16,8 milhões de reais para criação, modernização ou ampliação de Museus

Iniciativas como a criação, a modernização ou a ampliação de museus – tanto física quanto do acervo – receberão apoio financeiro. De acordo com o anúncio feito no dia 24 de agosto, serão R$ 16,8 milhões destinados a nove editais do Programa de Fomento aos Museus do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram). O lançamento oficial deve ocorrer na primeira quinzena de setembro.

Em sua participação na reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, falou sobre os editais e pediu aos congressistas um olhar especial para o orçamento. Ela também pediu urgência na aprovação de projetos de lei que tramitam na Casa. Como por exemplo: o que institui o Vale Cultura – concede R$ 50 por mês aos trabalhadores de baixa renda para investir em produtos culturais – e o que estabelece gasto mínimo dos entes federados com a área.

Os municípios deverão ficar atentos as áreas e aos segmentos em que serão destinados os recursos e apresentarem suas propostas a tempo. Os recursos destinados aos editais são:

• Criação e Fortalecimento de Sistemas de Museus: R$ 2,06 milhões para projetos de estruturação, modernização e fortalecimento de museus. Podem participar entidades públicas municipal, estadual e distrital;
• Edital Mais Museus: R$ 3,05 milhões para projetos de implantação de museus em Municípios com menos de 50 mil habitantes e que ainda não tenham instituição museológica;
• Edital Modernização de Museus: R$ 3,8 milhões para projetos e despesas administrativas decorrentes de projetos voltados à cultura, memória e patrimônio e para modernização dos espaços museus;
• Edital Modernização de Museus/Microprojetos: R$ 1,2 milhão para premiação de 50 projetos voltados à cultura, à memória e ao patrimônio.
• Prêmio Ibram de Roteiros Audiovisuais 2011: R$ 1,2 milhão para premiar 18 roteiros inéditos de produção audiovisual, com 60% de ambientação em museus brasileiros e 20 produções de mídias digitais com argumentação museológica.
• Prêmio Pontos de Memória 2011: voltado a grupos etnicoculturais como indígenas, afrodescendentes, ciganos, entre outros. Destinará 45 prêmios de R$ 30 mil para pontos de memória no Brasil e três prêmios de R$ 50 mil para pontos de memória no exterior, totalizando R$ 1,56 milhão;
• Prêmio Ibram de Arte Contemporânea:R$ 895 mil em prêmios para projetos de produção de obra inédita de dez artistas e artistas revelação.
• Prêmio Darcy Ribeiro 2011: R$ 65 mil para práticas de educação não formal que promovam a convergência entre cultura, arte e educação com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio cultural brasileiro; e
• Prêmio Mario Pedrosa; voltado para trabalhos jornalísticos veiculados na mídia impressa nacional que tiveram como tema Mulheres, Museus e Memórias. São prêmios de R$ 10 mil, R$ 7 mil e R$ 5 mil.

Fonte: Agência Brasil

Subcomissão discute proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples

A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos se reuniu nesta terça (30/08) pela manhã para discutir os efeitos, nos estados e nos municípios, da proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Supersimples. Pela proposta, que está na pauta do plenário, o limite mínimo passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O presidente da subcomissão, deputado Assis Carvalho (PT-PI), defende a proposta; mas diz que os estados menores, onde há uma concentração maior de pequenas empresas, vão perder arrecadação. Ele cobra da equipe econômica do governo mecanismos de compensação. 

Fonte: camara.gov.br

Judiciário recebe quase 8,3 milhões de processos no primeiro semestre de 2011

O Poder Judiciário recebeu, no primeiro semestre deste ano, 8.280.556 novos processos e julgou 7.489.721. Esses números foram informados pelos tribunais ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para acompanhamento do programa de Metas Nacionais de 2011. Pelo programa, os magistrados precisam julgar até o final do ano uma quantidade igual à de novos processos e parte de estoque acumulado de anos anteriores.

Nos primeiros seis meses, o número de processos julgados corresponde a 90,45% de processos novos. Para atingir a meta, o Judiciário precisará aumentar o ritmo de julgamento no segundo semestre.
Há, porém, variação de desempenho entre ramos e instâncias da Justiça. Os Tribunais Superiores receberam 178.707 e julgaram 197.652, 110% de cumprimento de meta.

O melhor desempenho foi do TST (Tribunal Superior do Trabalho), com quase 145% de cumprimento da meta. A situação muda drasticamente nos Tribunais Regionais, que julgaram 97,59% da quantidade de processos distribuídos. Os percentuais variam de menos de 79% até pouco mais de 107%, dependendo da região.

O relatório de metas aponta que o principal problema está na Justiça Estadual, a que recebe maior volume de processos. Nos seis primeiros meses do ano, entraram quase 5,5 milhões de processos, enquanto pouco mais de 4,7 milhões foram julgados. Ou seja: somente 86,69% dos processos distribuídos.

