Conforme o comunicado SDG nº 36/2010, foi liberado a partir do dia 02 de dezembro de 2010, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um novo sistema de pesquisas para consultas de penas previstas nas leis 8.666/93 e 10.520/02, bem como aquelas decorrentes de decisões judiciais e aplicadas pela Administração Pública.
O objetivo desse novo sistema é facilitar o processamento de consultas, tendo sua relação atualizada diariamente. Será listada a relação das pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial.
Nessa consulta nos são listados campos para facilitar a consulta, tais como o orgão apenador, o nome do apenado, seu documento (CPF/CNPJ/RG), o número do processo, a decisão judicial tomada e seu início e término.
Mesmo com essa consulta dinâmica, a publicação mensal no Diário Oficial do Estado irá continuar.
Link: http://www2.tce.sp.gov.br/ConsultaApenados/detalhesApenado.aspx
O objetivo desse novo sistema é facilitar o processamento de consultas, tendo sua relação atualizada diariamente. Será listada a relação das pessoas físicas ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial.
Nessa consulta nos são listados campos para facilitar a consulta, tais como o orgão apenador, o nome do apenado, seu documento (CPF/CNPJ/RG), o número do processo, a decisão judicial tomada e seu início e término.
Mesmo com essa consulta dinâmica, a publicação mensal no Diário Oficial do Estado irá continuar.
Link: http://www2.tce.sp.gov.br/ConsultaApenados/detalhesApenado.aspx
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