Hoje terça-feira, dia 04 de maio de 2010 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está completando seus dez anos de existência, é um marco na história brasileira, ela veio a estabelecer metas a serem cumpridas e demonstradas através dos orçamentos e a transparência das contas, os governantes e prefeitos foram proibidos de gastar sem ter dinheiro, não podendo mais passar suas dividas aos sucessores, nascendo ali uma das maiores conquistas da administração pública nos últimos 20 anos, acabando com aquela velha cultura onde era comentado que era de deixar o prejuízo para o próximo que vier.
Ainda existem algumas situações que a LRF não trata, como os gastos com custeio, onde abre uma lacuna, onde os estados e municípios que estavam com seus limites de pessoal próximo ao atendimento constitucional terceirizam parte da folha de pagamento.
Algumas conquistas necessitam serem comentadas, como as receitas dos estados que aumentaram quase 200%, passando de R$ 108,4 bilhões para R$ 307,4 bilhões, outra situação bem importante que não podemos deixar de citar são os atrasos dos pagamentos dos servidores públicos, como ali começava a transparência isso foi acabando, e iniciando uma nova figura onde se gasta de acordo com o que se arrecada, mudando o foco da gestão, onde passa a analisar resultados administrativos.
Mas por outro lado também podemos notar que a LRF apresentou um avanço significativo em relação a gastos e endividamentos, onde todos passaram a submeter ao atendimento imposto na Lei, sem discriminação do partido político a qual pertenciam.
Os Estados e Municípios melhoraram os seus indicadores econômicos nesse tempo, o que mostra os relatórios de Gestão Fiscal junto ao Poder Legislativo através das audiências públicas, a melhoria das principais ferramentas da Administração Pública que é o Plano Plurianual (elaborado de 4 em 4 anos), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (elaborada anualmente, ferramenta está que prioriza as metas e ações para o próximo exercício).
Na última segunda-feira, o governo Lula aprovou mudança na Lei de Ajuste Fiscal que afastou a punição para governadores e prefeitos que não cumprirem os limites impostos para o desempenho das contas públicas. A regra chegou a ser entendida como uma flexibilização da LRF. No entanto, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, afirmou que apenas se estendeu à lei que estabeleceu o acordo da dívida dos estados a regra prevista na própria LRF de não se aplicar penalidades quando o descumprimento ocorra por causa do baixo crescimento econômico.
0 comentários:
Postar um comentário