Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação no último dia 17 que o Sistema Único de Saúde (SUS) terá a obrigação de fornecer aos portadores de doenças crônicas os medicamentos de alto custo.
O Projeto de Lei 7445/10 prevê alteração na Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080/90, onde as listas dos medicamentos de alto custo passam a ser atualizados no mínimo anualmente, através do Conselho Nacional de Incorporação de Medicamentos e Produtos de Saúde (CNIM), onde não poderá ser negada a entrada de um remédio na lista por motivo de impacto orçamentário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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