PLS 168/2014 Prevê Incremento da Arrecadação do ISSQN

Este projeto tem por objetivo melhorar a arrecadação do ISSQN com as seguintes propostas:

1 - atividades prestadas no domicílio do prestador serão passíveis de retenção na fonte.

2 - novas regras de base de cálculo para os planos de saúde e arrendamento mercantil (leasing).

3 - inclusão de novos itens na lista de serviços anexa a LCP 116/2003.

4 - fim do tratamento diferenciado para as sociedades de profissionais.

5 - ampliação dos itens passivos de retenção na fonte.

6 - recolhimento no domicílio do tomador dos serviços das administradoras de cartão de crédito.

7 - tributação do leasing no domicílio do tomador.

Integra do PLS 168

Fonte: Agência Senado.

Liberado o plano de contas AUDESP 2015 e uma atualização nos roteiros sugeridos de 2014

O TCE-SP liberou na data de ontem, 17 de Novembro, o plano de contas AUDESP para ser utilizado em 2015. E hoje foi liberado o arquivo com os roteiros sugeridos para o encerramento de 2014.

Dentre as mudanças, temos 2524 níveis novos para 2015:

• Desdobramento do nível de créditos tributários, previdenciários e não previdenciários a receber, em contas mais específicas;
• As contas de ajustes de perdas com um detalhamento maior; 
• As contas de depósitos dos precatórios ao TJ, no ativo patrimonial, conforme o regime especial, passam a não ter mais a divisão em mensal e anual, sendo uma única conta utilizada;
• As contas de participações avaliadas pelo método de equivalência patrimonial tiveram desdobramentos específicos;

Além destas mudanças, várias contas tiveram alterações de níveis entre os exercícios de 2014 e 2015, gerando novos níveis contábeis para o próximo ano.

Também tivemos a exclusão de 438 níveis contábeis. Reforçando que, nestes níveis excluídos estão as contas que tiveram alteração de níveis, conforme citado anteriormente. 

As alterações estão evidenciadas em 544 níveis contábeis, incluindo a descrição, função da conta e os demais atributos das mesmas.

Por último, destacamos que será necessário uma correlação entre os níveis de 2014 e 2015, pois haverá validação dos saldos do AUDESP entre tais níveis. Esta validação é destacada nas duas primeiras colunas do plano de contas, que apresenta o nível em 2014, seguido pelas duas próximas, que demonstram o nível respectivo em 2015.

Com relação ao arquivo com os roteiros contábeis, a maior parte das mudanças são relacionadas ao encerramento: o AUDESP destaca o encerramento respeitando o nível de consolidação (5° nível), a inscrição dos restos a pagar não processados em 2014. Na execução cotidiana, temos uma alteração no cancelamento dos restos processados e a inclusão de um evento para devolução de transferências para a Câmara Municipal em exercício posterior ao seu repasse.

Também foi liberado o arquivo das tabelas auxiliares, com três mudanças: a criação de 2 novos códigos de aplicação para a exploração de petróleo e gás natural, 3 novas modalidades de licitação e o detalhamento da natureza de receita 1.9.9.0.99 - Outras Receitas. Estas alterações também tem validade a partir de 2015.

Para acessar o comunicado na integra, do plano de contas 2015, clique aqui. Caso desejar baixar o plano de contas, clique aqui.

Para visualizar o comunicado dos roteiros atualizados, clique aqui. Para baixar diretamente o arquivo, clique aqui.

Para baixar diretamente o arquivo das tabelas auxiliares, clique aqui.

STF - Incidência do ISSQN em Contratos de Locação de Bens Móveis com Mão-de-Obra

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS MISTOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADORES. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente reclamação constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido.

(Rcl 14290 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014)

Comentário do Consultor:

Os casos de locação de bens móveis merecem atenção especial devido a sua complexidade e o retorno financeiro aos cofres públicos quanto a receita do ISSQN, muitos são os casos neste sentido e a Administração Tributária precisa ficar atenta ao caso. 

STJ: incidência de ISSQN sobre operação realizada na Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535.

EXECUÇÃO FISCAL. ISS. OBJETO DA ATIVIDADE REALIZADA ERA MERCADORIA E NÃO TÍTULOS FINANCEIROS. REVISÃO DESSA PREMISSA FIRMADA PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. O STJ pacificou o entendimento de que incide ISS nas operações realizadas na Bolsa de Mercadoria e Futuros - BM&F, cuja atividade é voltada para a comercialização de mercadorias.

Precedentes: AgRg no AREsp 98.977/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/03/2012; REsp 875.990/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 18/09/2007.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1234879/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)

Comentários do Consultor

A decisão do STJ nos ensina a importância de ficarmos atentos com as possibilidades de tributação do ISSQN nas diversas atividades econômicas. Apesar de se tratar de entidade atuante no mercado financeiro o tribunal julgou procedente a incidência do ISSQN no caso em comento. 

Saldos Contábeis - Alteração de Crítica

O TCE-SP liberou na data de ontem, 24 de Setembro, um comunicado para as entidades que enviam dados para o AUDESP.

O comunicado mostra que, a partir do balancete de Novembro/2014, a crítica que aponta a natureza invertida dos saldos contábeis passa a ser IMPEDITIVA, tanto para o saldo inicial quanto para o final.

Desta forma, faz-se necessário a entidade efetuar a conciliação nestas contas contábeis, visando a correção de eventuais saldos invertidos. Estas correções obrigatoriamente devem ser realizadas nos balancetes de Setembro e Outubro/2014.

Para acessar o comunicado na integra, clique aqui.

TCE-SP: Relatório de atividades em formato eletrônico

Para o ano de 2015 o AUDESP inova a prestação de contas permitindo o envio do relatório de atividades eletronicamente. Desta forma, é mantido o mesmo padrão de envio dos balancetes mensais: através de arquivo XML.

Com esta medida são evitados erros de digitação, assim como uma maior facilidade no envio dos dados, pois os sistemas informatizados de planejamento podem oferecer controles das metas dos programas e ações governamentais.

O comunicado foi divulgado no dia 12 de Setembro, já com os layouts a serem utilizados, no seguinte link: http://www4.tce.sp.gov.br/relatorio-de-atividades-envio-de-dados-em-formato-xml.