Pesquisa sobre Certificação Digital (LC 141/2012)

      Termina nesta quarta-feira, 27/06/2012, o prazo para você responder a Pesquisa sobre Certificação Digital. Vale lembrar que é necessário verificar junto ao Prefeito, Governador e Secretário de Saúde se ele possui Certificado Digital, e, independente da resposta preencher a enquete.

      Até o momento apenas 262 municípios/estados responderam o questionário sobre a Certificação Digital.

Endereço da enquete: http://siops.datasus.gov.br/login.php

 

Câmara aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Cultura

No dia 30 de maio foi aprovado em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta foi aprovada por 361 votos a 1. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação, antes de ser enviada ao Senado.

A idéia é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.

O texto está em harmonia com propostas já aprovadas ou em tramitação no Congresso, como o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/10), o Vale-Cultura (PL 5798/09) e a PEC 150/03, que vincula recursos orçamentários anuais ao setor (2% do Orçamento da União, 1,5% para os estados e 1% para os municípios).

Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ser regulamentado por lei federal, que também tratará da articulação com os outros sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas.

PEC-416/2005

AUDESP faz reunião com desenvolvedores de sistemas

O TCE-SP, através do comunicado SDG 25/2012, convida a todos os desenvolvedores de sistema a participarem de uma reunião no dia 28/06, na próxima quinta-feira, para discussão sobre o piloto para testes do AUDESP, que terá utilização do PCASP, o novo plano de contas a ser adotado a partir de 2013 no estado de São Paulo.

Esta reunião será na sede do TCE, em São Paulo/SP, com início as 10h e duração prevista de 2 horas. Foram liberadas 180 vagas para o evento.

A inscrição será feita no site do próprio TCE, dentro da ECP (Escola de Contas Públicas), através do link:

http://www2.tce.sp.gov.br/eventos/reuniao-20120628/ecp-form-externo.asp

O comunicado poderá ser visto pelo link:

http://www4.tce.sp.gov.br/content/reuni%C3%A3o-para-discuss%C3%A3o-sobre-implanta%C3%A7%C3%A3o-do-piloto-de-testes-para-recep%C3%A7%C3%A3o-do-pcasp-%E2%80%93-2013

O site do evento, na ECP, está no link:

http://www4.tce.sp.gov.br/ecp/content/28062012-reuni%C3%A3o-%E2%80%9Cestrutura-de-contas-do-sistema-audesp-adaptado-ao-plano-de-contas-aplicado

Tesouro Nacional Desobriga o envio de informações por meio físico

Informamos que a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 388/2012 esta desobrigando os Municípios a enviarem por meio físico informações já disponibilizadas ao SISTN do Órgão Central de Contabilidade da União.

Conforme o texto da Nota, o desenvolvimento tecnológico permite reduzir a burocracia e ampliar a transparência. Como essas informações já se encontram disponibilizadas em meio eletrônico, não há obrigação legal de encaminhamento.

Para acessar a Nota Técnica 388/2012 clique aqui.

Câmaras Municipais poderão ter o direito de apresentar Proposta de Emenda Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 468/10, que estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais, acrescentando inciso ao art. 60 da Constituição Federal.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Pelo texto, as PECs deverão ser assinadas pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de no mínimo 20% das câmaras de todos os municípios do País, o que representa 1.113 câmaras, de acordo com dados do IBGE de 2008. Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.

A proposta agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim e, em seguida, pelo Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

PEC 468/2010

Portal e-Democracia receberá sugestões da população sobre a LDO 2013

O portal e-Democracia criou uma comunidade virtualpara discutir e receber sugestões da sociedade sobre o projeto da Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Os debates serão acompanhados porparlamentares da Comissão Mista de Orçamento, que poderão incorporar assugestões na redação do texto da LDO (PLN 3/12).

Qualquer cidadão poderá fazer sugestões e acessar conteúdos sobre aproposta no endereço:

http://edemocracia.camara.gov.br/web/ldo/inicio.

LDO 2013

O projeto da LDO, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, estabelecevários indicadores e metas para 2013. O valor previsto para o salário mínimo,por exemplo, é de R$ 667,75, um aumento nominal de 7,35% em relação ao saláriovigente (R$ 622). O reajuste é a soma de dois indicadores: o crescimento doProduto Interno Bruto (PIB) em 2010 (2,73%) e a previsão de inflação para esteano, medida pelo INPC (4,5%).

Segundo o texto, as prioridades e metas da administração pública para opróximo ano correspondem às ações do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), do programa Minha Casa, Minha Vida e do plano Brasil sem Miséria.

