TCE-SP: Relatório de atividades em formato eletrônico

Para o ano de 2015 o AUDESP inova a prestação de contas permitindo o envio do relatório de atividades eletronicamente. Desta forma, é mantido o mesmo padrão de envio dos balancetes mensais: através de arquivo XML.

Com esta medida são evitados erros de digitação, assim como uma maior facilidade no envio dos dados, pois os sistemas informatizados de planejamento podem oferecer controles das metas dos programas e ações governamentais.

O comunicado foi divulgado no dia 12 de Setembro, já com os layouts a serem utilizados, no seguinte link: http://www4.tce.sp.gov.br/relatorio-de-atividades-envio-de-dados-em-formato-xml.

Projeto de Lei exige que Estados e Municípios melhorem seu planejamento

Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei (Projeto de Lei Complementar 39/11) que visa melhorar o planejamento dos estados e municípios.

Esse projeto de lei prevê que os entes deverão instituir programas de metas qualitativas e quantitativas, em consonância com os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral dos agentes políticos.

Pela proposta, os governadores e os prefeitos deverão divulgar, até 90 dias após o início do mandato, programa de metas quantitativas e qualitativas da gestão com as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas para as áreas básicas de atuação e para cada segmento de sua administração, obedecidas as leis orgânicas e planos diretores.

Após a divulgação do programa de metas, o Poder Legislativo terá o prazo de 30 dias para promover audiências públicas com o objetivo de reorientar e sedimentar o programa. Os debates também deverão subsidiar a elaboração, discussão e aprovação dos demais planos e programas, e as diretrizes orçamentárias e correspondentes orçamentos anuais.

A cada seis meses, o Poder Executivo deverá divulgar execução física e financeira do programa em comparação com os indicadores e metas previamente estabelecidos.

Sempre que a realização do programa for inviável ou inconveniente, o governador ou o prefeito deverá fazer as modificações necessárias, justificando-as e divulgando-as amplamente.

O autor da proposta (deputado Izalci - PR/DF) argumenta que as promessas de campanha são vagas e não representam compromisso de execução. “O programa de metas quantitativo e qualitativo proposto já vem sendo adotado em vários municípios e é uma tentativa de fazer o acompanhamento das ações de governo e envolver a sociedade na realização das diversas etapas do processo de planejamento, execução e controle”, argumenta.

Para acompanhar o Projeto de Lei, clique aqui.

Tramitação do Orçamento da União para 2011

Na data de ontem, dia (20), foi lançado pela TV Câmara às 16hs um documentário sobre o Orçamento do Brasil, onde mostra todas as etapas da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde é destacada a importância da elaboração desta peça de planejamento.

Fase de Aprovação
A proposta orçamentária no Brasil é elaborada pelo Poder Executivo, mas cabe ao Poder Legislativo (deputados e senadores) avaliar as propostas, onde é necessário avaliar, incluir, cancelar ou remanejar as despesas.
O Legislativo também tem a tarefa de verificar se a proposta orçamentária está de acordo com o Plano Plurianual (PPA ) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e analisar se os percentuais a serem aplicados conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de uma peça técnica, a LOA é um grande instrumento político, onde a população por meio das organizações não governamentais (ONG´s), acompanham os processos de votação.

As Emendas Complementares
É representada pelos deputados como uma democratização do uso do dinheiro público, ali é apresentada as oportunidade de direcionamento dos recursos para os pequenos municípios.

Fase de acompanhamento
A população deve acompanhar a execução do orçamento, passo a passo de sua tramitação, além de participar da elaboração, onde ai é que deve-se fiscalizar todos os gastos.

Clique no link abaixo para assistir o documentário.
O documentário sobre o Orçamento Brasil tem 25 minutos de duração.