A Lei Federal 9452/97 trouxe a obrigação para as prefeituras de notificar a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, sempre que houver liberação de recursos federais para os respectivos Municípios.
Agora, passados 15 anos da edição dessa lei, levantamos a discussão: será que essa lei ainda é útil? Qual era a finalidade específica dessa legislação? Transparência? Controle Social?
Analisando o número dos usuários que acessavam a internet no país no ano de 1997, ano de publicação dessa lei, verificamos que os usuários giravam em torno de 1.000.000.
Agora, em 2012, os usuários da web estão estimados em 63.466.000 (números estimados de dezembro de 2011).
Consideramos ainda que temos a edição de diversas outras legislações após 1997 que versam sobre a transparência:
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
- Lei da Transparência - LC 131/2009
- Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011
Por fim, temos ainda a implementação da informatização dos controles externos, como o AUDESP no Estado de São Paulo, que permite a qualquer interessado realizar o acompanhamento dessas receitas em tempo real.
Com a evolução da internet nesses últimos 15 anos, e com a edição dessas novas legislações, que permitem que qualquer sindicato, as Câmaras Municipais ou as entidades empresariais possam acompanhar as contas públicas, tanto na parte das receitas quanto nas despesas, levantamos a questão: essa lei não estaria em desuso nos dias atuais, apenas criando obrigação desnecessária às prefeituras?
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