Os municípios brasileiros com até 50 mil habitantes poderão apresentar emendas diretamente para a proposta orçamentária para 2012 em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (PLN 28/11).
Pelo texto, os municípios poderão indicar uma emenda no valor de R$ 300 mil a R$ 600 mil, dependendo do tamanho da população, entre oito ações previamente determinadas no relatório, nas áreas de:
- Educação;
- Saúde básica;
- Infraestrutura urbana e sanitária;
- Agricultura;
- Prevenção de desastres; e,
- Recuperação de estradas vicinais.
Segue abaixo a relação da População (habitantes) x Valor (R$) dos Municípios habilitados para apresentar emendas:
Até 5.000 = 300 mil
De 5.001 até 10.000 = 400 mil
De 10.001 até 20.000 = 500 mil
De 20.001 até 50.000 = 600 mil
Ações que poderão ser financiadas:
- Estruturação da rede de serviços de atenção básica de sáude
- Implantação de melhorias sanitárias para prevenção e controle de agravos
- Apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário (patrulha mecanizada)
- Aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
- Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana)
- Apoio as obras preventivas de desastres
LOA 2012 - Parecer Preliminar
Anexo V - Emendas de Iniciativa Popular – Relação de Municípios
Comunicado 02/2011 - Prazo de Emendas
Formulário de Emendas ao Relatório Preliminar Apresentado
Para garantir a participação da população, o relatório determina que a emenda será definida em audiência pública promovida conjuntamente pela prefeitura e a câmara de vereadores, com ampla participação social.
O resultado da audiência será comunicado à Comissão de Orçamento, por correspondência, com data de postagem até o dia 23 de novembro. A correspondência deve identificar a obra a ser financiada com a emenda. A participação da prefeitura e das câmaras de vereadores é uma forma, segundo o relator, de garantir a “institucionalidade” da decisão.
Os recursos serão repassados mediante transferência direta para as contas das prefeituras (modalidade de aplicação 40, no jargão técnico). Caso a cidade não escolha a área beneficiada até a data limite, os recursos serão endereçados à saúde básica. Segundo o relator, 4.953 municípios brasileiros (89% do total) vão ser favorecidos com as emendas, atingindo um universo de 65 milhões de pessoas.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/
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