Balanço Nacional do Setor Público

Pela primeira vez foi feita a apuração do balanço consolidado nacional das contas públicas, considerando os dados da União, Estados e Municípios.

Para o levantamento desse balanço, foram utilizados os dados informados pelos entes no preenchimento do SISTN. 100% dos Estados e 88,9% dos municípios foram consolidados nesse balanço.

A elaboração do balanço foi realizada em observância aos dispositivos:

• Lei nº4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos  orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 
• Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
• Plano Plurianual – PPA, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa dos referidos entes;
• Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de d) Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.

A publicação na internet desse balanço cumpre o princípio da transparência e do controle social. O país cada vez mais começa a se organizar e a se conhecer.

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