Foi realizada na data de ontem 12/05/2010 pela comissão especial Audiência Pública juntamente com representantes de servidores municipais a fim de analisar a Proposta de Emenda Constitucional 555/06, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público destinada a proferir parecer a esta proposta, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Na semana passada, a comissão realizou debate em audiência pública com vários magistrados que defenderam o fim da taxação.
Na audiência desta terça feira (12/05/2010), foi efetuado um requerimento da Comissão Especial requerendo que seja convidada a ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social para debater sobre esta emenda, onde altera a Constituição Federal de 1988.
PEC-555/2006
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