Fonte: Câmarados Deputados

Proposta: PLN-3/2012

Envio do Censo Escolar da Educação Básica de 2012

Os municípios devem enviar os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2012 até o dia 31 de julho, o preenchimento das informações deve ser realizado obrigatoriamente via internet através do sistema Educacenso.

Os diretores das escolas municipais são as pessoas autenticadas para preencher as informações sobre o número de matrículas, onde a data de referência do Censo é dia 30 de maio e por isso os alunos matriculados com frequência regular devem ser cadastrados.

É importante que os gestores dos municípios realizem o devido acompanhamento do Censo Escolar que além de serem informações de suma importância, esses dados servirão como referência para as políticas voltadas a educação.

Os dados informados serão coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e para implementação e distribuição de recursos para programas federais.

Se por ocasião esses dados não forem informados, os municípios podem ficar sem receber recursos federais, entre outros prejuízos que dificultam os investimentos e a manutenção do ensino público.

Fonte: Educasenso

Decreto regulamenta cadastramento de transferências no SICONV

Como já divulgado em nosso Blog,o decreto 7.641 que acelera a implantação completa de Sistema de Gestão de Convênios, foi publicado nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União.

As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) a partir de 16 de janeiro.

O novo decreto também define datas limites para a implantação de novas funcionalidades no SICONV. O módulo de acompanhamento e fiscalização deve estar disponível para a administração pública até 16 de janeiro. Neste instrumento, o órgão público federal concedente registrará o acompanhamento de todas as etapas da execução física e financeira da transferência. Desta forma, haverá maior transparência da utilização dos recursos com o efetivo aumento no controle do gasto público e agilidade na fiscalização.

As funcionalidades de chamamento público; módulo específico para termos de parceria, cotação prévia de preços para as entidades privadas sem fins lucrativos e tomada de contas especial deverão estar no sistema até maio.

Por último, o módulo da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) deverá estar implantado até 30 de julho de 2012. Entende-se por OBTV o pagamento da despesa do convênio, por exemplo, diretamente na conta corrente do beneficiário desta de forma virtual, o que garante a transparência e publicidade dos dados. Este documento eletrônico só é emitido se todas as etapas do convênio tiverem sido cumpridas pelas partes envolvidas no processo (concedentes convenentes e fornecedores).

Para mais informações clique aqui.

Fonte: SICONV

Municípios podem receber recursos para ações de uso racional de água

Municípios que desejam receber recursos por uso racional de água devem enviar projetos de boas práticas na conservação do recurso, até o dia 17 de setembro.

A iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) prevê investimento de R$ 3 milhões para ações que visam a transformar prédios públicos comuns em edifícios sustentáveis em relação ao uso da água.

As propostas devem ser enviadas para o portal do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). E, entre outros aspectos, precisam propor: formas de eliminar vazamentos em sistemas de reservação e distribuição de água, reparo e modernização de equipamentos hidráulico-sanitários, medição setorizada em banheiros e cozinhas, medição independente para as diferentes fontes de abastecimento, como a concessionária, a água de chuva e a água de reuso.

Além disso, o projeto deve definir cursos de capacitação dos servidores que trabalham na edificação e ações educacionais sobre a importância da conservação e uso racional da água.

O edital estabelece que os Municípios que tiveram problemas de abastecimento de água entre 2007 e 2011 terão prioridade na seleção dos projetos. Também terão preferência os Municípios com legislação que regule o uso racional de recursos hídricos ou, pelo menos, comece a elaborar essas normas.

Saiba mais aqui.

Lista dos precatórios será divulgada na internet pela Comissão de Orçamento

Será publicada na internet a lista dos precatórios previstos a serem pagos pela Comissão Mista do Orçamento da União, grande passo da União em relação a uma prestação de contas voltada a transparência pública, onde os credores que possuem ações com a Justiça passam a ter uma visão da quantia e data estimada para o devido recebimento.

A previsão é que os precatórios saibam com antecedência de seis ou sete meses os valores que serão pagos, ainda está em estudo à forma que estas informações serão divulgadas, a intenção é de informar o número do precatório e o valor.

A lista será recebida pela Comissão Mista de Orçamento junto com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em agosto que poderão sofrer mudanças nos valores ao longo da discussão da peça orçamentária e será divulgada quando o Orçamento for sancionado.

Projeto de Lei-2401/2011

Publicada a Orientação Normativa sobre as alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos

A Orientação Normativa 1/2012 norteia os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios a aplicação da Emenda Constitucional 70/2012.

