Informamos que a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 388/2012 esta desobrigando os Municípios a enviarem por meio físico informações já disponibilizadas ao SISTN do Órgão Central de Contabilidade da União.
Conforme o texto da Nota, o desenvolvimento tecnológico permite reduzir a burocracia e ampliar a transparência. Como essas informações já se encontram disponibilizadas em meio eletrônico, não há obrigação legal de encaminhamento.
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