Envio do Censo Escolar da Educação Básica de 2012

Os municípios devem enviar os dados do Censo Escolar da Educação Básica de 2012 até o dia 31 de julho, o preenchimento das informações deve ser realizado obrigatoriamente via internet através do sistema Educacenso.

Os diretores das escolas municipais são as pessoas autenticadas para preencher as informações sobre o número de matrículas, onde a data de referência do Censo é dia 30 de maio e por isso os alunos matriculados com frequência regular devem ser cadastrados.

É importante que os gestores dos municípios realizem o devido acompanhamento do Censo Escolar que além de serem informações de suma importância, esses dados servirão como referência para as políticas voltadas a educação.

Os dados informados serão coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e para implementação e distribuição de recursos para programas federais.

Se por ocasião esses dados não forem informados, os municípios podem ficar sem receber recursos federais, entre outros prejuízos que dificultam os investimentos e a manutenção do ensino público.

Fonte: Educasenso

Decreto regulamenta cadastramento de transferências no SICONV

Como já divulgado em nosso Blog,o decreto 7.641 que acelera a implantação completa de Sistema de Gestão de Convênios, foi publicado nesta terça-feira, 13, no Diário Oficial da União.

As transferências de recursos federais feitas pela União para entidades privadas sem fins lucrativos devem estar obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV) a partir de 16 de janeiro.

O novo decreto também define datas limites para a implantação de novas funcionalidades no SICONV. O módulo de acompanhamento e fiscalização deve estar disponível para a administração pública até 16 de janeiro. Neste instrumento, o órgão público federal concedente registrará o acompanhamento de todas as etapas da execução física e financeira da transferência. Desta forma, haverá maior transparência da utilização dos recursos com o efetivo aumento no controle do gasto público e agilidade na fiscalização.

As funcionalidades de chamamento público; módulo específico para termos de parceria, cotação prévia de preços para as entidades privadas sem fins lucrativos e tomada de contas especial deverão estar no sistema até maio.

Por último, o módulo da Ordem Bancária de Transferências Voluntárias (OBTV) deverá estar implantado até 30 de julho de 2012. Entende-se por OBTV o pagamento da despesa do convênio, por exemplo, diretamente na conta corrente do beneficiário desta de forma virtual, o que garante a transparência e publicidade dos dados. Este documento eletrônico só é emitido se todas as etapas do convênio tiverem sido cumpridas pelas partes envolvidas no processo (concedentes convenentes e fornecedores).

Para mais informações clique aqui.

Fonte: SICONV

Municípios podem receber recursos para ações de uso racional de água

Municípios que desejam receber recursos por uso racional de água devem enviar projetos de boas práticas na conservação do recurso, até o dia 17 de setembro.

A iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) prevê investimento de R$ 3 milhões para ações que visam a transformar prédios públicos comuns em edifícios sustentáveis em relação ao uso da água.

As propostas devem ser enviadas para o portal do Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). E, entre outros aspectos, precisam propor: formas de eliminar vazamentos em sistemas de reservação e distribuição de água, reparo e modernização de equipamentos hidráulico-sanitários, medição setorizada em banheiros e cozinhas, medição independente para as diferentes fontes de abastecimento, como a concessionária, a água de chuva e a água de reuso.

Além disso, o projeto deve definir cursos de capacitação dos servidores que trabalham na edificação e ações educacionais sobre a importância da conservação e uso racional da água.

O edital estabelece que os Municípios que tiveram problemas de abastecimento de água entre 2007 e 2011 terão prioridade na seleção dos projetos. Também terão preferência os Municípios com legislação que regule o uso racional de recursos hídricos ou, pelo menos, comece a elaborar essas normas.

Saiba mais aqui.

Lista dos precatórios será divulgada na internet pela Comissão de Orçamento

Será publicada na internet a lista dos precatórios previstos a serem pagos pela Comissão Mista do Orçamento da União, grande passo da União em relação a uma prestação de contas voltada a transparência pública, onde os credores que possuem ações com a Justiça passam a ter uma visão da quantia e data estimada para o devido recebimento.

A previsão é que os precatórios saibam com antecedência de seis ou sete meses os valores que serão pagos, ainda está em estudo à forma que estas informações serão divulgadas, a intenção é de informar o número do precatório e o valor.

A lista será recebida pela Comissão Mista de Orçamento junto com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em agosto que poderão sofrer mudanças nos valores ao longo da discussão da peça orçamentária e será divulgada quando o Orçamento for sancionado.

Projeto de Lei-2401/2011

Publicada a Orientação Normativa sobre as alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos

A Orientação Normativa 1/2012 norteia os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, Estados e Municípios a aplicação da Emenda Constitucional 70/2012.

A nota técnica sobre a aplicação da Emenda Constitucional (EC) 70/2012 estabele critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da EC 41/2003, deixando evidente que devem ser revistas às aposentadorias por invalidez concedidas antes de 1º de janeiro de 2004, visto que foram calculadas, integralmente ou proporcionalmente com base na remuneração do servidor no cargo.

Também estão esclarecidas as dúvidas quanto aos benefícios abrangidos pelos preceitos estabelecidos pelo constituinte derivado em que amplitude ocorreram as modificações, as regras aplicáveis para recálculo e as providências a serem adotadas para o cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 01/2012

NOTA TÉCNICA Nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS

Ministério da Justiça libera R$ 36,6 milhões para ações de segurança pública nos municípios

Municípios e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da Justiça para ações de prevenção em segurança pública. A Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de segurança, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de políticas, com verba de R$ 21,6 milhões.

Cada projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1% ou 2% a depender da região, conforme edital.

Para se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não possuir outro convênio aberto com o mesmo motivo; não ter efetuado devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de resultados da proposta.

Poderão ser selecionadas propostas para as seguintes ações: estruturação física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais; estruturação das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública; implementação de políticas sociais de prevenção da violência; implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual; projetos de prevenção primária e secundária da violência; fortalecimento das guardas municipais; elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública; estruturação e implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.

Para acessar o o Edital completo clique aqui.


Fonte:Portal Brasil