Criação do MPCUST – Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal

Fica instituído através da Portaria nº 864/2011 o MPCUST – Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal.

O MPCUST foi designado como papel fundamental em evidenciar os custos do Sistema de Custos do Governo Federal, compreendendo as atividades:
I – Apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física (Decreto 93.872/86 art. 137 §1º);
II – Prestar apoio, assistência e orientação na elaboração de relatórios gerenciais do Sistema de Informações de Custos – SIC das unidades administrativas e entidades subordinadas;
III – Apoiar o órgão central do Sistema de Custos do Governo Federal;
IV – Elaborar e analisar relatórios oriundos do Sistema de Informações de Custos – SIC;
V – Elaborar relatórios analíticos, com o uso de indicadores de custos, tendo por base os relatórios do Sistema de Informações de Custos – SIC;
VI – Subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do Sistema de Informações de Custos - SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório;
VII – Promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação das unidades administrativas e entidades subordinadas;
VIII – Elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da informação de custo;
IX – Solicitar, ao órgão central, acesso ao Sistema de Informações de Custos - SIC;
X – Promover a disseminação das informações de custos nas entidades subordinadas;
XI – Prestar informação/apoio na realização de exames de auditorias que tenham por objeto os custos dos projetos e atividades a cargo do órgão;
XII – Comunicar a autoridade responsável sobre a falta de informação da unidade administrativa gestora sobre a execução física dos projetos e atividades a seu cargo (Decreto 93.872/86 art. 137 §2º);
XIII – Elaborar os relatórios de análise de custos que deverão compor a Prestação de Contas do Presidente da República, conforme as orientações do Tribunal de Contas da União.

Fonte: Tesouro Nacional

Criação da nova subfunção de governo: 368 - Educação Básica

Foi criada através da Portaria SOF 54, de 04 de julho de 2011 a subfunção de governo 368 - Educação Básica, dentro da função 12 - Educação. 

As funções e subfunções de governo estão definidas na portaria MOG 42/99, que recebeu essa alteração. Lembramos apenas que essa nova subfunção de governo deverá ser utilizada apenas para a elaboração do orçamento de 2012. 

Salientamos porém, que os entes devem, antes de elaborar sua proposta de orçamento para o próximo exercício, efetuar um estudo sobre a viabilidade da utilização dessa nova subfunção de governo, visto que existe a necessidade legal de se apurar os gastos com o ensino infantil e fundamental:

CF, Art. 211, 

2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
 

Lembramos ainda que os relatórios da LRF exigem a divulgação dos gastos por modalidade de ensino. Portanto, por enquanto, antes da elaboração do orçamento de 2012, devem ser observadas as orientações dos órgãos de controle dos entes (TCE´s, TCU´s).

Para ter acesso à portaria da SOF, clique aqui: Portaria 54/2011

Publicadas a 4ª edição do MCASP e do MDF

Informamos que foram publicadas em 20/06/2011 as seguintes portarias federais: 

Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 e Portaria STN nº 406  - Essas portarias aprovam a 4ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

	Volume Principal
	Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários Parte II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público Parte VI – Perguntas e Respostas Parte VII – Exercício Prático Parte VIII – Demonstrativo de Estatísticas de Finanças Públicas Síntese das Alterações Volume de Anexos Anexos à 4ª Edição do MCASP

Portaria STN nº 407 - Essa portaria aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF):

[Síntese das Alterações]
PARTE I - Anexo de Riscos Fiscais - [Anexos]
PARTE II - Anexo de Metas Fiscais - [Anexos]
PARTE III - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - [Anexos]
PARTE IV - Relatório de Gestão Fiscal - [Anexos]