Um balanço do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) indica que 84 Municípios dos 645 do Estado de São Paulo ainda não transmitiram as informações para o SIOPE referentes ao exercício de 2011.
Essa exigência de Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e que se constitui na aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo Ente Federado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), com validade até as datas de 30 de abril do exercício subsequente, para Municípios.
O não cumprimento desta exigência deixa o município negativado no CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias o que impede que o Município firme convênios com a União enquanto tal pendência não for regularizada.
O SIOPE é vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e consolida os números das informações encaminhadas pelas prefeituras municipais de todo o País.
Para conferir a situação de seu município no CAUC, clique aqui.
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