terça-feira, 6 de setembro de 2011 | By: Consultoria GOVBR

Está proximo o prazo limite para reclamações sobre o censo 2011

Aproxima-se o prazo para os municípios reclamarem sobre os dados da estimativa da população de 2011, feita pelo IBGE, no final do mês de Agosto.

Esta reclamação com relação ao censo está fundada na Lei 8.443/1992, em seu art. 102:

        "Art. 102. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou entidade congênere fará publicar no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins previstos no inciso VI do art. 1° desta Lei, a relação das populações por Estados e Municípios.


        § 1° Os interessados, dentro do prazo de vinte dias da publicação, poderão apresentar reclamações fundamentadas à Fundação IBGE, que decidirá conclusivamente."
     
Para encaminhar reclamações, primeiramente o município a deve fundamentar. Em seguida, o documento deve ser enviado diretamente a presidência do IBGE, pelos correios, ou então a uma de suas unidades estaduais. Após a apresentação, o IBGE tem até o dia 31 de Outubro para revisar as estimativas e enviar ao TCU.

A população estimada impacta diretamente no calculo do FPM, principal receita para grande parte dos municípios hoje. Diferenças na população estimada pode levar a quedas na transferencia que a União repassa aos municípios.

Maiores detalhes, pode ser consultado o proprio instituto, atraves do site: http://www.ibge.gov.br.

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