesso a Informação, que todos os órgãos federais deverão disponibilizar na internet a integra das respectivas folhas de pagamentos de seus servidores, contendo o nome do servidor e o salário bruto.
Atualmente é divulgado apenas as tabelas genéricas de salário dos servidores e os gastos com diárias.

As Estatais como a Petrobras estão liberadas de divulgação sob argumento de que têm que preservar sigilo industrial e comercial, uma saída para evitar a liberação de determinados documentos.
Até a edição da norma, as empresas estatais estavam submetidas integralmente aos efeitos da Lei de Acesso à Informação, o que era considerado um dos principais avanços da legislação.

O decreto coloca Legislativo e Judiciário na berlinda. Os sites dos órgãos do Judiciário, como o STF (Supremo Tribunal Federal), não trazem os vencimentos dos ministros e servidores.
A Câmara e o Senado irão aguardar orientações do Ministério do Planejamento.

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