A Presidenta Dilma Roussef
publicou em edição extra no “Diário Oficial da União” de acordo com
regulamentação a Lei de Acesso a Informação, que todos os órgãos federais deverão
disponibilizar na internet a integra das respectivas folhas de pagamentos de
seus servidores, contendo o nome do servidor e o salário bruto.
Atualmente é divulgado apenas
as tabelas genéricas de salário dos servidores e os gastos com diárias.
As Estatais como a
Petrobras estão liberadas de divulgação sob argumento de que têm que preservar
sigilo industrial e comercial, uma saída para evitar a liberação de
determinados documentos.
Até a edição da norma, as
empresas estatais estavam submetidas integralmente aos efeitos da Lei de Acesso
à Informação, o que era considerado um dos principais avanços da legislação.
O decreto coloca
Legislativo e Judiciário na berlinda. Os sites dos órgãos do Judiciário, como o
STF (Supremo Tribunal Federal), não trazem os vencimentos dos ministros e
servidores.
A Câmara e o Senado irão
aguardar orientações do Ministério do Planejamento.
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