Com a edição da instrução Nº02/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 11/12/2007, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo oficializou, a partir do exercício de 2008, a auditoria eletrônica das contas publicas. Isso somente após muito tempo de discussão, pois esse projeto começou em 2003. Ele foi um marco para a contabilidade publica, pois a esperança de uma racionalização das contas no Estado de São Paulo já não quase não existia. Nesse momento nasce o projeto AUDESP.
Uma iniciativa que visa o aperfeiçoamento do controle de gestão governamental. Que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando uma maior agilidade nos trabalhos, um aumento da qualidade dos dados e, como conseqüência natural, o cumprimento da missão constitucional do TCE-SP: fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade.
Desde então, o Estado de São Paulo e todos os seus municípios passam a seguir um estrito roteiro para a apresentação de suas contas para a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
As regras para prestação de contas tem normas contábeis como base, sendo a estruturação de um plano de contas único para todas as entidades, a essência da padronização. Com uma padronização contábil fica mais fácil a análise dos números e resultados de cada uma das entidades. Desta forma as analises do TCE podem ser direcionadas a áreas mais específicas, visando desvendar as caixas pretas que ainda ficam a serem esclarecidas. Todas as entidades seguirão o mesmo direcional na hora do fechamento e da apresentação de seus números.
Os usuários podem contar com um manual com instruções completas para praticamente todo e qualquer tipo de transação a ser realizada pelo Estado de São Paulo. De como deve ser a prestação de contas eletrônica. De como realizar contratos com todos os tipos de entidades. Como efetuar as transferências de recursos e como prestar contas. O objetivo é tentar não deixar brechas para dúvidas ou para desentendimentos quanto as obrigações a serem cumpridas.
Os manuais de instruções avisam que tal regulamentação tem como finalidade "uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, objetivando o acompanhamento das contas anuais e da gestão do Governo do Estado e dos Municípios".
Além disso, podemos citar a forma de divulgação desses dados. Se lembrarmos (ou lermos) o objetivo do projeto, veremos que uma parte dele é:
“Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização. As informações constantes do banco de dados resultante desse processo serão também disponibilizadas, via Internet, ao público em geral.”
A publicação desses balancetes pode e deve ter um alcance muito mais amplo do que apenas a divulgação pela internet. Outros meios eletrônicos de comunicação, tais como aparelhos celulares e televisores digitais, atualmente permitem acesso dados. Desta forma o alcance de tais informações se tornaria mais amplo a população em geral do estado.
Como podemos perceber, com a efetivação do Projeto AUDESP o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passa a contar com as ferramentas necessárias para desempenhar o seu papel de exigir o cumprimento da legislação que dita a responsabilidade fiscal. Por meio da internet, o TCE contará com os números dos gastos e investimentos de todos os municípios, por mais distantes e de baixa população que sejam.
Porém, mudanças e quebras de paradigmas não são fáceis. A maioria dos municípios passou por um choque de gestão, já que passaram a ter que cumprir uma série de requisitos para o atendimento do projeto. Dentre eles, em muitos municípios ocorreram adequações totais em seus processos, que estavam em descumprimento ao que dita a nossa atual legislação.
Mas, como diz um dito popular: “antes tarde do que nunca”! Esse projeto, que literalmente se arrastou por quase 6 anos, ainda terá que evoluir, ou podemos dizer que tem muito a aprender.
Todos nós, como contribuintes, temos um anseio de que possamos ter uma divulgação de informações sobre a qualidade da Gestão. Não somente a divulgação de números e percentuais que não diz quase nada para nós, munícipes. Podemos ter esperanças e certezas de que, cada dia mais próximo, teremos uma gestão influenciada pelos contribuintes, onde eles farão diferença!
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