Está em tramitação um projeto de lei que visa implementar no Brasil a Lei de Responsabilidade Educacional.
A lei de Responsabilidade Educacional é inspirada nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (a LRF estabeleceu a responsabilidade de Estados e municípios com a gestão dos seus recursos e as devidas sanções aos prefeitos e governadores que não cumprirem as rigorosas metas orçamentárias e fiscais).
A lei de Responsabilidade Educacional é inspirada nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (a LRF estabeleceu a responsabilidade de Estados e municípios com a gestão dos seus recursos e as devidas sanções aos prefeitos e governadores que não cumprirem as rigorosas metas orçamentárias e fiscais).
Caso aprovada, os governantes seriam responsabilizados através do acompanhamento dos indicadores da educação além de ter que cumprir uma série de metas que seriam estabelecidas pelo Ministério da Educação (podendo até perder os seus mandatos e tornarem-se inelegíveis).
Esse assunto foi notícia na revista EXAME desse mês de fevereiro de 2010.
A intenção dessa lei seria complementar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e não revogá-la.
clique para baixar o projeto de lei
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