Até
o mês de outubro os Regimes Próprios de Previdências Municipais devem implantar
um Comitê de Investimentos a fim de ajudar a auxiliar o processo de decisão à
execução da política de investimentos.
As
instruções da regulamentação estão contidas na portaria 170/2012, que altera a
Portaria do Gabinete do Ministro (MPS/GM) 519/2011, determinando que até o fim
do prazo, que termina em outubro, os Municípios com RPPS devem estabelecer em
ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê.
Também
deve ser respeitada, de acordo com a portaria, a exigência de que os membros do
Comitê mantenham vínculo com o RPPS. No caso de Municípios que não atingem o
limite de R$ 5 milhões, essa exigência será facultada até que mantenham essa
condição.
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