O grande desafio do Judiciário continua sendo as execuções fiscais. Se por um lado os municípios cada vez mais fiscalizam seus contribuintes e abrem execuções fiscais, por outro o que ocorre é uma saturação e sobrecarga de serviços da meta 3 no Judiciário. A Justiça do Trabalho cumpriu apenas 36% da meta 3, no que se refere às execuções fiscais.

Outra necessidade do Judiciário é que haja uma colaboração também por parte dos municípios para o atingimento das metas do CNJ, reduzindo suas execuções fiscais com medidas administrativas mais eficientes e que diminuam a necessidade de tramitação judicial. E isso parte do princípio em que deve-se crer que a execução fiscal é a última medida a ser adotada. O ponto principal é criar conceitos que passam pela educação fiscal, sistema de controle de gestão, modernização da legislação tributária, parcelamentos eficazes, acompanhamento da CDA, dentre outros.

Simples Nacional atualiza Comunicado CGSN/SE Nº 7/2009, trata de documentos pagos e não localizados

   

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) publicou o Comunicado 7/2009. O documento trata da conciliação dos valores arrecadados, pesquisa de documentos não localizados e Documentos de Arrecadação do Simples (DAS) pagos com erros na digitação do código de barras.

Neste comunicado, orienta como os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios– poderão realizar os procedimentos de conciliação dos valores arrecadados no Simples Nacional, pesquisa de DAS não localizado na base de pagamento e o tratamento de documento de arrecadação quitado com erro na digitação do código de barras.

Os Municípios fiquem atentos às alterações. O documento está disponível no portal do Simples Nacional, acesso para entes federativos, comunicados 2009, e não é necessário certificação digital para acessá-lo. Clique aqui.

Não é necessária certificação digital para acessá-lo.

ITR 2011: Receita abre nesta segunda prazo de entrega da declaração

A partir desta segunda-feira, 22 de agosto, o programa ITR2011 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.
São obrigados a apresentar a DITR: O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, inclusive o imune ou isento.

Utilização obrigatória do programa ITR2011:

Pessoa Física cujo imóvel rural tenha área total igual ou superior a:
• 1.000 ha, se localizado em município situado na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;
• 500 ha, se localizado em município situado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
• 200 ha, se localizado em qualquer outro município.
Pessoa Jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel.

Qualquer condômino, quando participar do condomínio pelo menos uma pessoa jurídica.

Caso o contribuinte não esteja enquadrado nas hipóteses de obrigatoriedade de envio através do PGD, poderá entregar a declaração em mídia removível, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal, durante o expediente bancário; ou em formulário que deve ser entregue nas agências e lojas franqueadas dos Correios, durante o seu horário de expediente, ao custo de R$ 6,00 (seis reais). Quem perder o prazo ou fizer declaração retificadora, a qualquer tempo, estará obrigado a apresentar a declaração pela internet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Estados obtêm apoio do BID para implantar novas normas contábeis

A contratação de uma consultoria especializada será o primeiro passo para a adaptação dos estados brasileiros e do Distrito Federal às Normas Internacionais de Contabilidade Pública, que entram em vigor em 2012. Os parâmetros para a contratação dessa consultoria foram discutidos em Salvador durante reunião de técnicos de seis estados - entre eles o Paraná - com representantes da Comissão de Modernização da Gestão Fazendária (Cogef) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O BID vai garantir R$ 100 mil para a contratação da consultoria, que inicialmente fará um levantamento da situação e das normas praticadas em cada estado no campo da contabilidade pública.

O projeto em parceria com o BID é o marco que inicia nova fase do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais (Gefin), comissão técnica vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O grupo existe desde 2004. De acordo com os representantes estaduais, o Gefin atingiu patamar de maturidade que permite alçar novos voos e captar novos recursos.

A representante do estado de Minas Gerais e presidente da Gefin, Célia Carvalho, avalia que este novo patamar abre caminho para a ampliação das negociações com outros organismos nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos adicionais.

Participaram da reunião o coordenador da Cogef, André Cordeiro, e a representante do BID Luciana Pimentel, além do coordenador executivo do Gefin, o baiano Augusto Monteiro, e dos representantes dos estados de São Paulo, Roberto Yamazaki; do Paraná, César Ferreira; de Alagoas, Marcos Rangel; e de Santa Catarina, Adriano Pereira.

GEFIN - O Gefin, que reúne representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação de todos estados brasileiros, trabalha para uniformizar os procedimentos entre os estados. Também estuda a legislação e os modelos de gestão de finanças públicas para obter o equilíbrio fiscal das contas públicas estaduais. O Gefin presta assessoria aos secretários reunidos no Confaz.