A nota técnica sobre a aplicação da Emenda Constitucional (EC) 70/2012 estabele critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da EC 41/2003, deixando evidente que devem ser revistas às aposentadorias por invalidez concedidas antes de 1º de janeiro de 2004, visto que foram calculadas, integralmente ou proporcionalmente com base na remuneração do servidor no cargo.

Também estão esclarecidas as dúvidas quanto aos benefícios abrangidos pelos preceitos estabelecidos pelo constituinte derivado em que amplitude ocorreram as modificações, as regras aplicáveis para recálculo e as providências a serem adotadas para o cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 01/2012

NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

Ministério da Justiça libera R$ 36,6 milhões para ações de segurança pública nos municípios

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de segurança, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 21,6 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1% ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio aberto com o mesmo motivo; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.

Poderão ser selecionadas propostas para as seguintes ações: estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais; estruturação das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública; implementação de políticas sociais de prevenção da violência; implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual; projetos de prevenção primária e secundária da violência; fortalecimento das guardas municipais; elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública; estruturação e implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.

Para acessar o o Edital completo clique aqui.


Fonte:Portal Brasil

TCE-SP libera plano de contas, regras e eventos para 2013

Na Segunda Feira passsada, dia 04, o TCE-SP liberou o layout do plano de contas a ser utilizado em 2013. Este plano de contas já conta com uma correlação entre o PCASP e o atual plano AUDESP. Segundo o comunicado em seu site, este documento já tem a compatibilização com o plano de contas aplicados aos RPPS.

Além da liberação do plano de contas, foram liberadas as regras de validação para janeiro e para os demais meses, assim como os roteiros essenciais dos movimentos.

Estamos efetuando uma revisão no plano de contas, assim como os eventos e regras para auxiliarmos o TCE neste momento crucial, com uma alteração de tal porte. Lembrando, também, que o TCE mantém um canal aberto em seu site, para que os contadores e outras pessoas possam  solicitar eventuais correções nos documentos liberados.

Segue o link para baixar a documentação liberada, direto do site do TCE-SP.

Para eventuais dúvidas, segue o link do Fale Conosco, do TCE-SP

Municípios podem ser prejudicados pela não transmissão do SIOPE 2011

Um balanço do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) indica que 84 Municípios dos 645 do Estado de São Paulo ainda não transmitiram as informações para o SIOPE referentes ao exercício de 2011.

Essa exigência de Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e que se constitui na aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo Ente Federado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), com validade até as datas de 30 de abril do exercício subsequente, para Municípios. 

O não cumprimento desta exigência deixa o município negativado no CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias o que impede que o Município firme convênios com a União enquanto tal pendência não for regularizada.

O SIOPE é vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e consolida os números das informações encaminhadas pelas prefeituras municipais de todo o País.

Para conferir a situação de seu município no CAUC, clique aqui.

Para conferir a situação de seu município no SIOPE, clique aqui.

Novo plano de contas é divulgado para os Regimes Próprios de Previdência Social

Foi publicado pelo Ministério da Previdência Social o novo Plano de Contas que os municípios brasileiros que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passarão a utilizar a partir do exercício de 2013, que está de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

O PCASP busca atender aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais, e foi desenvolvido pelos grupos técnicos coordenados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

         O novo Plano de Contas dos RPPS segue a mesma padronização do Plano de Contas utilizado pela União, onde o seu desdobramento se dá até o sétimo nível, essa característica é utilizada em função de melhorar as analises e controles gerenciais sobre a fiscalização a qual se submetem as contas do RPPS.

Plano de Contas 2013 - RPPS

RPPS municipais devem implantar Comitê de Investimentos

Até o mês de outubro os Regimes Próprios de Previdências Municipais devem implantar um Comitê de Investimentos a fim de ajudar a auxiliar o processo de decisão à execução da política de investimentos.

As instruções da regulamentação estão contidas na portaria 170/2012, que altera a Portaria do Gabinete do Ministro (MPS/GM) 519/2011, determinando que até o fim do prazo, que termina em outubro, os Municípios com RPPS devem estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê.

Também deve ser respeitada, de acordo com a portaria, a exigência de que os membros do Comitê mantenham vínculo com o RPPS. No caso de Municípios que não atingem o limite de R$ 5 milhões, essa exigência será facultada até que mantenham essa condição.

PORTARIA MPS Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - DOU DE 25/08/2011

PORTARIA MPS Nº 170, DE 25 DE ABRIL DE 2012 - DOU DE 26/04/2012