TCE-SP: Relatório de atividades em formato eletrônico

Para o ano de 2015 o AUDESP inova a prestação de contas permitindo o envio do relatório de atividades eletronicamente. Desta forma, é mantido o mesmo padrão de envio dos balancetes mensais: através de arquivo XML.

Com esta medida são evitados erros de digitação, assim como uma maior facilidade no envio dos dados, pois os sistemas informatizados de planejamento podem oferecer controles das metas dos programas e ações governamentais.

O comunicado foi divulgado no dia 12 de Setembro, já com os layouts a serem utilizados, no seguinte link: http://www4.tce.sp.gov.br/relatorio-de-atividades-envio-de-dados-em-formato-xml.

Mais 60 municípios serão fiscalizados pela CGU

Aconteceu hoje o 36º sorteio dos 60 municípios que serão fiscalizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2012, quanto à aplicação dos recursos destinados à execução de programas governamentais disponibilizados nas áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento social.

Além da fiscalização a Controladoria também se atenta em apurar as denúncias e representações que foram enviadas referentes a estes municípios.

O objetivo principal da CGU é de conferir e verificar como as prefeituras planejam e executam seus orçamentos, afim de cada vez mais melhorar a transparência e visibilidade dos programas e ações governamentais, verificando a correta aplicação dos recursos em benefício da sociedade.

Lista dos municípios sorteados

Cortes no Orçamento devem atingir todas as emendas parlamentares

O governo anunciou o bloqueio de R$ 55 bilhões no Orçamento de 2012, sendo R$ 35 bilhões correspondentes às despesas discricionárias, aquelas que não são obrigatórias, o restante é uma reestimativa das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e complemento do FGTS, entre outros.

Estima-se que os cortes incluam o total das emendas parlamentares, que somam R$ 20,3 bilhões, mas só a execução orçamentária vai confirmar isso.

Sem o bloqueio o governo não atingiria o seu objetivo do resultado primário que está previsto em R$ 97 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, INSS e Banco Central). Com o contingenciamento, o montante disponível de despesa primária para empenho, nesse início de ano, cai de R$ 866,3 bilhões para R$ 811,3 bilhões.

Todos os ministérios sofreram bloqueio. Como as emendas parlamentares são direcionadas para gastos nos ministérios, elas acabam entrando no contingenciamento. O governo prevê ainda crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5% e inflação de 4,7%, neste ano.

O objetivo do corte, é o cumprimento da meta fiscal. O superávit primário, economia de gastos usada para pagar juros da dívida, deve ficar em 3,1% do PIB.

Fonte: Câmara dos Deputados

Consulta às emendas do orçamento da União

Os municípios podem consultar as emendas que foram a ele alocadas no orçamento de 2012 da União. A consulta pode ser feita diretamente no site da Câmara dos Deputados:

Clique para consultar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC obriga setor público a investir 3% do orçamento em cultura

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 458/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que obriga a União, os estados e os municípios a investir no mínimo 3% do orçamento em ações e programas da área de cultura. O percentual estabelecido pela proposta é referente à receita proveniente de impostos e transferências.

Pela proposta, os municípios ficarão obrigados a criar um órgão gestor para administrar e aplicar os recursos destinados ao setor cultural. Esse órgão poderá ser secretaria municipal, diretoria, fundação ou conselho específico de cultura.

Investimentos privados
Dr. Ubiali explica que a proposta surgiu a partir de pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada entre 2003 e 2005, segundo a qual o número total de empresas privadas que atuavam na produção cultural brasileira aumentou 19,4%, enquanto o crescimento total do número de empresas do País foi de 9,3% no mesmo período.

"Este dado demonstra claramente a demanda gerada pela população por bens e serviços culturais, o que tem estimulado maiores investimentos da iniciativa privada. As empresas têm investido, não por filantropia, mas porque dá lucro, gera renda e desenvolve o mercado consumidor", analisa o parlamentar.

A pesquisa citada pelo parlamentar aponta que o crescimento do número de profissionais assalariados do setor cultural foi de 15,1%, enquanto nos outros setores econômicos foi de 13,2%, entre 2003 e 2005. "Esses resultados comprovam a importância do investimento em cultura para o desenvolvimento do emprego e da renda."

Recursos públicos
Por outro lado, segundo o deputado, a pesquisa apontou o baixo investimento dos governos federal, estadual e municipal em cultura. Em 2005, segundo os dados, em todas as esferas de governo, gastos com cultura representaram apenas 0,2% do total de despesas da administração pública.

O estudo mostra que o governo federal ampliou seu volume de gastos no setor cultural, mas ainda é a esfera menos representativa em termos proporcionais de investimento. “A União foi responsável, em 2005, por 16,7% dos investimentos públicos em cultura, ou R$ 523,3 milhões. Entretanto, os resultados não somam os recursos de incentivos concedidos por meio de renúncia fiscal em mecanismos como a Lei Rouanet, por exemplo".

Os municípios continuam sendo os principais investidores públicos em cultura, segundo o deputado. Apesar disso, em 84,6% dos municípios não há instituições exclusivas para gerir a cultura e, em 72%, os órgãos desenvolvem outra atividades.

"O grande problema é que 42% dos municípios brasileiros não possuem uma política cultural formulada. Isso significa que a cultura ainda não está incluída na agenda das políticas públicas", argumenta.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.

fonte: http://www.camara.gov.br

Para ter acesso à proposta:
PEC-458/2010