Municípios podem ser prejudicados pela não transmissão do SIOPE 2011

Um balanço do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) indica que 84 Municípios dos 645 do Estado de São Paulo ainda não transmitiram as informações para o SIOPE referentes ao exercício de 2011.

Essa exigência de Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b" da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e que se constitui na aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cujos dados do exercício encerrado devem ser fornecidos pelo Ente Federado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para processamento pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), com validade até as datas de 30 de abril do exercício subsequente, para Municípios. 

O não cumprimento desta exigência deixa o município negativado no CAUC – Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias o que impede que o Município firme convênios com a União enquanto tal pendência não for regularizada.

O SIOPE é vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e consolida os números das informações encaminhadas pelas prefeituras municipais de todo o País.

Para conferir a situação de seu município no CAUC, clique aqui.

Para conferir a situação de seu município no SIOPE, clique aqui.

SIOPE 2010: conferência com a publicação do ensino

A transmissão dos dados do SIOPE de 2010 já está disponível desde o dia 21 de janeiro, como já havíamos divulgado em nosso blog: 

http://blogdosconsultores.blogspot.com/2011/01/siope-2010-liberacao-para-transmissao.html

Chamamos à atenção das prefeituras, porém, que não deixem o preenchimento do SIOPE para o mês de abril, visto que, como a entrega entrega do Balanço Anual ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo se encerra no final do mês de março, é recomendável que o referido preenchimento dessa prestação de contas seja feito em tempo hábil de alguma correção que se faça necessário.

Após a entrega do Balanço ao Tribunal de Contas é impossível a correção de qualquer informação, portanto reforçamos essa recomendação.

Além disso, quando a auditoria do Tribunal de Contas estiver no município, essa prestação de contas será exigida pelo auditor e será comparada com a publicação do ensino em jornal (obrigatória devido ao artigo 256 da Constituição do Estado de São Paulo).

SIOPE 2010 – Liberação para transmissão

Encontra disponível no site do FNDE a versão para download e transmissão do SIOPE anual 2010.

Os prazos das transmissões são:

Para os Municípios: 30 de abril

Para os Estados: 31 de maio

O Objetivo é apresentar aos cidadãos os valores contidos nos orçamentos da educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de demonstrar os investimentos realizados.

Aqueles estados e municípios que não estiverem em regularidade com esta prestação de contas podem deixar de receber transferências voluntárias da União e também impedidos de celebrarem convênios.  

A aplicação constitucional tanto os estados quanto os municípios devem aplicar no mínimo 25% do orçamento no ensino. 

A implicação  da não aplicação do percentual mínimo (25%) gera um comunicado automático pelo FNDE aos TCE´s e Ministério Público informando este dispositivo legal. 

Caso algum estado ou município necessitar de retransmissão dos dados para acertar os dados já transmitidos ao FNDE pelo SIOPE 2010, deverão enviar uma justificativa técnica. 

A senha a ser utilizada para transmissão de 2010 será a mesma de 2009, em caso de extravio ou bloqueio solicitar nova senha.

Siope Fale Conosco -> solicitar retransmissão do SIOPE 2010


Senha de transmissão -> solicitar nova senha

SIOPE / SIOPS Anual 2010

Já estão disponíveis para download os sistemas SIOPE e SIOPS:


SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação:

O Siope 2010 já está disponível para download.

Atenção para o prazo final de transmissão estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

• 30/04/2011 para os municípios
• 31/05/2011 para estados e DF

SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde


O SIOPS 2010 também já está disponível para download.



O prazo final de transmissão para os municípios é 30/01/2011.

SIOPE 2010: novidades

Durante a realização da ACOPESP, que ocorreu na cidade de São Sebastião/SP foram apresentadas algumas novidades para o SIOPE 2010 (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), a ser transmitido até o mês de abril de 2011.

As novidades foram trazidas pelo sr. Paulo César da Fonseca Malheiro, que é um dos responsáveis diretos pelo SIOPE em Brasília.

Vejamos algumas novidades apresentadas:

• A retificação dos dados já transmitidos só será autorizada mediante justificativa a ser realizada no "Fale Conosco" do FNDE, que poderá ser aceita ou não. Assim, deverá estar bem fundamentada.
• A nova versão já estará disponível para download a partir de dezembro/2010 (apenas para preenchimento. Essa versão não fará a transmissão dos dados ainda)
• Valor lembrar que o SIOPE está cruzando as informações referentes ao Censo Escolar que foi enviado pela Secretaria Municipal de Ensino. Assim, por exemplo, se a prefeitura informou que existem X alunos no ensino infantil, os valores informados nas despesas deverão ser compatíveis.
• IMPORTANTE: O SIOPE encaminhará ofício ao MP Federal / Estadual quando o ente federado que prestou as informações informar nos dados que não aplicou os mínimos constitucionais. Assim, cabe uma conferência maior no resumo antes da transmissão.